Ação Penal - Procedimento Sumário 0008849-53.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008849-53.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 17:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/10/2022, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2022, 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/10/2022, 12:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/10/2022, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

10/10/2022, 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

10/10/2022, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 11:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

08/02/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Processo nº: 0008849-53.2018.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NEILTON DAVER SANTOS Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face de NEILTON DAVER SANTOS, pelo delito previstos no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Arquivamento: Com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos em relação aos trechos do depoimento do mov. 5.5, que diziam que “(…) desde que a gente se separou ele me incomoda, ele vai no meu local de trabalho, fazer provocação, ele passa com o carro na frente de casa fazendo cavalinho de pau, os familiares dele já foram até o meu trabalho e me mandaram mensagem me fazendo ameaças (...)” (sic), eis que os relatos se mostraram demasiadamente genéricos, deixando os possíveis fatos criminosos sem a devida descrição de todas as suas circunstâncias, inviabilizando o oferecimento de denúncia, conforme o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Considerando as manifestações do Dr. Promotor de Justiça do item 7 da cota ministerial de mov. 8.2, cujos fundamentos adoto, por brevidade, como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação a tais infrações penais, ante ausência de justa causa para instauração de ação penal, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. Extinção da punibilidade: Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo fato relatado na denúncia, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (mov. 34.1). A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 65 do Dec. Lei nº 3.688/41, à qual é cominada pena máxima de 2 meses de prisão simples. De acordo com o art. 109, VI do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. Os fatos ocorreram, em tese, no dia 07 de novembro de 2017 (mov. 5.5), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado NEILTON DAVER SANTOS, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. P.R.I. Sem custas. Autorizo o acusado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo, no prazo de dez dias. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e baixas necessárias. Débora C. Portela Castan Juíza de Direito Substituta

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 19:11

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 14:23

Documentos

OUTROS

•08/02/2022, 17:12

OUTROS

•29/01/2021, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Processo nº: 0008849-53.2018.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): NEILTON DAVER SANTOS Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face de NEILTON DAVER SANTOS, pelo delito previstos no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Arquivamento: Com o oferecimento da denúncia, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos em relação aos trechos do depoimento do mov. 5.5, que diziam que “(…) desde que a gente se separou ele me incomoda, ele vai no meu local de trabalho, fazer provocação, ele passa com o carro na frente de casa fazendo cavalinho de pau, os familiares dele já foram até o meu trabalho e me mandaram mensagem me fazendo ameaças (...)” (sic), eis que os relatos se mostraram demasiadamente genéricos, deixando os possíveis fatos criminosos sem a devida descrição de todas as suas circunstâncias, inviabilizando o oferecimento de denúncia, conforme o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Considerando as manifestações do Dr. Promotor de Justiça do item 7 da cota ministerial de mov. 8.2, cujos fundamentos adoto, por brevidade, como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação a tais infrações penais, ante ausência de justa causa para instauração de ação penal, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. Extinção da punibilidade: Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo fato relatado na denúncia, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (mov. 34.1). A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 65 do Dec. Lei nº 3.688/41, à qual é cominada pena máxima de 2 meses de prisão simples. De acordo com o art. 109, VI do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. Os fatos ocorreram, em tese, no dia 07 de novembro de 2017 (mov. 5.5), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado NEILTON DAVER SANTOS, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. P.R.I. Sem custas. Autorizo o acusado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo, no prazo de dez dias. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e baixas necessárias. Débora C. Portela Castan Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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