Execução de Título Extrajudicial 0003455-08.2010.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003455-08.2010.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003455-08.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003455-08.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.560,24 Exequente(s): Agrocaxias Comercial Agrícola Ltda Executado(s): Oscar Furuya Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGROCAXIAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face de OSCAR FURUYA. 1. O executado apresentou impugnação ao cálculo do exequente de mov. 409.3, alegando que o cálculo impugnado elevou demasiadamente o valor da dívida original. Aduz que por inexistirem parâmetros para a realização da conta e por se tratar de débito oriundo de financiamento de insumos agrícolas, o cálculo deve obedecer aos parâmetros da legislação que regulamenta os créditos rurais. Juntou parecer contábil (mov. 444.7). Intimada, a exequente requereu a rejeição da impugnação em razão da preclusão e a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 454.1). É o breve relato. Passo a decidir. 1. De início, AFASTO a alegação de perda do prazo para impugnação ao cálculo, considerando que acerca dos novos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 409.1) o executado não foi intimado a se manifestar. No mérito, todavia, as alegações do executado não merecem guarida. Isso porque a despeito da pretensão de aplicação dos parâmetros previstos na Lei nº 11.775/08 ao caso em tela, este diploma legal somente tem aplicabilidade às dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. A presente execução, por outro lado, tem por objeto as duplicatas elencadas nos mov. 18.5/7, originadas de relação de compra e venda de produto tida entre as partes, o que afasta a aplicação da referida Lei. Ademais, o fato de os produtos comercializados entre as partes terem o caráter de insumo agrícola não atrai a incidência da Lei nº 11.775/08, porquanto não se trata de operação de fornecimento de crédito rural. Pelas mesmas razões, inaplicável ao caso o Decreto-lei nº 167/67. Sendo assim, afasto a incidência dos diplomas em comento. Ainda, afasto a tese de descaracterização da mora, uma vez que não foi demonstrada a cobrança de encargos excessivos. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cálculo. 2. No tocante à declaração do Geólogo juntada ao mov. 446.1, o seu conteúdo não altera o posicionamento do Juízo expresso na decisão de mov. 405.1 e reforça a conclusão de que o executado tem apenas expectativa de direitos minerários. Diante disso, ADVIRTO o executado de que em caso de apresentação de novas alegações no mesmo sentido, desprovidas de efetivo embasamento probatório, ser-lhe-á aplicada multa por litigância de má-fé, conforme art. 80, IV, do CPC, uma vez que a matéria reiterada pelo executado já foi amplamente discutida nos autos. 3. INTIME-SE a exequente para que junte a cópia das matrículas indicadas na petição de mov. 454.1 ao Sistema Projudi, ou as apresente à Secretaria da Vara Cível, no prazo de dez dias, nos termos do art. 171 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. No mesmo prazo, a exequente deverá se manifestar sobre a proposta de acordo realizada no mov. 463.1, sob pena de ser presumido o desinteresse na composição. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(48)