Execução Fiscal 0009323-75.1999.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009323-75.1999.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0009323-75.1999.8.16.0185 Vistos e examinados I Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de Bremer Comércio de Peças e Serviços para Veículos LTDA, visando cobrança de ISQN-Auton do ano de 1998. Expedido o mandado de citação, o ato foi cumprido e, na mesma oportunidade, o oficial de Justiça procedeu à penhora dos bens encontrados no local do cumprimento do mandado. Posteriormente, o sócio administrador da executada firmou acordo de parcelamento, com vigência até 29 de dezembro de 2006. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e retomado o andamento do feito, constatou-se a ocorrência da prescrição; intimado o Município para os fins do art. 10 do CPC, impugnou-a, mov. 31.1. Relatado. Decido. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prescreve em cinco anos. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição. Ocorre que o parcelamento noticiado pelo Município nestes autos tinha prazo até 19 de dezembro de 2006 (fls. 22-23 dos autos físicos, mov. 1.1); no entanto, o credor somente veio a denunciar o descumprimento do acordo em 11 de maio de 2012 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0009323-75.1999.8.16.0185 (fl. 24, mov. 1.1), quando já ultrapassado o prazo prescricional. Sabe-se que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Porém, como já assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de parcelamento administrativo é ônus da Fazenda Pública denunciar nos autos da execução o descumprimento e a exclusão do contribuinte e reclamar o prosseguimento do feito, independente de intimação do juízo, porque é seu (do Fisco) o controle administrativo da medida. E deve fazê-lo, naturalmente, antes do advento do lustro prescricional, o que não ocorreu neste caso. Conforme reiterados julgados, "a orientação desta Corte Superior de Justiça é de que, havendo o parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.3.2020;AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2016" (STJ - AgInt no AREsp 1571720/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). Nessa condição, a Fazenda Pública "obviamente estava desde então [leia-se, desde a exclusão administrativa do parcelamento] ciente da retomada da exigibilidade do crédito tributário (já que a providência administrativa de exclusão do parcelamento, repita-se, foi praticada pelo próprio Fisco), sendo injustificável que tenha permanecido absolutamente inerte por mais de seis anos" (STJ - REsp 1656783/RJ, Rel. Ministro HERMAN Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0009323-75.1999.8.16.0185 BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). Entende a corte superior que o prazo se conta independente de qualquer outra providência, não podendo o Fisco permanecer inerte após a quebra do parcelamento. Cumpre destacar que, como igualmente ponderado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de prescrição intercorrente não se esgotam no artigo 40 da LEF – e não é dela que se trata presentemente. Ainda que as situações tratadas pelo art. 40 sejam de particular relevância, as hipóteses elencadas no referido dispositivo são evidentemente insuficientes para abarcar todos os aspectos casuísticos que permitem o reconhecimento da prescrição processual. A respeito, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. RESP 1.100.156/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido.’ (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que o regime do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0009323-75.1999.8.16.0185 Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. No caso dos autos, apesar de não caracterizada a hipótese prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque decorridos mais de cinco anos contados da data em que o executado foi desligado do programa de parcelamento, tendo a exequente permanecido inerte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 1ª Turma – AgRg no AREsp 224.014/RS – Rel. Ministro Sérgio Kukina – Dje 11/10/2013). No caso dos autos, diante da jurisprudência firmada pela corte superior, não há como pôr em dúvida a prescrição. F ato é que a suspensão da exigibilidade perdurou somente até o fim do parcelamento, de modo que era dever do exequente, em caso de inadimplemento, tornar aos autos, independente de intimação, e informá-lo, requerendo a penhora ou medida adequada para prosseguimento do feito. Como visto, o Município jamais comunicou qualquer modificação no acordo e somente veio a requerer a retomada do andamento processual dez anos depois do termo final do ajuste e mesmo assim sem informar quando se dera a exclusão (fl. 24). Como se vê, passaram-se mais anos do que o prazo a que alude o art. 174, caput, do CTN, sem qualquer medida útil, penhora ou qualquer ato ou fato que caracterize nova interrupção ou suspensão da contagem Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0009323-75.1999.8.16.0185 prescritiva, mesmo depois do fim do parcelamento noticiado nos autos. A Súmula 106 do STJ não tem pertinência a este caso, porque trata de falta de citação, que ora não se discute, e seu entendimento aqui não se aplica, nem por analogia, eis que era dever do Município informar o descumprimento do acordo e postular a retomada do processo, indicando bens à penhora. E isso independia de qualquer ato do juízo, ou mesmo de intimação pelo cartório judicial, porquanto o controle do parcelamento era incumbência direta do Município, uma vez que se tratou de medida administrativamente concedida e gerida. Nesse sentido, também este julgado, agora a mão: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0009323-75.1999.8.16.0185 3. O regime do art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de cinco anos do inadimplemento ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.122/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp 1.290.890/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 684.350/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 440.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) Portanto, a prescrição se consumou no interregno indicado, a contar do término do parcelamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta esta execução, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem ônus remanescentes para as partes, nos termos do art. 921, §5º, in fine, do CPC (com a redação Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0009323-75.1999.8.16.0185 dada pela Lei n.º 14.195/2021), aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF, ao introduzir regra de caráter complementar, sem incompatibilidade com a legislação especial. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ACÓRDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BREMER COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA

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