Execução Fiscal 0009845-09.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009845-09.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009845-09.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009845-09.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.452,12 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): THEOPHILO OPALINSKI joão ferreira Vistos, etc. 1. A despeito do requerimento formulado no movimento 64.1, não pode este juízo desconsiderar a informação de que o bem imóvel fato gerador do tributo em comento foi objeto de compra e venda (mov. 29.13). Assim, não obstante permaneça hígido o vínculo obrigacional do proprietário, deve o pleito do Município de Curitiba ser, por uma questão de equidade e justiça, indeferido. 2. Desta feita, outro caminho não há senão o de proceder a constrição sobre a fração do imóvel pertencente ao litisconsorte JOÃO FERREIRA em detrimento da constrição de ativos financeiros, restando desde logo ressalvado o seu direito de regresso em ação autônoma em face dos demais proprietários do imóvel. 3. Por isso, e ante o constante acima, determino seja lavrado o Termo de Penhora sobre a fração do imóvel pertencente ao executado JOÃO FERREIRA (R-8/181.156), comunicando ao CRI competente para fins de registro, caso efetuada a constrição. Ainda: 4.1. Após, intimem-se os executados do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (art. 16, III, Lei n.º 6.830/80), através dos advogados por eles constituídos. Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 4.2. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do possuidor e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(353)

legal