Execução de Título Extrajudicial 0001934-24.2021.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001934-24.2021.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001934-24.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.374,92 Exequente(s): MARCELO NETO ZIVIANI DOS SANTOS Executado(s): APARECIDO JOSÉ BONFIM ROSINEIDE FERNANDES GRAIA Vistos e examinados. 1. Cite-se o devedor para efetuar o pagamento em 3 (três) dias. Atualize-se o valor do débito. 2. Tendo em vista que nos termos do artigo 655 do CPC o dinheiro está na ordem primeira de preferência, efetuada a citação, em caso de não pagamento, e ante o contido no enunciado 147 do FONAJE, proceda-se à realização de penhora on line, via Bacenjud, elaborando-se a minuta, a qual deverá ser encaminhada ao magistrado para aprovação e envio. Caso não conste nos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Frutífera a penhora on line pelo sistema Bacenjud, lavre-se o termo de penhora. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 655, X do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Havendo penhora (seja através do BACENJUD seja através do RENAJUD), inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 6. Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 7. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Diligências necessárias Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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