Execução de Título Extrajudicial 0000446-08.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000446-08.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000446-08.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$430.613,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FRANZIN & FRANZIN RESTAURANTE LTDA TAIBIO FRANZIN JUNIOR TANIA ALAIDE DE SOUZA FRANZIN 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens da parte requerida, via sistema BACENJUD. 2. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência, no caso, é de natureza cautelar e visa ao arresto de bens da requerida para assegurar o resultado útil do processo. O pleito cautelar de arresto se encontra disciplinado no art. 301 do novo Código de Processo Civil, e será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300). É cediço que o arresto tem lugar quando o devedor, com domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente ou, caindo em insolvência comete artifícios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, sendo imprescindível ao seu deferimento, em cumulação aos requisitos acima elencados, prova literal da dívida líquida e certa e comprovação de alguma das hipóteses supramencionadas. 3. Da análise dos autos, depreende-se que as partes firmaram contrato de confissão de dívida e outras avenças (sequência 1.3), sustentando a parte autora ser credora da quantia de R$ 393.301,13 (evento 1.4). Há, pois, neste juízo de cognição sumária, elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. Ocorre, entretanto, que não há comprovação inequívoca de tentativa de ausentar-se furtivamente ou de cometimento de artifícios fraudulentos por parte da ré. A mera demonstração da inadimplência não autoriza o deferimento da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM NOME DA REQUERIDA, DÍVIDAS E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - FATOS QUE SOZINHOS NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A DEVEDORA NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de instrumento” (TJPR - 14ª C.Cível - AI 1507130-2 - Rel.: Themis conhecido e desprovido. Furquim Cortes - Unânime - J. 13.07.2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA PARA ARRESTAR BENS PARA GARANTIR A DÍVIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DO DEVEDOR ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO POR MEIOS FRAUDULENTOS PARA QUE CAIA EM INSOLVÊNCIA. MERA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DIVERSAS QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CREDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO CAUTELAR EM DEFESA DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE DOLO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - AI 1491030-8 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 09.03.2016). Ausente, pois, os requisitos para concessão da cautelar de arresto, indefiro o pedido de urgência. 4. Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(173)