Mandado de Segurança Criminal 0000645-67.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

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Divulgação de segredoCrimes contra a inviolabilidade de segredoDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mangueirinha

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2023, 14:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2023, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2023, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2023, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RUBENS DOS SANTOS

11/07/2023, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 14:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/06/2023, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2023, 14:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/06/2023, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RUBENS DOS SANTOS

06/06/2023, 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CHEFE DO OFÍCIO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MANGUEIRINHA - PR REPRESENTADO(A) POR CELSON CHRISTIAN STEVENS

19/05/2023, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 12:10

Todas as movimentações(145)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2023, 14:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2023, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2023, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2023, 13:07

Documentos

Outros

•02/07/2022, 10:37

Outros

•16/02/2022, 19:40

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RUBENS DOS SANTOS

11/07/2023, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 14:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/06/2023, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2023, 14:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/06/2023, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RUBENS DOS SANTOS

06/06/2023, 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CHEFE DO OFÍCIO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MANGUEIRINHA - PR REPRESENTADO(A) POR CELSON CHRISTIAN STEVENS

19/05/2023, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

04/05/2023, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2023, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/10/2022, 13:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/10/2022, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2022, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/09/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2022, 13:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/08/2022, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE CHEFE DO OFÍCIO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MANGUEIRINHA - PR REPRESENTADO(A) POR CELSON CHRISTIAN STEVENS

30/08/2022, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 12:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/08/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/08/2022, 19:09

DECORRIDO PRAZO DE CHEFE DO OFÍCIO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE MANGUEIRINHA - PR REPRESENTADO(A) POR CELSON CHRISTIAN STEVENS

26/07/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2022, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 12:40

DENEGADA A SEGURANÇA

02/07/2022, 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2022, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RUBENS DOS SANTOS

06/05/2022, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2022, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 12:51

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

29/03/2022, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 12:42

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

29/03/2022, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 07:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 21:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 12:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/03/2022, 12:37

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RUBENS DOS SANTOS

10/03/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/02/2022, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000645-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Mandado de Segurança Criminal Assunto Principal: Divulgação de segredo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): adriano rubens dos santos Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em resumo dos autos, observa-se que, proferida sentença de não concessão da segurança pretendida (mov. 53), houve interposição de recurso pela parte autora (mov. 59), por meio do qual a sentença restou anulada, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que a autoridade apontada como coatora seja reincluída no sistema PROJUDI, cumprindo-se, por consequência, o que foi determinado na decisão de mov. 28.1, adotando-se as medidas necessárias cabíveis. Intimadas as partes quanto ao retorno dos autos, a parte autora pleiteou pelo cumprimento do determinado nos autos de apelação (mov. 75). É o relato. Decido. 2. Tendo em vista que houve a anulação da sentença, sendo determinada a inclusão da autoridade apontada como coatora, Sr. Celson Christian Stevens, Chefe do Cartório Distribuidor de Mangueirinha, determino a imediata inclusão deste no polo passivo da demanda. 3. Ademais, cumpra-se conforme decisão de mov. 28, para notificação de Celson Christian Stevens, Chefe do Cartório Distribuidor de Mangueirinha. 4. Após a notificação da autoridade, havendo manifestação, abra-se vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 21:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/02/2022, 21:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/02/2022, 21:01

OUTRAS DECISÕES

16/02/2022, 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/02/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000645-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Mandado de Segurança Criminal Assunto Principal: Divulgação de segredo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): adriano rubens dos santos Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Compulsando melhor os autos, verifica-se que já houve decisão terminativa no recurso de Apelação, conforme se tem do mov. 36 daqueles autos. 2. Desta forma, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

20/01/2022, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/07/2021, 00:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2021, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

02/07/2021, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2021, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2020, 21:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/10/2020, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/10/2020, 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2020, 09:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/09/2020, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 22:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 17:56

DENEGADA A SEGURANÇA

04/08/2020, 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/07/2020, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 23:33

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/07/2020, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2020, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO RUBENS DOS SANTOS

07/07/2020, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2020, 17:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2020, 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/07/2020, 01:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2020, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2020, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2020, 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2020, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/06/2020, 22:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/06/2020, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2020, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/06/2020, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2020, 15:44

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

02/06/2020, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/06/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2020, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2020, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2020, 14:23

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

02/06/2020, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

01/06/2020, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 13:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/06/2020, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2020, 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 17:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2020, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

18/05/2020, 14:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

18/05/2020, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2020, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/05/2020, 14:19

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

14/05/2020, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2020, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

13/05/2020, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2020, 18:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/05/2020, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2020, 13:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/05/2020, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2020, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/05/2020, 12:44

Outros

•01/02/2022, 19:59

Outros

•02/07/2021, 17:27

Outros

•04/08/2020, 17:29

Outros

•01/07/2020, 16:52

Outros

•02/06/2020, 14:08

Outros

•18/05/2020, 17:14

Outros

•14/05/2020, 16:22

Outros

•12/05/2020, 18:44