Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001009-61.2021.8.16.0156 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001009-61.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001009-61.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-61.2021.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Sebastião Honório dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por SEBASTIÃO HONORIO DOS SANTOS, em face do ESTADO DO PARANÁ. Em síntese, aduz a inicial que SEBASTIÃO HONORIO DOS SANTOS é portador de Diabetes Mellitus (CID 10: E 11.7), conforme diagnóstico acostado em evento 1.5. Em razão disto lhe foi receitado os medicamentos GLYXAMBI 25 + 5 MG 01 x AO DIA (EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA), GLICLAZIDA MR 30 MG 04 COMPRIMIDOS AO DIA e INSULINA BASAGLAR 30 UNIDADES AO DIA, tendo em vista que, conforme relatório médico (evento 1.5), os fármacos fornecidos pelo SUS não foram eficazes no combate a patologia da paciente, havendo inclusive efeitos colaterais. Ademais, o autor narra na exordial que não possui condições financeiras de arcar com o custo do fármaco em questão, pois a renda que detém é sua aposentadoria, recebendo o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), sendo que os custos dos dois medicamentos supramencionados variam em torno de R$600,00 (seiscentos reais). Diante do quadro exposto, o autor pugnou pelo fornecimento dos medicamentos GLYXAMBI 25 + 5 MG 01 x AO DIA (EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA), GLICLAZIDA MR 30 MG 04 COMPRIMIDOS AO DIA e INSULINA BASAGLAR 30 UNIDADES AO DIA ante a recusa do Estado do Paraná em fornecer o mencionado medicamento. A inicial veio instruída com documentos (eventos 1.2 a 1.8) Foi concedida a tutela antecipada em mov. 13.1. No evento 30.1 o Estado do Paraná requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no tema 793 do STF. Em seguida, foi requerido pelo demandado o desbloqueio efetuado tendo em vista que o bloqueio foi realizado erroneamente em conta bancária que possui a custódia de ações de titularidade da empresa estatal SANEPAR. Eis, o breve relato. Decido. 2. O autor requer o fornecimento dos fármacos: LYXAMBI 25 + 5 MG 01 x AO DIA (EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA), GLICLAZIDA MR 30 MG 04 COMPRIMIDOS AO DIA e INSULINA BASAGLAR 30 UNIDADES AO DIA Em resposta à solicitação do medicamento feita pelo autor (Solicitação 54775/2019), a 22ª Regional de Saúde respondeu que não é contemplado pelo SUS (mov. 11.3). A matéria objeto da lide contém a pretensão de tratamento/procedimento, materiais e medicamentos não incluídos em políticas públicas (SUS). Recentemente o STF revisitou o RE 855.178 no qual havia fixado a tese de que os entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde. Em nova decisão, também ficou determinado que (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019. É competência da União, através do Ministério da Saúde, excluir e incorporar novos medicamentos a serem fornecidos à população no âmbito do Sistema Único de Saúde (Art. 19-Q, da Lei 8.080/1990). Nesse caso, caberá à União proceder a inclusão dos medicamentos, ou, eventualmente, arcar com as despesas pelo seu fornecimento, ressarcindo o ente federado que o fizer em seu lugar. Detalhando a tese, o STF também definiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos De Declaração Desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) No teor da decisão em embargos extraímos o seguinte trecho, do voto do Ministro EDSON FACHIN, vencedor: "v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação." (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) No caso dos autos, é pretendido fármaco que não integra lista de medicamentos essenciais (RENAME). Não são oferecidos no âmbito do SUS. Neste contexto, a União também deve integrar o polo passivo da demanda. Não pela solidariedade para fornecer o tratamento, pois a compensação seria determinada, mas por sua competência em dizer sobre a inclusão de novos medicamentos. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE. TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A UNIÃO SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RE 855178 STF. TEMA 793. ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, TÊM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO DEVER DE EFETIVAR O DIREITO À SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS E PROCEDIMENTOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ESTADO DO PARANÁ QUE CONTINUARÁ NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM SUA FASE INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000993-27.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO INFILTRATIVO LOMBAR ESQUERDA EC IIB (T3BN0M0) (CID C:43). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RE Nº 855.178/SE. ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, TÊM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO DEVER DE EFETIVAR O DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE, PORÉM, DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO COM A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO EM SEDE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0041360-30.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.12.2019) 3. Remetam-se os autos à subseção da Justiça Federal de Apucarana/PR, preservada a análise de que trata a Súmula 150 do STJ, com ordem de citação da União e do Estado do Paraná. 4. No mais, defiro o pedido de mov. 33.1, tendo em vista que não acarretará em prejuízo à parte requerente. Cumpra a secretaria ao desbloqueio já efetuado, bem como proceda à nova restrição, na conta informada pelo Estado do Paraná em mov. 33.1. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(123)