Cumprimento de sentença 0000156-25.2019.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000156-25.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: (1) MUNICÍPIO DE PALMAS (2) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FRAGOSO - ME Apelados: Os mesmos Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000156-25.2019.8.16.0123, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS Vistos, RELATÓRIO 1) Em 09/01/2019, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FRAGOSO - ME ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE PALMAS, alegando que: a) assinou contrato de prestação de serviços médicos com o Réu em 13/07/2017; b) iniciados os trabalhos em agosto do mesmo ano, prestados por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FRAGOSO e GABRIELA ZIBETTI, os pagamentos mensais sofreram significativos atrasos; c) em julho de 2018, o contrato foi encerrado sem o previsto aviso prévio, bem como foi informado ao Representante Legal da Contratada que, a partir de 12/06/2018, os serviços prestados não seriam2 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 remunerados, visto que vencido o contrato naquela data, impedindo a emissão de novas faturas; d) requer seja o MUNICÍPIO condenado (i) à remuneração dos serviços prestados entre 20/05/2018 a 19/07/2018; (ii) pagamento de multa contratual, por descumprimento dos prazos para pagamento, aviso prévio, dentre outras condições do ajuste; (iii) indenização por danos morais, diante do atraso e posteriores negativas à contraprestação pelos serviços prestados, considerando ainda as más condições de trabalho às quais foram submetidos os Profissionais da Contratada. 2) Citado, o MUNICÍPIO apresentou contestação, asseverando que a) a contratação deu-se em razão do Chamamento Público n. 04/17, para a contratação de equipes de Dentistas para atendimento ao Município; b) o termo do contrato era de ciência da Autora que, se prosseguiu na prestação dos serviços, o fez por mera liberalidade; c) não houve conduta do Ente Federativo apta a causar abalo psicológico aos funcionários da Contratada. Ademais, apresentou reconvenção, postulando o pagamento de R$ 20.464,18, referentes aos horários de atendimento não executados pela Autora (mov. 23.1).3 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 3) A Autora contestou a reconvenção, aduzindo que, no início do contrato, houve atraso de duas semanas para a prestação do serviço com culpa da Fazenda Pública, de modo que a remuneração recebida pelo período não deve ser devolvida. Igualmente, observa-se que os Profissionais fornecidos pela Autora ultrapassaram, em diversos meses, as jornadas de trabalho previstas no contrato (mov. 26.1). 4) Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram estabelecidos pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental superveniente e ouvida de testemunhas (mov. 37.1). 5) Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, e improcedência da reconvenção, fundamentando-se que: a) “Não pode o Poder Público beneficiar-se da prestação de serviço sem qualquer remuneração, enriquecendo-se às custas do prejuízo da empresa autora, que, inclusive, demonstrou que houve número expressivo de atendimentos aos administrados (…) o Município não apresentou4 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 impugnação específica em relação ao pretenso valor. Portanto, entendo por acolher o valor pleiteado e fixo a contraprestação no valor de R$35.600,00 ” (fl. 06); b) o pedido de aplicação da multa contratual é improcedente, porquanto o mero atraso de pagamentos não enseja a incidência da cláusula penal, tampouco pode-se exigir aviso prévio de encerramento de contrato já extinto; c) igualmente, incabível indenização por danos morais, considerando ainda que condições indignas de trabalho não foram firmemente comprovadas; d) a reconvenção é improcedente, diante de consolidada jurisprudência no sentido de que as verbas alimentares recebidas de boa-fé, por erro administrativo, não são repetíveis à Fazenda Pública. 6) O MUNICÍPIO DE PALMAS interpôs apelação. Arrazoou que “o Apelado não pode receber por serviços realizados sem cobertura contratual, não havendo, lógica, sem se falar em obrigação extracontratual do Município, vez que, não anuiu seja expressa ou tacitamente em momento algum com a conduta do Apelado” (fl. 08, mov. 103.1). 7) Foram apresentadas contrarrazões (mov.5 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 106.1). 8) Ademais, foi interposta apelação adesiva pela Autora, asseverando que: houve danos morais causados pelo Ente Federativo que devem ser indenizados, isto é, a) aqueles causados pelos pagamentos em atraso ao Representante Legal da Contratada, que contraiu dívidas familiares para honrar compromissos financeiros; b) quebra da justa expectativa de renovação do contrato, diante da ausência de aviso prévio ao encerramento das atividades, a qual foi abalada; c) o volume excessivo de atendimentos e a falta de materiais tornavam demasiadamente desgastante a prestação dos serviços; “ é perfeitamente visível que o Apelante tinha que ‘bater metas’ dentro do contrato, sendo que essa situação por si só é ilegal e gerou grande abalo psicológico e físico que DEVEM ser reparados, cumulando ainda tudo isso a falta de pagamento” (fl. 10); d) o MUNICÍPIO DE PALMAS violou cláusulas contratuais, motivo pelo qual é devida a incidência da cláusula penal (mov. 108.1). É o relatório.6 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FRAGOSO - ME em face de MUNICÍPIO DE PALMAS, objetivando o pagamento de serviços fornecidos pela Autora. a) Da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: A Lei n. 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas as demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º: o “Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de o 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 Não se incluem na7 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”. Ademais, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (§4º do artigo 2º). Com efeito, observa-se que a presente Ação de Cobrança não se amolda a nenhuma das hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. O valor da causa é de R$ 61.250,00, abaixo do teto de R$ 66.000,00 para a competência do Juizado8 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 Especial da Fazenda Pública, vigente à época do ajuizamento da demanda. Não bastasse isso, reitere-se que a demanda foi ajuizada em 09/01/2019, ou seja, posteriormente à edição da Resolução nº 143/2015, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a partir da qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito do Estado do Paraná, tornou-se plena. Destarte, é inegável que a Ação originária deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. b) Do aproveitamento dos atos praticados e da necessidade de remessa dos autos à 4ª Turma Recursal: Como visto, embora a Ação tenha sido processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública de Palmas, foi reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contudo, verifica-se que, nos termos do artigo 40, inciso XXVIII, e do artigo 41, inciso I, ambos da9 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a Comarca de Palmas é composta por 02 varas judiciais: “Art. 40. Compõem-se de 02 (duas) varas judiciais as seguintes Comarcas / Foros: (...) XXXVIII – Palmas: Comarca integrada pelos Municípios de Palmas e Coronel Domingos Soares;;. (…) Art. 41. Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução: I – à 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: a) Cível; b) Fazenda Pública; c) Acidentes do Trabalho; d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e) Juizado Especial Cível; f) Juizado Especial da Fazenda Pública;” (destaquei). Nesse sentido, considerando que o magistrado detinha, de todo modo, competência para o julgamento da causa em apreço, bem como em razão do processamento do feito na origem pelo rito ordinário (que permite a ampla defesa das partes), todos atos10 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 processuais praticados na origem devem ser aproveitados, inclusive a sentença, em atenção ao princípio da Economia Processual e ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil. “Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Logo, não é necessária a declaração de nulidade da sentença, sendo possível a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, órgão competente para o julgamento dos presentes recursos, nos termos do art. 2º, inciso II da Resolução nº 235/2019 do Órgão Especial: “Art. 2º. A distribuição das competências das Turmas Recursais Isoladas, incluídos os feitos de sua competência originária, dar-se-á nos seguintes termos: (...) II - à 4ª Turma Recursal compete processar e julgar os11 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 recursos relativos às seguintes matérias: a) as descritas na Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública);” Trata-se, inclusive, da solução concebida por este Tribunal para casos análogos: “2. Os recursos de apelação interpostos pelos litigantes, contudo, não devem ser conhecidos por este Tribunal. De início, verifico que o valor atribuído à causa, em abril de 2017, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, bastante inferior a 60 salários mínimos vigentes na data da propositura da ação (salário mínimo=R$ 937,00 x 60 = R$ 56.220,00) (mov. 1.1). Observo, ainda, que a pretensão formulada na demanda consiste na condenação do Município de Tomazina ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço devidas ao autor, servidor público municipal, no período de cinco anos antes do ajuizamento da ação (ou seja, desde abril/2012) e na implantação do percentual definido no art. 87 da Lei Municipal 12/97, de modo que o valor total do proveito econômico obtido (eventual condenação imposta ao réu) não ultrapassa aquele montante (R$ 56.220,00 – abril/2017). Ressalto que a12 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 ação tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tomazina, que, nos termos do art. 38, LXXVIII, da Resolução nº 93/2013, compõe-se de Juízo Único, de modo que detém todas as competências mencionadas no artigo 3º a 13º da Resolução, compreendendo assim a competência da Fazenda Pública e do Juizado Especial da Fazenda Pública (incisos II – art. 5º e inciso X – art. 13). Dessa forma, tendo em vista a disposição contida no art. 13, da Resolução, que estabelece que ‘À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos, definidas pela Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência’, forçoso concluir que, no caso, o magistrado singular (do juízo único da Comarca de Tomazina) proferiu sentença em processo de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que a revisão do julgado deverá ser feita exclusivamente pela Turma Recursal. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000653-60.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.:13 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA – Decisão Monocrática - J. 25.11.2019 - destaquei) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 29.05.2017. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E RECEBIMENTO RETROATIVO (ÚLTIMOS CINCO ANOS) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA JULGADA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOMAZINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. COMARCA COM JUÍZO ÚNICO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS (TJPR - 3ª C.Cível - 0000926- 39.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Decisão Monocrática - J. 03.12.2019 - destaquei) Nesse sentido também já me posicionei: AC 0000672-66.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.:14 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 Desembargador LEONEL CUNHA – Decisão Monocrática - J. 16.12.2019. Destarte, é caso de redistribuição do feito. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 283 e 932, inciso I, do CPC/2015; no artigo 2º, “caput” e § 2º, da Lei nº 12.153/2009; nos artigos 13, 40, inciso X, e 41, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial; e no artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 235/2019 do Órgão Especial: a) reconheço a competência absoluta do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e processamento do presente feito; e b) consequentemente, determino a redistribuição dos autos à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Intimem-se.15 Apelação Cível nº 0000156-25.2019.8.16.0123 CURITIBA, 1 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(229)