Embargos à Execução 0006379-38.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0006379-38.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Pride Soluções Ltda. Embargante: Felipe Gustavo Pallu Embargante: Felipe Sampaio Ghem Embargado: Adilson Toshio Sokabe Embargado: Bruno Fernandes Ghem RELATÓRIO Apontam os embargantes os seguintes vícios da execução: a) o procedimento adotado na execução é incompatível com a tutela cautelar deferida; b) a petição inicial da execução é inepta, por incompatibilidade da via eleita; c) o processo é nulo, de forma que deve ser extinto; d) os sócios, meros intervenientes anuentes, não são parte legítima; e) a ausência da assinatura de duas testemunhas importa na inexistência de título executivo; f) o título executivo é ilíquido, estando caracterizado o excesso de execução; g) a cobrança de multa representa bis in idem; h) não houve base fática para a cobrança dos honorários advocatícios (evento 1.1). Embora recebidos, não se atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução (evento 14.1). Os embargados ofereceram impugnação, aduzindo, em síntese, que: a) a questão da regularidade processual foi dirimida em segundo grau de jurisdição; b) a cobrança da cláusula penal decorre do inadimplemento contratual culposo; c) os embargos à execução são intempestivos; d) a ausência de garantia do crédito exequendo obsta à concessão do efeito suspensivo; d) os 1 sócios são parte legítima na demanda; e) o título executivo é válido, inexistindo mácula na assinatura aposta pelas testemunhas; f) não há excesso de execução; g) há previsão de cláusula penal regressiva como estímulo coercitivo para evitar o descumprimento contratual; h) há legalidade na previsão de honorários advocatícios contratuais; i) não há inadimplência contratual pelos exequentes (evento 36.1). Réplica no evento 41.1. Saneado e organizado o processo (evento 48.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Deflui-se, da manifestação das partes, que as obrigações objeto de execução derivam de contrato comutativo e sinalagmático. O instrumento de confissão de dívida refere-se claramente aos atos societários e de administração, o que pressupõe o cumprimento de obrigações recíprocas entre os pactuantes. É o que se infere, em cognição verticalizada, do teor do instrumento particular anexado aos autos de execução em apenso (0002292- 39.2020.8.16.0194, evento 92.12). Ambas as partes ainda discutem tema subsumível ao preceptivo do art. 475 do Código Civil, a atrair os efeitos da exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não cumprido. 2 Constitui, portanto, pressuposto elementar para a aferição fática da causa jurígena da cláusula penal e dos honorários advocatícios o inadimplemento contratual dos executados. De igual forma, a exigência do cumprimento obrigacional da parte ex adverso igualmente pressupõe a comprovação do cumprimento integral das obrigações assumidas pelos exequentes. Tanto assim o é, que a medida cautelar proposta indicava, para a análise da conformação obrigacional derivada das relações jurídicas materiais, a necessidade de rigoroso escrutínio das atividades empresariais, em cognição verticalizada dos elementos probatórios a serem ulteriormente formalizados (0002292-39.2020.8.16.0194, evento 1.1). Referida matéria exige produção de prova exauriente, inclusive impondo aos embargados o ônus da prova do adimplemento, consoante expressa exigência do art. 798, inciso I, letra d, do Código de Processo Civil. Há, inclusive, se ultimar mais aprofundada análise sobre a extensão do vínculo obrigacional a que se jungem os embargantes, face aos negócios jurídicos de caráter complexo operados. Nestas circunstâncias, conclui-se que remanescem dúvidas sobre o cumprimento integral das obrigações derivadas dos negócios jurídicos, reconhecidas pelas próprias partes, e sobre o alcance da vinculação obrigacional, fator que subtrai a natureza executiva dos títulos, à luz do que preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil. A discussão, portanto, há de ser travada em ação de conhecimento, impondo-se a decretação da nulidade da execução, por afronta ao disposto no art. 803, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Ainda que se reconheça força executiva ao contrato particular subscrito por duas testemunhas, é necessário que represente obrigação 3 inequivocamente líquida, certa e exigível, nos termos do que preveem os artigos 784, inciso III, e 783 do Código de Processo Civil. Esta prova, todavia, não pode ser realizada nos estritos limites do processo de execução, mas em aprofundada análise cognitiva. Extingue-se, assim, a execução por carência de ação, ante a inadequação do meio utilizado para a tutela do direito, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO Conclusão - 2-2-2022 24ª Vara Cível Autos nº 0006379-38.2020.8.16.0194 ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos à execução manejados, para declarar extinta a execução materializada nos autos n.º 0002292- 39.2020.8.16.0194, em apenso, sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os embargados, nestes embargos e na execução, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 1.º, § 2.º, I a IV). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 4 5

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(204)