Agravo de Instrumento 0002855-62.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002855-62.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AGRAVADO: NIVALDO NICOLODELLI RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002855-62.2022.8.16.0000, DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 211.1 proferida nos autos de “reclamatória trabalhista”, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o eminente juiz da causa ao tempo em que considerou justo o valor dos honorários periciais apresentado pela perita na contraproposta, diante da complexidade do trabalho a ser despendido, os fixou em R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais). Determinou, no mesmo ato, o depósito judicial do montante arbitrado por parte do Município de Arapongas. Inconformado, o Município de Arapongas sustenta, em síntese, que o valor estabelecido a título de perícia contábil é desproporcional a baixa complexidade do objeto da perícia. Afirma que o cálculo a ser realizado reside apenas em duas verbas trabalhistas, a saber: adicional noturno e insalubridade. Salienta que não há necessidade de deslocamento, bem como o baixo valor da causa. Destaca as Resoluções 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e 305/2014 e 575/19 do Conselho da Justiça Federal, que estabelecem valores razoáveis para perícias judiciais. Relata a necessidade de aplicabilidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos honorários periciais. Sugere a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) que, conforme diz, é condizente com o patrimônio discutido e a complexidade exigida, eis que o cálculo é corriqueiro na justiça do trabalho. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o seu provimento ao final, para o fim de reduzir o valor dos honorários periciais arbitrados 2. Observando a r. decisão recorrida, em todos os seus fundamentos e extensão, bem assim os argumentos deduzidos neste recurso, relativamente às questões aqui discutidas, não identifico razões para atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda que fosse o caso, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, deferir a pretensão recursal (artigo 995 e parágrafo único, combinado com inciso I, do artigo 1.019, ambos do Código de Processo Civil). É que em um juízo de cognição não exauriente não se constata a probabilidade de provimento do recurso, porquanto é possível verificar a inexistência de relevante fundamentação hábil a justificar a pretensão. Como se vê, a sentença/acórdão transitado em julgado julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial por Nivaldo Nicolodelli e condenou o Município de Arapongas ao pagamento de (i) gratificação por trabalho noturno, incidente sobre as duas horas diárias de labor exercido após às 22h00min, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre o valor da hora diurna de trabalho, referente aos dias efetivamente trabalhados no período compreendido a partir de 10/12/2003, com os reflexos cabíveis nas demais verbas remuneratórias, e de (ii) gratificação por atividade insalubre, no índice de 20% (vinte por cento) sobre o menor valor de vencimento do autor, referente aos dias efetivamente trabalhados no período TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ compreendido a partir de 10/12/2003, com os reflexos cabíveis nas demais verbas remuneratórias. Determinou a incidência, desde o vencimento de cada parcela, de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, até junho de 2009 e, a partir de então, de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, com a ressalva da não incidência de juros moratório no período de graça constitucional. Pela sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para o réu, ao pagamento das custas processuais, observada a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida em favor do requerente. Os honorários advocatícios ficaram para serem definidos quando da fase de liquidação do julgado (movs. 30.1 e 120.1). Ao dar início ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, Nivaldo Nicolodelli apresentou cálculo do valor que entendeu devido, no montante de R$ 214.807,86 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) - (movs. 159.1 e 159.2). A municipalidade, a seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegou excesso de execução (movs. 164.1 e 164.2). Diante da divergência das partes quanto ao valor do débito, os autos foram encaminhados ao contador judicial (mov. 175.1), que se manifestou pela impossibilidade da elaboração do cálculo, nos seguintes termos: Esta contadoria não dispõe de subsídios técnicos para a elaboração do cálculo determinado nestes Autos. Neste caso em questão, existe a necessidade da realização de perícia técnica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para se apurar, com precisão, o valor correto do débito. Era o que este contador, com o devido respeito, tinha a informar (mov. 179.1). Nomeou-se, destarte, a perita contábil Edjane Araújo Caires Luz para elaboração do valor devido (movs. 183.1 e 192.1), cuja proposta inicial de honorários perfazia o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) - (mov. 197.1), reduzida para R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais) - (mov. 209.1), após insurgência do ente público (mov. 203.1). Sobreveio a decisão ora agravada, por meio da qual o juiz da causa fixou os honorários periciais em R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), nos seguintes termos: O valor apresentado pela perita na contraproposta não é exorbitante, mas sim, faz jus ao trabalho que será realizado, que terá de analisar minuciosamente todos os documentos realizados entre as partes, observando-se, ainda, que a Sra. Perita apontou em seus fundamentos a fixação de acordo com a hora técnica e, ainda, concedeu desconto. Assim, o trabalho a ser realizado, demanda tempo, atenção e estudo do caso. Ante o exposto, considero justo o valor devido à complexidade do trabalho a ser despendido e fixo os honorários periciais em m R$ 4.680,00. Intime-se o Município para depósito judicial do valor nos termos do item 5 da decisão do mov. 183 (mov. 211.1). Pois bem. A fixação dos honorários do perito deve corresponder concretamente ao trabalho demandado pelo profissional, inclusive no que tange TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a formação exigida, os procedimentos componentes da análise clínica e o tempo necessário à sua realização, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, deve o juiz ter em conta os detalhes do serviço a ser prestado, fixando os honorários em valor condizente, de modo a remunerar condignamente o profissional e não inviabilizar a prestação jurisdicional. Da proposta da Sra. Perita percebe-se, nessa análise não exauriente, própria deste momento processual, que o valor por ela proposto e fixado por meio da decisão agravada levou em conta as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC 2.5.1), no que tange “a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar, as horas estimadas para realização de cada fase do trabalho e a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços”. Do título executivo que ora se pretende liquidar, cujos ditames aqui já foram transcritos, observa-se que se trata de cálculos aritméticos, para se apurar o valor do adicional noturno e da insalubridade devido ao autor desde 2003, com os reflexos cabíveis e devidamente atualizado. O trabalho pericial envolverá, portanto, verificação de numerários e da ficha financeira do autor (mov. 151.2), com a realização de cálculos específicos para cada período, que resultará em planilhas exclusivas para atender exatamente o comando judicial, diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes. Segundo a expert, a proposta está respaldada na previsão de 40 (quarenta) horas técnicas de trabalho, o que engloba não apenas a produção propriamente do laudo pericial, mas, também, toda a necessidade de intervenção após a entrega do laudo (eventuais esclarecimentos, resposta de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ quesitos, etc). Nota-se, portanto, que o valor da hora técnica fixada (R$ 117,00 – cento e dezessete reais) está inferior ao montante da hora técnica sugerida pelos órgãos de classe (O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná - Sescap/PR indica os honorários referente a hora técnica entre R$183,00 a R$ 367,00 e a Associação dos peritos, avaliadores, mediadores, conciliadores, árbitros, intérpretes e interventores do Paraná – APEPAR orienta o valor da hora técnica em R$ 472,20). Verifica-se, assim, nesse juízo de cognição sumária, que o trabalho a ser desenvolvido pela perita judicial, com a metodologia a ser utilizada e as informações a serem angariadas, vão de encontro ao valor dos honorários periciais arbitrados. Vislumbra-se, portanto, que o valor fixado pelo magistrado não se mostra exorbitante e atende à complexidade da causa e corresponde ao trabalho a ser desenvolvido. Registre-se, por oportuno, que a contadoria judicial deixou de proceder o cálculo, ao argumento de que não detêm conhecimentos para tanto, diante de sua complexidade. Consigne, também, que as Resoluções citadas pelo agravante a amparar o valor pretendido a título de honorários periciais, além de não serem vinculativas, referem-se às Justiças do Trabalho e Federal. Por essas razões, indefiro o pedido liminar, ao menos até decisão final pelo Colegiado. 3. Comunique-se o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. 5. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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