Procedimento Comum Cível 0020834-08.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020834-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020834-08.2021.8.16.0021. autora: A fim de verificar a hipossuficiência econômica, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020834-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$52.261,05 Autor(s): SIRLEI FABIAN Réu(s): AMARILDO FABIAN ARTUR MACHADO DOS SANTOS ME representado(a) por ARTUR MACHADO DOS SANTOS IDILENE FABIAN Joceleine Fabian 1. Trata-se de Ação de Regresso que SIRLEI FABIAN move contra AMARILDO FABIAN, JOCELEINE FABIAN, IDILEINE FABIAN e ARTUR MACHADO DOS SANTOS – EIRELI – EPP. Narrou a autora que o quarto réu (Artur Machado dos Santos – EIRELI), atua na fabricação e comércio atacadista de madeiras e artefatos. Disse que o quarto réu, teria ajuizado ação de cobrança, distribuído perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Francisco Beltrão-PR, autuado sob o n. 0013600-56.2016.8.16.0083, alegando que teria realizado a venda a autora de 74 portas e 20 caixas avaliadas em R$46.300,00. Negou a autora que jamais teria realizado qualquer compra com o quarto réu. Sustentou que seus familiares, primeiro réu (irmão Amarildo Fabian), segunda e terceira ré (Sobrinhas Joceleine Fabian e Ideleine Fabian), teriam falsificado a assinatura para aquisição das mercadorias e utilização pelas empresas que possuem (J Fabian Construções Ltda., e Fabian & Fabian Construções Ltda.). A conduta do primeiro, segundo e terceiro réus, deu ensejo a confecção do Boletim de Ocorrência n. 2019/1258834, por falsificação ideológica, em trâmite no processo autuado sob o n. 0009364-22.2020.8.16.0083. Ressaltou que ao questionar o primeiro réu, foi informada que resolveria o negócio jurídico, sem prejuízo a parte autora, momento em que a autora acompanhou o seu irmão junto à audiência de conciliação, sem resolução da demanda. Posteriormente, houve, ainda, a falsificação de sua assinatura para outorga de procuração ao Dr. Dione Klein Madeira, pela segunda vez. A sentença proferida perante o Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão-PR, condenou a autora ao pagamento dos valores. Irresignada a autora, opôs exceção de pré-executividade, rejeitada por aquele juízo. Apontou a necessidade de realização de perícia grafotécnica a fim de demonstrar que as assinaturas apostas não pertencem a autora e a compra formalizada foi fraudulenta. Requereu pela concessão de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da decisão proferida no cumprimento de sentença referente ao processo autuado sob o n. 0013600- 56.2016.8.16.0083, que determinou o bloqueio do salário da autora em 20%. Pugnou pela procedência dos pedidos, declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado com o quarto réu Artur Machado Dos Santos – EIRELI – EPP, bem como, a responsabilização dos demais réus (Amarildo, Ideleine e Joceleine) ao pagamento dos valores executados. Em decisão (seq. 19) foi indeferida a tutela de urgência. Em contestação (seq. 34) o réu Artur Machado dos Santos EIRELI, arguiu preliminarmente impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Alegou que na data de 29.02.2016, Sirlei Fabian realizou com a empresa ré a compra de 74 portas e 20 caixas, totalizando o valor de R$46.300,00, tornando-se inadimplente com a quantia de R$27.530,00 referente as notas fiscais datadas de 02.03.2016 e 01.09.2016. Sustentou que em razão do inadimplemento da obrigação, teria ajuizado ação de cobrança, julgada procedente, transitada em julgado da qual se estão a exigir os valores inadimplidos. Sustentou que a empresa ré é a real vítima, pois não recebeu pelos valores contratados. Apontou diversas fatos controvertidos na história relatada pela parte autora que não coadunam com a realidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação (seq. ) a ré Idelene Fabian arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou desconhecer qualquer relação jurídica entre as partes, não participando da relação empresarial. Afirmou a existência de grau de parentesco. Não se opôs a perícia grafotécnica. Requereu o acolhimento da ilegitimidade passiva. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação a contestação (seq. 45) rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial. Em impugnação a contestação (seq. 46) sustentou que a ré Idelene Fabian, consta como uma das coautoras no Boletim de ocorrência n. 2019/1258834 em trâmite nos autos de n. 00009364-22.2020.8.16.0008. Rebateu as demais alegações e reiterou os termos iniciais. É o relatório. 2. Da impugnação à justiça gratuita concedida à intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), bem como, declaração de imposto de renda, comprovantes de rendas auferidas, holerites, pró-labore, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 3. Das citações e não comparecimentos: O réu Amarildo Fabian foi devidamente citado à seq. 41. A ré Joceleine Fabian teve a tentativa de citação frustrada (mov. 31.1), demandando seja realizada nova tentativa. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos endereços para citação da ré Joceleine Fabian. Intimem-se. 4. Após, diligencie-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(226)