Ação Penal - Procedimento Sumário 0003251-60.2016.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003251-60.2016.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0003251-60.2016.8.16.0158 Vistos, para sentença. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de João Domingos de Souza e Maria José da Silva Gomes, por terem cometido, em tese, o delito tipificado no art. 171, caput, c/c art. 14, II, e 29, caput, todos do Código Penal, nos seguintes termos descritos na denúncia (mov. 46.2): “No dia 28 de outubro de 2016, no período vespertino, na Rua Pedro Igaszewski, em via pública, Bairro Buaski, nesta cidade e comarca de São Mateus do Sul/PR, os denunciados JOÃO DOMINGOS DE SOUZA e MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES, ambos agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo à conduta do outro, unidos pelo mesmo vínculo subjetivo, tentaram obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo de Olga Frankowski Graboski, induzindo-a em erro, mediante artifício, uma vez que o denunciado afirmou estar na posse de um bilhete de loteria premiado, inclusive exibindo-o para a vítima (= apreendido – fls, 27/32), momento em que solicitou os préstimos desta para sacar o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), dizendo ser analfabeto e não conhecia nada nesta cidade, mas citando ter conhecimento com o proprietário de uma agropecuária. Neste ínterim, a denunciada apareceu no local dos fatos e se passou como desconhecida do implicado, mas se prontificou a ajuda-lo, convidando Olga Frankowski Graboski para acompanhá-los, o que foi aceito. Ainda, MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES encenou ter consultado via celular o resultado da loteria, confirmando ser o bilhete premiado. No entanto, como a vítima é moradora das redondezas passou a desconfiar desta atitude, tendo em vista a inexistência de sinal de internet no local. Diante da concordância da ofendida em prestar auxílio, o denunciado JOÃO DOMINGOS DE SOUZA ofereceu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ambas as femininas e quando a vítima afirmou que buscaria documentos pessoais para abertura de uma conta para o recebimento do valor, a recompensa majorou para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ainda, como forma de incrementar o engodo, o denunciado se fez desconfiado que a comparsa e vítima pegassem o suposto prêmio. Assim sendo, a implicada conduziu o veículo FORD FIESTA SEDAN, PLACA: HNB-9378, DE BETIM/MG (= apreendido – fls. 07), e ofereceu carona à vítima e ao denunciado, sendo recusado pela primeira e aceito pelo segundo. Por outro lado, Olga Frankowski Graboski combinou de encontrar a dupla em frente o depósito de bebidas “Chiqueto”. Ainda, a denunciada MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES questionou a vítima acerca de suas contas bancárias. Nesse contexto, Olga Frankowski Graboski se dirigiu até sua residência e acionou a Polícia Militar que impediu a consumação da empreitada criminosa por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, uma vez que abordou os denunciados e encontrou no interior do veículo 10 bilhetes da quina, 11 da mega-sena, 03 bilhetes de pagamento da quina e 01 resultado deste jogo, que correspondia com um bilhete que o denunciado tentou mastigar no momento da ocorrência e depois dispensou no banco de trás do automóvel (= todos apreendidos – fls. 27/32). Além disso, foi apreendida uma agenda com anotações sobre jogos (fls. 06). A denúncia foi recebida em 10/11/2016 (mov. 48.1). Regularmente citados (mov. 59.1 e 103.4), os acusados apresentaram resposta à acusação no mov. 63.1, sem arguição de preliminares. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento da ação para a fase instrutória. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Jeferson Antunes da Silva e Karine Silva Camargo, além da vítima Olga Frankowski Graboski (mov. 201.1). Através de carta precatória, foram ouvidas as testemunhas de defesa Patrícia dos Santos (mov. 206.5) e Doraci de Fátima Pereira (mov. 222.16), além do interrogatório dos acusados (movs. 208.14 e 262.1). Por fim, em audiência de continuação, ouviu-se a testemunha de defesa Ivan Martins dos Santos (mov. 304.1). Certidões de antecedentes dos acusados juntadas nos movs. 305.1 e 306.1. O Ministério Público se manifestou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (mov. 315.1). A defesa apresentou alegações finais na seq. 315.1, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas. É o breve relatório. Decido. Preliminares Ausentes preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de plano ao exame do mérito. Materialidade A materialidade vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), pelas imagens dos bilhetes de loteria (mov. 46.11) e pelo boletim de ocorrência (mov. 46.14), todos demonstrando que, através de meio fraudulento, tentaram induzir a vítima em erro a fim de obter dela vantagem ilícita. Autoria João Domingos de Souza A autoria de João Domingos também está devidamente comprovada nos autos. O depoimento da vítima, em casos como o ora em exame, ganha especial valor probatório, pois, no mais das vezes, o engodo dá-se em local em se encontram presentes apenas os estelionatários e a vítima. Assim, caso coerente e em consonância com os demais elementos de prova, o depoimento da vítima merece peculiar prestígio no momento da análise das provas. Nesse sentido o reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171,, DO CP)–CAPUT SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO –PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO –NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00003681620158160146 PR 0000368-16.2015.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Data de Julgamento: 14/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, ‘CAPUT’, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DELITO DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTELIONATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS HÁBEIS A INFIRMÁ-LA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00018540220148160104 PR 0001854-02.2014.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019) Entendimento diverso acabaria por beneficiar criminosos que, no mais das vezes, praticam delitos dessa natureza longe da presença de terceiros. Pois bem. A vítima identificou os acusados como as pessoas que a abordaram e que tentaram lhe enganar. Além disso, os depoimentos prestados à autoridade policial e em juízo são bastante coerentes: “Que a declarante em data de hoje, retornava para sua casa quando nas proximidades do Centro da Juventude, na ciclovia, quando reparou que na mão contrária vinha um homem sozinho que ao ver a declarante cruzar a rua para ir para a calçada ele também atravessou no mesmo sentido e pediu informações a respeito de uma agropecuária, cujo nome a declarante nunca ouviu nesta cidade; Que este homem era de estatura baixa e vestia blusa de lã azul, tendo sido posteriormente identificado como sendo JOÃO DOMINGUES DE SOUZA; Que mal tinha começado a conversar com esta pessoa ali surgiu uma mulher a qual também foi identificada posteriormente como MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES; Que Maria disse: Bom dia e nisto João Domingues arrancou um bilhete do bolso do qual dizia ser premiado e que estaria procurando o proprietário doa agropecuária que iria ajuda-lo a receber o dinheiro visto que ele seria de Palmeira, não conhecia nada nesta cidade e era analfabeto; Que, Maria José, fazendo que não conhecia João Domingos o qual tinha se apresentado como ANTONIO e dizendo ser moradora desta cidade, convidou a declarante para ajudá-la a ajudar João Domingos; Que ali mesmo Maria José fez que consultou no celular o bilhete em questão e já disse que de fato era premiado no valor de seis milhões e pouco; Que a declarante por se moradora do local tinha conhecimento que ali não tem sinal de internet, passando a desconfiar da situação; Que quando a declarante concordou em ajuda-los, nisto João Domingos ofereceu R$ 100.000,00 para cada uma e quando a declarante disse que iria buscar os documentos pessoais para abrir a conta para receber o prêmio, ele ficou muito agradecido e disse que estava disposto a dar R$ 200.000,00 para cada uma; Que João Domingos também procurou se fazer assustado com medo de que a declarante e Maria José Pegassem o prêmio; Que, Maria José mandou a declarante e João Domingos esperá-la ali pois iria buscar o carro na casa da mãe dela; Que em menos de segundos ela já surgiu com o carro prata ora apreendido e ofereceu carona; Que a declarante não aceitou, disse que iria a pé e pediu para que eles esperassem ao lado do depósito de bebida chiquetto; Que a declarante alcançou-os no local indicado e pediu para que confirmassem quais documentos precisava, tendo Maria José perguntado a respeito das contas de banco da declarante, após esta conversa seguiu para casa e pediu para sua filha ligar para a polícia pois tinha um carro estacionado próximo ao depósito, com placas de Betim-MG e tinha um casal de golpistas; Que, logo em seguida a declarante foi procurada pela polícia que informou que já tinha prendido o casal de golpistas e nesta delegacia a declarante confirmou ser os próprios que estavam conversando a respeito do bilhete premiado no valor de R$ 6.000.000,00. ” (Depoimento prestado na Delegacia – mov. 46.4) “Que saiu da fisioterapia e estava retornando para casa; que, deixando a Rua Ulisses Faria, entrou em uma rua e viu um senhor vindo em sua direção; que ele perguntou se a depoente sabia onde ficava uma agropecuária, da qual não se lembra o nome; que o radialista da cidade sempre cita os casos de estelionato e a vítima, por achar estranha a situação, desconfiou; que o homem que a abordou falou que se chamava Antonio e que estava procurando a agropecuária, pois o proprietário desta iria com ele ao banco para sacar R$ 15.000,00 e para pegar 27 sacas de ração para boi; que tentou andar e Antonio a acompanhou; que, em frente a uma associação, apareceu a senhora Ana, a qual chegou rápido e os cumprimentou, como se já os conhecesse; que ela parou ao lado deles; que logo desconfiou que era golpe; que Ana falou para Antonio ‘mas você ganhou mesmo?’ e ele falou ‘sim, ganhei, olhe aqui o bilhete’ e tirou o bilhete do bolso da camisa; que naquele bilhete constavam os números premiados, pois Ana conferiu no celular; que desconfiou, pois naquela região não funciona bem internet; que percebeu que era uma foto; que falou que não iria com eles, mas começaram a erguer a voz e a vítima concordou; quando começou a concordar, eles se animaram; que, depois, falou que não poderia ir ao banco com eles, pois estava só com 07 (sete) reais e seus remédios; que Antonio falou ‘agora você vai, pois eu já contei a história’; que o bilhete premiado era de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) e uns quebrados; que Antonio falou ‘mas isso é muito dinheiro’ e Ana confirmou; que Ana falou que queria ajudar, pois Antonio disse que era analfabeto; que Ana falou que pegaria o carro para irem até o banco; que ambos falaram que precisava de documentos; que falou que iria pegar seus documentos e falou para eles param marcarem um encontro, falando ‘me esperem na frente do barracão do Chiqueto’; que eles queria leva-la até em casa, mas ela discordou falando para que esperassem no barracão do Chiqueto, pois lá há câmeras; que viu que a placa do carro era de Betim/MG; que Antonio havia oferecido R$ 100.000,00 para cada uma e depois aumentou para R$ 200.000,00 para que o ajudassem; que sua filha estava em casa e ligou para a polícia, pois a depoente não tinha condições, porque estava passando mal; que sua pressão estava 14/20; que explicaram a situação para a Polícia, a qual retornou em seguida dizendo que os acusados já estavam presos; que devem ter pensado que a enganariam, pois ela é mais de idade; que eles pediram todos os documentos da família e as senhas de banco; que quem falava mais era Ana, pois ela era mais esclarecida; que eles queriam pegar os números das contas e as senhas; que acredita que eles iriam dopá-la, pois eles estavam com duas capsulas de substâncias desconhecidas; que passou a tomar calmantes, pois ficou muito nervosa, qualquer carro que chega em sua casa a assusta; que gastou muito em consultas; que sofria até mesmo para ir ao trabalho, pois não consegue ficar no ponto de ônibus por medo; que identificou os acusados na Delegacia; que Antonio falou, na Delegacia, ‘eu não queria fazer isso, pode me bater’; que Ana não falou nada; que reconheceu também pelos documentos; que os acusados são muito espertos e os fatos foram terríveis; que eles queriam aplicar o golpe do bilhete premiado; que Antonio falou que morava no norte do Paraná e que haviam furtado seus documentos, o que impedia que ele recebesse o dinheiro; que percebeu que era um golpe quando Ana chegou, pois era uma pessoa estranha vindo conversar com eles; que também estranhou que um senhor bem vestido e cuidador de fazenda fosse analfabeto; que teve certeza de que eram estelionatários no momento em que Ana mostrou o celular antigo com o resultado da loteria; que estava muito nervosa”. (Depoimento prestado em juízo – mov. 201.7) Além da riqueza de detalhes do depoimento da vítima e da coerência entre os fatos narrados na fase de inquérito e na instrução processual, fatos que outorgam verossimilhança à versão da vítima, necessário frisar que foram localizados junto aos réus diversos bilhetes de loteria (mov. 46.3 e 46.11) que confirmam os relatos desta. Não há, ainda, qualquer elemento robusto capaz de infirmar a versão prestada pela vítima, tampouco são constatadas em seu depoimento contradições ou inexatidões capazes de afastar o seu valor probatório. A versão apresentada pelo acusado não é capaz, igualmente, de refutar os fatos narrados na denúncia. Isso porque é inverossímil e despida de quaisquer provas que a esteiem: “Que são inverídicos os fatos narrados na denúncia; que pararam em um depósito de bebidas, pois Maria teria ido até a cidade de São Mateus para adquirir um sítio; que Maria daria o carro e mais um valor em dinheiro em troca do Sítio; que acompanhou Maria pois trabalho com embalagens e pretendia ampliar a área de venda do produto, achando que ir até São Mateus seria uma boa oportunidade para estudar o comércio local; que coincidiu que Maria estava com vários bilhetes de loteria, mas que não sabia da existência desses bilhetes; que ninguém aplicou golpe nenhum, pois ninguém foi lesado; que Maria perguntou para a vítima onde era a distribuidora de ração de animais, somente; que nunca mais falou com Maria José; que acredita que a vítima inventou os fatos; que foi Maria quem conversou com a vítima”. Parece-me pouco crível que os acusados estavam, por coincidência, com diversos bilhetes de loteria na mesma data em que foram acusados, injustamente, de aplicar o ‘golpe do bilhete premiado’. A fim de furtar-se à aplicação da lei penal, os acusados afirmam que vieram até este Município para adquirir uma propriedade rural. Porém, a despeito da facilidade de obtenção de provas atinentes a esta versão, através, por exemplo, da juntada de imagens da oferta do sítio ou das conversas anteriores com o proprietário, os acusados nada trouxeram para corroborar a sua versão. Aliás, conforme se verá doravante, há contradições sobre a localização do imóvel até mesmo no que tange ao Município, o que enfraquece sobremaneira a versão apresentada pelos acusados. Diante do exposto, entendo que há provas suficientes da prática do delito pelos acusados, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal insculpido no art. 171, do Código Penal, impondo-se a sua condenação. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem quaisquer atenuantes ou agravantes. Causas de aumento e de diminuição Incidente a causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do Código Penal, visto que o estelionato na forma tentada foi praticado contra pessoa idosa: Art. 171 – [...] § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) Nota-se que a vítima, à época dos fatos, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que conduz à aplicação da majorante. Ressalto que, apesar de a redação atual do artigo supratranscrito decorrer de atualização recente promovida pela Lei 14.155/2021, trata-se de ‘novatio legis in mellius’, pois a redação anterior conduzia à aplicação da pena em dobro. Assim, aplicando os arts. 5°, XL, da CRFB/88, e o art. 2°, parágrafo único, do CP, incide, no caso, a norma posterior que beneficia o acusado. Conforme enuncia o dispositivo, a majoração deverá considerar a relevância do resultado da prática delitiva. No caso em exame, a despeito da ausência de prejuízos patrimoniais à vítima, necessário observar que esta relatou que, desde o fato, tem sofrido com problemas psicológicos, fazendo o uso de medicamentos e dispendendo recursos com atendimentos e tratamentos médicos. Aliás, afirmou que teme ir ao trabalho sozinha, dependendo, por vezes, da companhia de terceira pessoa, o que demonstra, indene de dúvidas, os prejuízos psicológicos resultantes da prática do ilícito. Portanto, entendo que há acentuada gravidade dos fatos apurados e, por isso, aplico a majorante em seu grau máximo. Outrossim, nota-se que o delito não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos acusados, fazendo incidir a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, nos termos do art. 14, parágrafo único, que assim dispõe: Art. 14. [...] Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, diante da proximidade da consumação do delito, minoro a pena em 1/3. Maria José da Silva Gomes A autoria de Maria José também está devidamente comprovada nos autos. De início, reporto-me, por medida de economia, aos argumentos lançados nos tópicos anteriores em relação ao depoimento da vítima e à sua força probante. Repise-se que a vítima identificou com veemência a acusado Maria José como a pessoa que tentou lhe aplicar o golpe do ‘bilhete premiado’, bem como apresentou uma versão coesa e verossímil de como ocorreram os fatos. Corroborando a versão apresentada pela vítima, foram trazidos aos autos os bilhetes de loteria apreendidos com os acusados (mov. 46.11), além da versão apresentada pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, cujos relatos coincidem com a versão da ofendida: “Que a equipe recebeu a denúncia via COPOM de que havia dois indivíduos em um veículo Fiesta que estariam negociando um certo valor com uma senhora; que a senhora, desconfiada com a ação, entrou em contato com o COPOM; que visualizou a pessoa de João com um papel na boa, o qual foi arremessado para o banco de trás; que, realizada busca pessoal nos acusados, não foram localizados quaisquer objetos ou substâncias ilícitas; que, posteriormente, foram localizados diversos bilhetes de loteria no veículo (quina/mega-sena); que, em seguida, foi verificar o papel que havia sido jogado para o banco de trás, constatando que se tratava de bilhete de loteria que batia com o resultado da quina e estava mastigado; que os indivíduos foram encaminhados para a delegacia, juntamente com o veículo; que a vítima reconheceu prontamente os acusados; que a vítima estava com medo de haver alguma retaliação por causa do reconhecimento; que o acusado tentou inutilizar o bilhete de loteria, mastigando-o”. (Jeferson Antunes da Silva – mov. 201.5) “Que a equipe recebeu orientação do COPOM em que se afirmava que havia um veículo prata, com placas de Minas Gerais, com dois indivíduos; que estes haviam conversado com uma senhora, passando o golpe; que a equipe se deslocou até o local; que a mulher estava do lado de fora do veículo e o homem estava dentro do veículo, mastigando um papel; que foi realizado buscas no veículo e localizados alguns bilhetes de loteria e bloco de anotações; que, no sutiã da mulher, havia uma certa quantia em dinheiro; que, realizando buscas pelo papel que estaria sendo mastigado pelo masculino, localizou-se um bilhete de loteria que estava premiado aparentemente; que, questionados, os acusados afirmaram que estavam indo ver um sítio para comprar; que os acusados foram encaminhados para a Delegacia; que a vítima reconheceu prontamente os acusados; que a vítima falou que a mulher (Maria José) se identificou como Ana; que a vítima estava bastante nervosa na Delegacia; que os acusados estavam próximo ao Chiqueto (Distribuidora de Bebidas); que o bilhete aparentava ser premiado. ” (Karine Silva de Camargo – mov. 201.6) As provas convergem no sentido de atribuir a Maria José da Silva Gomes, em concurso com o acusado João Domingues, a prática do delito narrado na denúncia. Não merece prosperar, ainda, a versão apresentada pela acusada quando ouvida em juízo, ocasião em que afirmou (mov. 208.14): “Que acha que a vítima está equivocada, pois, passando em São Mateus, simplesmente pediu uma informação, pois estava indo para União da Vitória/PR; que, de repente, a Polícia Militar lhe abordou; que nega a prática do delito; que estava parada com o carro e pediu informação e a vítima lhe prestou a informação e foi embora; que parou e foi ver na internet onde ficava a Colônia Canoas, sentido União da Vitória/PR, pois iria ver um terreno naquela localidade; que João estava com ela, pois iria com ela para ver o imóvel; que não tinha consigo nenhum bilhete de loteria; que não sabe se João levava consigo os bilhetes de loteria; que conversaram conjuntamente com Olga (vítima); que, no momento da abordagem polícia, a vítima não estava junto; que, de repente, outra pessoa fez algo pra vítima e ela quer achar alguém para culpar”. Forçoso reconhecer a ausência de verossimilhança da versão, em especial pela negativa de que carregava consigo bilhetes de loteria, uma vez que estes foram localizados no veículo de sua propriedade, o que enfraquece sobremaneira os seus relatos. Outro fato que retira a credibilidade da versão apresentada é a contradição constatada entre a informação prestada no interrogatório e aquela prestada na audiência de custódia, ocasião em que a acusada relatou que pretendia comprar um imóvel rural situado entre São Mateus do Sul e Palmeira. Nada obstante, conforme se verifica do depoimento acima transcrito, a acusada afirmou que pretendia comprar um imóvel situado entre este Município e a cidade de União da Vitória/PR. Nesse ponto, necessário consignar que se tratam de Rodovias diversas, PR-151 saindo de São Mateus do Sul/PR sentido Palmeira/PR e BR-476 saindo de São Mateus do Sul/PR sentido União da Vitória/PR, que vão em sentidos praticamente opostos. Note-se que não se está utilizando os relatos prestados na audiência de custódia para fundamentar o decreto condenatório, mas, tão somente, reforçando a pouca credibilidade dos relatos da ré. Assim, a versão da acusada não é dotada de robustez capaz de, por si só, afastar o amplo arcabouço probatório carreado aos autos que lhe atribui a prática do delito descrito na denúncia. Outrossim, a título de esclarecimento, entendo, com todo o respeito, que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa, Patrícia dos Santos, Doraci de Fátima Pereira e Ivan Martins dos Santos são completamente imprestáveis para o julgamento do feito, haja vista que não presenciaram o delito, tampouco souberam relatar qualquer fato atinente às questões aqui apuradas, servindo o seu depoimento, tão somente, para que manifestem suas apreciações pessoais acerca da conduta dos réus, o que é vedado, conforme prevê o art. 213 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, entendo que há provas suficientes da prática do delito pelos acusados, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal insculpido no art. 171, do Código Penal, impondo-se a sua condenação. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado referente aos autos nº 0014518-47.2014.8.16.0013 e 0026829-65.2017.8.16.0013 (certidão de antecedentes criminais de seq. 306.1). Ausente qualquer circunstância atenuante. Causas de aumento e de diminuição Incidente a causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do Código Penal, visto que o estelionato na forma tentada foi praticado contra pessoa idosa: Art. 171 – [...] § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) Nota-se que a vítima, à época dos fatos, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que conduz à aplicação da majorante. Ressalto que, apesar de a redação atual do artigo supratranscrito decorrer de atualização recente promovida pela Lei 14.155/2021, trata-se de ‘novatio legis in mellius’, pois a redação anterior conduzia à aplicação da pena em dobro. Assim, aplicando os arts. 5°, XL, da CRFB/88, e o art. 2°, parágrafo único, do CP, incide, no caso, a norma posterior que beneficia o acusado. Conforme enuncia o dispositivo, a majoração deverá considerar a relevância do resultado da prática delitiva. No caso em exame, a despeito da ausência de prejuízos patrimoniais à vítima, necessário observar que esta relatou que, desde o fato, tem sofrido com problemas psicológicos, fazendo o uso de medicamentos e dispendendo recursos com atendimentos e tratamentos médicos. Aliás, afirmou que teme ir ao trabalho sozinha, dependendo, por vezes, da companhia de terceira pessoa, o que demonstra, indene de dúvidas, os prejuízos psicológicos resultantes da prática do ilícito. Portanto, entendo que há acentuada gravidade dos fatos apurados e, por isso, aplico a majorante em seu grau máximo. Outrossim, nota-se que o delito não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos acusados, fazendo incidir a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, nos termos do art. 14, parágrafo único, que assim dispõe: Art. 14. [...] Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, diante da proximidade da consumação do delito, minoro a pena em 1/3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar João Domingos de Souza e Maria José da Silva Gomes pela prática do delito descrito no art. 171, §4°, c/c 14, ambos do CP, na forma do art. 29 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal. João Domingos de Souza Primeira fase: Verifico que a culpabilidade merece reprovação especial. A tentativa de ludibriar a vítima, pessoa vulnerável, com documento falso, além de demonstrar o alto grau de organização dos acusados com o fim exclusivo de praticar ilícitos, certamente demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, pois denota um ‘modus operandi’ complexo e organizado. Registre-se, nesse ponto, que foram localizados diversos outros bilhetes de loteria na posse dos acusados, o que demonstra que pretendiam aplicar novos golpes e que utilizavam-se da prática como meio de vida, o que reforça a reprovabilidade ora sustentada. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos do crime não estão bem esclarecidos nos autos, não merecendo apenamento mais rigoroso. As circunstâncias são graves, pois os acusados abordaram a vítima na via pública e, conforme por ela relatado, cercaram-na, impedindo que prosseguisse e a coagiram a ir com eles no banco. Note-se que a vítima relatou que, por vezes, eles levantavam a voz quando esta negava que os acompanharia, fazendo com que a vítima, intimidada, concordasse com os criminosos. Assim, imperioso o apenamento mais rigoroso do ilícito, pois esta maneira de proceder passa ao largo da comumente utilizada em crimes dessa natureza e é, por evidente, mais prejudicial à vítima. As consequências do crime são graves, pois a vítima precisou fazer tratamento psicológico após os fatos, conforme exaustivamente tratado, entretanto tal fato foi objeto de apreciação por ocasião da aplicação da causa de aumento de pena e a sua aplicação, nessa fase, acarretaria ‘bis in idem’, o que é vedado. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. O Tribunal da Cidadania, em recente julgado, fixou parâmetros objetivos de majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, assentando o seguinte entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Portanto, com base do citado entendimento e utilizando o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao ilícito (01 e 05 anos), para cada circunstância judicial desfavorável, majoro a pena em 06 (seis) meses, o que corresponde a 1/8 do citado intervalo. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Segunda fase: Ausentes atenuantes e agravantes, fica no mesmo patamar a pena intermediária. Terceira fase: Presente uma causa de aumento decorrente da prática do estelionato contra idoso (art. 171, §4°, do CP), o qual se fixou em dobro, e uma causa de diminuição decorrente da tentativa (art. 14, p.ú., do CP), aplicada em 1/3. Assim, aplicam-se ambas, sucessivamente, sendo, em primeiro, a majorante e em seguida a minorante. Fixo, portanto, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Detração: Embora o réu tenha sido preso preventivamente, o tempo de prisão provisória não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que remeto a realização da detração para o juízo da execução. Regime inicial: Em obediência ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto. Valor do dia-multa: O acusado afirmou, à época de sua prisão, que auferia renda mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), razão por que arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) deste valor (art. 49, § 1º, do CP), ante a ausência de outros elementos atinentes aos seus rendimentos. Pena restritiva de direitos: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, deixo de aplicar ao réu o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 44, III, do CP. Suspensão condicional da pena: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, deixo de aplicar ao réu o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 77, II, do CP. Indenização mínima: Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido. Prisão preventiva: Não tendo o acusado sido preso preventivamente, deve continuar a responder ao processo em liberdade, inclusive em razão do regime de pena aplicado. Maria José da Silva Gomes Primeira fase: Verifico que a culpabilidade merece reprovação especial. A tentativa de ludibriar a vítima, pessoa vulnerável, com documento falso, além de demonstrar o alto grau de organização dos acusados com o fim exclusivo de praticar ilícitos, certamente demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, pois denota um ‘modus operandi’ complexo e organizado. Registre-se, nesse ponto, que foram localizados diversos outros bilhetes de loteria na posse dos acusados, o que demonstra que pretendiam aplicar novos golpes e que utilizavam-se da prática como meio de vida, o que reforça a reprovabilidade ora sustentada. A acusada ostenta maus antecedentes. Ressalto que parte dos registros constantes da certidão de antecedentes atinem à pessoa de José Maria da Silva Gomes, os quais foram desconsiderados. A acusada possui as seguintes condenações com trânsito em julgado: autos 0014518-47.2014.8.16.0013 e 0026829-65.2017.8.16.0013, ambas amoldam-se à previsão do art. 63 do CP, razão pela qual utilizarei uma nessa fase e a outra como agravante na segunda fase da dosimetria. Não há nos autos elementos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos do crime não estão bem esclarecidos nos autos, não merecendo apenamento mais rigoroso. As circunstâncias são graves, pois os acusados abordaram a vítima na via pública e, conforme por ela relatado, cercaram-na, impedindo que prosseguisse e a coagiram a ir com eles no banco. Note-se que a vítima relatou que, por vezes, eles levantavam a voz quando esta negava que os acompanharia, fazendo com que a vítima, intimidada, concordasse com os criminosos. Assim, imperioso o apenamento mais rigoroso do ilícito, pois esta maneira de proceder passa ao largo da comumente utilizada em crimes dessa natureza e é, por evidente, mais prejudicial à vítima. As consequências do crime são graves, pois a vítima precisou fazer tratamento psicológico após os fatos, conforme exaustivamente tratado, entretanto tal fato foi objeto de apreciação por ocasião da aplicação da causa de aumento de pena e a sua aplicação, nessa fase, acarretaria ‘bis in idem’, o que é vedado. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. O Tribunal da Cidadania, em recente julgado, fixou parâmetros objetivos de majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, assentando o seguinte entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Portanto, com base do citado entendimento e utilizando o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao ilícito (01 e 05 anos), para cada circunstância judicial desfavorável, majoro a pena em 06 (seis) meses, o que corresponde a 1/8 do citado intervalo. Havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Segunda fase: Ausente qualquer atenuante e presente a agravante decorrente da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, majoro a pena intermediária para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias-multa. Terceira fase: Presente uma causa de aumento decorrente da prática do estelionato contra idoso (art. 171, §4°, do CP), o qual se fixou em dobro, e uma causa de diminuição decorrente da tentativa (art. 14, p.ú., do CP), aplicada em 1/3. Assim, aplicam-se ambas, sucessivamente, sendo, em primeiro, a majorante e em seguida a minorante. Fixo, portanto, a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa. Detração: Embora a ré tenha sido presa em flagrante, o tempo de prisão provisória não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, pelo que remeto a realização da detração para o juízo da execução. Regime inicial: Em obediência ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, ante a reincidência. Valor do dia-multa: A acusada afirmou, à época de sua prisão, que auferia renda mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) deste valor (art. 49, § 1º, do CP), ante a ausência de outros elementos atinentes aos seus rendimentos. Pena restritiva de direitos: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente e que a ré é reincidente em crime doloso, deixo de aplicar o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 44, II e III, do CP. Suspensão condicional da pena: Considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente e que a ré é reincidente em crime doloso, deixo de aplicar o benefício da substituição da pena, em observância à norma do art. 77, I e II, do CP. Indenização mínima: Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido. Prisão preventiva: Não tendo a acusada sido presa preventivamente, deve continuar a responder ao processo em liberdade, inclusive em razão do regime de pena aplicado. Custas processuais: Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. Providências finais: Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se guia de execução de pena; (ii) comunique-se ao juízo eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e (iii) comunique-se ao Instituto de Identificação Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(25)