Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0012923-54.2021.8.16.0017 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0012923-54.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012923-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-54.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.761,59 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): RICARDO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por Banco J. Safra S.A. em face de Ricardo da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas. Em sua petição inicial a autora sustenta, em síntese: a) que concedeu ao requerido, mediante Contrato de n] 9101284, um financiamento no valor de R$ 55.900,00 a ser pago em 60 prestações mensais e sucessivas no montante de R$ 1.398,81 cada, sendo o termo inicial 10/12/2018 e o final 10/11/2023; b) que referido instrumento possuía como garantia a Alienação Fiduciária de um veículo de propriedade do requerido; c) que o demandado tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/04/2021 e incorrendo em mora desde então; d) que apesar das diversas tentativas de solução da questão pelo meio extrajudicial, nada foi resolvido, permanecendo a parte passiva, em mora. À luz do narrado, pugnou pela concessão da liminar de Busca e Apreensão do veículo dado em garantia por meio de Alienação Fiduciária, tornando-a definitiva ao final do processo. Por força da decisão de seq. 17.1, a liminar requerida foi deferida, sendo determinada a expedição de respectivo mandado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 24.1, alegando em resumo: a) que por conta da pandemia da covid-19, tornou-se inviável o pagamento das parcelas do financiamento, o que causou sua inadimplência com relação às últimas parcelas; b) que o pagamento de todas as prestações (vencidas e vincendas), caberia ao requerido o desprendimento de R$ 44.761,92. Pleiteou pela designação de audiência de conciliação para realizar o pagamento do saldo devedor. Diante da ausência de quitação da dívida em sua totalidade, o Requerente manifestou-se ao seq. 25.1, pedindo pela consolidação da posse e propriedade do bem em suas mãos, bem como pela baixa de eventual restrição sobre o veículo junto ao DETRAN. Foi pleiteado pela parte passiva, então, ao seq. 31.1, o oferecimento de conta judicial para o depósito dos valores acordados entre as partes. Por outro lado, o Requerente informou ao seq. 34.1 que não houve qualquer valor acordado entre as partes, sendo que deveria o Requerido pagar a totalidade da dívida no prazo legal, o que não fez. Sendo assim, reiterou o pedido de consolidação da posse do bem em suas mãos antes da prolação da sentença. Por fim, a parte ativa alega que o demandado deixou de comprovar os prejuízos sofridos com a pandemia da Covid-19 e não comprovou que houve afetação nas receitas e recebimentos de sua atividade profissional, o que demonstra que não deverão ser afastados os encargos pelo atraso no pagamento. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte ativa renunciou ao prazo concedido, ao passo em que o Requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. 2. Da consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário: A parte ativa requer, diversas vezes, a consolidação da posse e propriedade do bem alienado em seu favor. Contudo, compulsando os autos verifica-se que o presente Juízo já deliberou acerca do assunto na decisão de seq. 17.1. Naquela oportunidade, restou esclarecido que, 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, seriam consolidadas a favor da parte ativa, a propriedade e posse plena do bem (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §1º). Com efeito, determino o cumprimento deste pronunciamento judicial, devendo os órgãos e repartições específicas expedirem novos certificados de registro de propriedade em nome da parte credora ou de quem ela indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária. Ressalto que a efetivação desta medida não afeta o andamento processual e o julgamento de mérito do feito. 3. Tendo em vista o pedido da parte passiva, em sede de contestação, para designação de audiência de conciliação, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para que seja pautado referido ato processual, observando-se os prazos legais e as normas da Portaria do Juízo. 4. Após, retornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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