Procedimento Comum Cível 0033042-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033042-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 33042-24.2021.8.16.0021 1. Trata-se de ação indenizatória por benfeitorias c/c pedido de retenção promovida por Ademar Julianotti e outros em face de Espólio de Felício Ribeiro e outros, na qual os autores deduzem que no período de ocupação do imóvel objeto da matrícula 23.295, do 3º RI, com pretensão de usucapião julgada improcedente nos autos 14062- 39.2015.8.16.0021, realizaram benfeitorias e, na condição de terceiros de boa-fé, merecem ser indenizados. Em sede de tutela provisória, por sua vez, postulam seja deferida a retenção do imóvel até o pagamento integral dos valores devidos. Distribuída a ação para a 5ª Vara Cível de Cascavel, sobreveio decisão declinando da competência para processamento e julgamento do feito a este Juízo da 2ª Vara cível de Cascavel. É o relatório. Segue a decisão. 2. A MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Cascavel encaminhou os autos a esta unidade judicial, pelos seguintes fundamentos: “Examinando os autos do cumprimento de sentença n. 0026558- 27.2020.8.16.0021, verifica-se na decisão de seq. 102 que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível, deferiu a imissão na posse do imóvel à exequente/ora requerida Ângela do Amaral Mendes da Silva, em razão da improcedência da ação de usucapião n. 0014062-39.2015.8.16.0021. O que pretende o autor desta ação é manter-se na posse até ser indenizado pelas benfeitorias. Portanto, há perigo de decisões conflitantes e, verificando que o Juízo da 2ª Vara Cível é prevento para decidir quanto a tal questão, a teor do art. 95. § 3º do CPC, declino da competência àquele Juízo.” Contudo, com o devido respeito, a opção revela-se inadequada. Com efeito, os autos nº. 26558-27.2020.8.16.0021 representam incidente (externo) de cumprimento da sentença de improcedência proferida nos autos 14062-39.2015.8.16.0021, o que exclui, evidentemente, a hipótese de modificação de competência por conexão fundada em comunhão de pedido ou causa de pedir. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Por sua vez, nos autos em trâmite neste Juízo da 2ª Vara Cível não existe discussão sobre indenização por benfeitorias. Pelo contrário, este Juízo já reiterou, na linha do acórdão, a necessidade de discussão do tema em via própria: “Por sua vez, o pedido de retenção por benfeitorias apresentado na impugnação (mov. 55.1) não comporta acolhimento nesta via, porquanto citada matéria não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, como inclusive foi exposto no julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte no processo n°. 14062- 39.2015.8.16.0021 (mov. 355.1), o que demonstra que a tese transborda os limites da presente demanda e não pode ser considerada como mero desdobramento da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião. Logo, cabe à parte buscar seus direitos por meio de ação autônoma.” Diante dessa realidade, no cumprimento de sentença em trâmite nesta 2ª Vara Cível não se discutem nem indenização por benfeitorias, nem retenção por benfeitorias. A matéria foi reservada para exame em ação autônoma, a qual consiste, precisamente, nesta demanda. Logo, é evidente que também não existe risco de decisões conflitantes. Ora, se nos autos nº. 26558-27.2020.8.16.0021 este Juízo declarou, expressamente, que a matéria só poderia ser examinada em outra ação, no caso, a presente demanda, como poderiam subsistir decisões conflitantes? O que poderia existir, no máximo, seria prejudicialidade externa resultante desta nova ação para o cumprimento da ordem de imissão de posse deferida nos autos de cumprimento de sentença, o que, a toda evidência, não gera modificação da competência resultante do sorteio. Cabe ao Juízo competente, no exame do direito ou não da retenção por benfeitorias, simplesmente comunicar este Juízo para que oriente o cumprimento de sentença nos correspondentes termos. 3. Em face do exposto, suscito conflito negativo de competência. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 4. Encaminhe-se o conflito de competência ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante ofício, nos termos do art. 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil, instruindo o expediente com cópia digitalizada dos autos, aguardando a deliberação sobre o Juízo responsável pelo exame de eventuais questões urgentes. Int. Dil. Cascavel, 1 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(114)