Cumprimento de sentença 0002516-40.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002516-40.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002516-40.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-40.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.925,00 Polo Ativo(s): JORDANA TOLEDO COGHETTO Polo Passivo(s): BELL EVENTUS PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Jordana Toledo Coghetto contra Bell’Eventus Promoção e Organização de Eventos Ltda onde alega que, junto com seus demais colegas do curso superior em Administração, contratou as rés para a realização dos serviços de formatura. Porém, no final de 2021, recebeu a notícia de que, por conta da pandemia e problemas financeiros, as rés não iriam conseguir entregar os serviços, cancelando a festa de formatura que era prevista para fevereiro de 2022, mas sem restituir os valores que já haviam sido pagos. Por essas razões, o autor pediu a concessão de uma tutela de urgência cautelar para o fim de seja realizado o bloqueio de dinheiro nas contas do réu pelo Sisbajud. Decido o pedido cautelar. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a documentação que instrui a petição inicial, percebo que o autor e a ré, realmente, firmaram um contrato de prestação de serviços para realização da festa de formatura. O autor comprovou, ainda, que a ré notificou os formandos noticiando que, em razão da crise financeira sofrida em razão da pandemia do Covid, não seria possível entregar os serviços contratados (mov. 1.10). Contudo, embora o autor afirme que não houve a restituição de nenhum valor, reputo ser prudente ouvir a parte contrária e melhor instruir o feito, uma vez que, o setor de eventos também foi afetado pela Pandemia do Covid, de modo que o bloqueio de contas, nesse momento, resultaria numa medida que somente poderia agravar a situação. Ademais, é necessário verificar se a ré não se encontra beneficiada por nenhuma lei especial concedendo-lhe prazos adicionais para reembolso dos valores em razão da crise do Covid. Por tais razões, INDEFIRO o pedido cautelar. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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