Cumprimento de sentença 0000507-69.2015.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000507-69.2015.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000507-69.2015.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - Celular: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-69.2015.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): JOSÉ MENECHINI FILHO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Intimado o autor acerca da expedição de alvará no seq. 201, este deixou decorrer o prazo sem manifestação, demonstrando concordância quanto ao valor deliberado. Assim, a execução foi extinta com resolução de mérito (seq. 212.1). Consoante o seq. 216.1, o autor, por mera petição, informa que a ré não adimpliu o pagamento do valor executado. 1.1. A respeito de tal pedido, cumpre ressaltar que, conforme explica a doutrina “... a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão freqüentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p. 665) (grifado). Ademais, firmado o propósito do instituto da preclusão, cumpre destacar que a sua modalidade temporal diz respeito a: Diz-se temporal, quando proveniente do esgotamento do prazo para o exercício da faculdade processual: esgotado o prazo para o oferecimento de contestação, impedido estará o réu de apresentá-la. Preclusão lógica se dá quando a prática de um ato se faz incompatível com a prática de outro,v.g.:valendo-se a parte de um documento como fundamento do seu direito, estará impedida de suscitar a sua nulidade por coação na sua formação. Por consumativa se entende a preclusão resultante de ato decisório (sentença, decisão interlocutória), que, uma vez transitado em julgado, o torna irrevogável e impede o reexame da questão por ele decidida. (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 3, p. 61). (grifado) A respeito do tema, ainda destaco os seguintes dispositivos do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No presente caso, por se tratar de direito disponível, uma vez proferida a sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação do débito, caberia à parte interessada interpor recurso próprio, dentro do prazo legal, para buscar a quitação integral do valor devido, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, decorrido o lapso temporal sem a insurgência da parte por meio de recurso, entendo que a faculdade de praticar o ato processual foi fulminada pela preclusão temporal, tornando-se, assim, prejudicada a retomada da execução do valor remanescente. 2. Dessa forma, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do informado ao seq. 216.1, bem como sobre possível configuração de preclusão. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

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