Procedimento Comum Cível 0003181-85.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2017

Valor da Causa

R$ 517.169,51

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba

Partes do Processo

SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO CARNEIRO CUNHA

OAB/PR 28102·CPF·Representa: Autor

MICHELLI LOPES CARVALHO KRÔLL

OAB/PR 34217·CPF·Representa: Réu

LUIS FABIANO DE MATOS

OAB/PR 38661·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA HAAS AMARAL

OAB/PR 35787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 12:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

07/05/2026, 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2026, 01:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/02/2026, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

10/12/2025, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

10/12/2025, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 10:59

INDEFERIDO O PEDIDO

21/10/2025, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/10/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

23/06/2025, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2025, 09:16

Todas as movimentações(277)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 12:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

07/05/2026, 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2026, 01:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/02/2026, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

Documentos

Outros

•07/05/2026, 14:19

Outros

•21/10/2025, 17:39

10/12/2025, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

10/12/2025, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 10:59

INDEFERIDO O PEDIDO

21/10/2025, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/10/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

23/06/2025, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2025, 09:16

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

11/02/2025, 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

11/02/2025, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 16:06

OUTRAS DECISÕES

22/11/2024, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2024, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2024, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2024, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

12/06/2024, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 12:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/06/2024, 12:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2024, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

11/06/2024, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2024, 11:39

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

18/04/2024, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

18/04/2024, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2024, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2024, 09:48

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

08/03/2024, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

08/03/2024, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2024, 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2024, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 12:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2024, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2024, 12:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/01/2024, 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/11/2023, 00:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/08/2023, 09:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2023, 09:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/08/2023, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2023, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2023, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2023, 13:59

PROCESSO SUSPENSO

11/05/2023, 08:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/05/2023, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2023, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 10:07

INDEFERIDO O PEDIDO

11/04/2023, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2023, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

31/01/2023, 01:38

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

31/01/2023, 01:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2022, 23:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 18:46

INDEFERIDO O PEDIDO

17/11/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 13:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/07/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 13:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/06/2022, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 10:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 10:07

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

26/04/2022, 19:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/03/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003181-85.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003181-85.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$517.169,51 Autor(s): ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME representado(a) por Fabio Carneiro Cunha SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME representado(a) por Fabio Carneiro Cunha Réu(s): Município de Telêmaco Borba/PR DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Verifica-se que não houve intimação/ciência da parte ré acerca dos documentos apresentados pela parte autora (mov. 175.2/175.4). Tratam-se de documentos novos que, eventualmente, podem influenciar no julgamento da presente demanda. 3. Portanto, a fim de evitar qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa, intime-se a parte ré para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, diga a respeito, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 4. Após, tornem conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

08/12/2021, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/11/2021, 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 07:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/07/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

12/07/2021, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

16/06/2021, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 16:14

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

07/06/2021, 17:43

OUTRAS DECISÕES

26/05/2021, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/02/2021, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2021, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2021, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

05/02/2021, 01:43

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

05/02/2021, 01:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 18:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/01/2021, 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/01/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

08/01/2021, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/01/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/12/2020, 12:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/10/2020, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

25/09/2020, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

22/09/2020, 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

22/09/2020, 15:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/09/2020, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/06/2020, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2020, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2020, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2020, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2020, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/04/2020, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2020, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2020, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 17:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/04/2020, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2020, 15:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2020, 19:34

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

22/02/2020, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

22/02/2020, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2020, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2020, 15:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/02/2020, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TELEMACO BORBA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

12/02/2020, 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO TELEMACO BORBA S/C LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FABIO CARNEIRO CUNHA

12/02/2020, 01:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2020, 15:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/02/2020, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2020, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2020, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2020, 16:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/01/2020, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/01/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 14:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/01/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2020, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2019, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2019, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2019, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2019, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2019, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2019, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2019, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2019, 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2019, 22:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2019, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2019, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2019, 18:54

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

17/03/2019, 18:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2019, 08:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

20/11/2018, 16:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/10/2018, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2018, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2018, 12:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2018, 09:21

APENSADO AO PROCESSO 0005257-82.2017.8.16.0165

20/07/2018, 12:19

APENSADO AO PROCESSO 0000512-25.2018.8.16.0165

20/07/2018, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

03/07/2018, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2018, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/04/2018, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2018, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2018, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2018, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2018, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2018, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2018, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2018, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2018, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/01/2018, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2017, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/08/2017, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/08/2017, 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2017, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2017, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2017, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/07/2017, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/07/2017, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/07/2017, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/06/2017, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

09/06/2017, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2017, 15:36

MANDADO DEVOLVIDO

09/06/2017, 12:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2017, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2017, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2017, 09:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2017, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2017, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2017, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2017, 13:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/06/2017, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2017, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2017, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2017, 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2017, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2017, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2017, 12:44

CONCEDIDO O PEDIDO

05/06/2017, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2017, 15:08

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

01/06/2017, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2017, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2017, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/05/2017, 09:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2017, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2017, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2017, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2017, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2017, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2017, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2017, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/05/2017, 16:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/05/2017, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2017, 13:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2017, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2017, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2017, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2017, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/05/2017, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/05/2017, 15:50

Outros

•22/11/2024, 15:34

Outros

•04/10/2024, 15:41

Outros

•09/05/2023, 15:14

Outros

•11/04/2023, 14:04

Outros

•17/11/2022, 14:27

Outros

•26/04/2022, 19:37

Outros

•08/12/2021, 19:00

Outros

•26/05/2021, 16:31

Outros

•01/04/2020, 16:38

Outros

•19/03/2020, 19:34

Outros

•21/01/2020, 09:53

Outros

•17/01/2020, 14:41

Outros

•08/03/2019, 08:26

Todos os documentos(19)

Outros

•07/05/2026, 14:19

Outros

•21/10/2025, 17:39

Outros

•22/11/2024, 15:34

Outros

•04/10/2024, 15:41

Outros

•09/05/2023, 15:14

Outros

•11/04/2023, 14:04

Outros

•17/11/2022, 14:27

Outros

•26/04/2022, 19:37

Outros

•08/12/2021, 19:00

Outros

•26/05/2021, 16:31

Outros

•01/04/2020, 16:38

Outros

•19/03/2020, 19:34

Outros

•21/01/2020, 09:53

Outros

•17/01/2020, 14:41

Outros

•08/03/2019, 08:26

Outros

•06/09/2018, 09:21

Outros

•04/04/2018, 13:42

Outros

•05/06/2017, 16:38

Outros

•01/06/2017, 15:06