Procedimento Comum Cível 0002164-41.2017.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002164-41.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002164-41.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002164-41.2017.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.006,68 Autor(s): BRUNO SARTORI GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conforme tese fixada no Tema Repetitivo n. 1044/STJ (RESP 1.823.402/PR): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Publicado o acórdão, seu mérito não poderá ser modificado, o que autoriza a aplicação imediata da tese, o que já vem sendo feito. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO INSS – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – POSSIBILIDADE – DEMANDA IMPROCEDENTE – AUTOR BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL – ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1044 DO STJ) – RESP 1.823.402/PR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043718-86.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.11.2021) Expeça-se RPV, conforme requerido, habilite e intime-se o ESTADO DO PARANÁ para pagamento, no prazo legal. Comunicado o depósito, intime-se o INSS para que indique o procedimento a ser observado para o correto ressarcimento. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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