Procedimento Comum Cível 0008992-53.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008992-53.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0008992-53.2019.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO ajuizada por DULCE MOREIRA DE SOUZA, EDSON FERRAZ DE BARROS, EMERSON MACHADO, FATIMA APARECIDA RAMOS, LEILA CRISTINA FERRI, MARCELA LUCIANE ZANELLI WIEDEMANN, MÁRCIO VELOSO DA SILVA, PAULO HENRIQUE SANTELLI, RUY VIEIRA e WESTON SHIGUEHARU HATAKEYAMA em face do ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial (mov. 1.1), os autores informaram que são Agentes Fazendários Estaduais (categorias B e C), cuja carreira foi destinada aos funcionários públicos pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) alocados na Secretaria de Estado da Fazenda e regulamentada pela Lei Estadual n.º 18.107/2014, a qual determinou o enquadramento automático dos servidores no referido cargo AFE, conforme a correlação constante no Anexo III da Lei 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 13.803/2002, inclusive com efeitos retroativos para alcançar todos os servidores a partir de 23 de setembro de 2002. Aduziram que até o presente momento não houve o devido enquadramento no cargo de Agente Fazendário A e, por consequência, não fora solucionado o desvio de função, eis que a Fazenda Pública se utilizou apenas do critério de escolaridade e não considerou as atividades efetivamente desempenhadas. Alegaram que exercem funções claras e correlatas àquelas do Agente Profissional do QPPE, bem como possuem e possuíam à época (2002), cursos técnicos e superiores, permanecendo nas funções que já exerciam e sendo alocados nos cargos de Agente de Apoio e Execução, apesar de exercerem, na prática, atividades inerentes ao cargo de Agente Profissional. Defenderam que o réu está se locupletando ilicitamente, porquanto remunera os autores como um servidor de nível básico e médio para desempenhar atividades de nível superior, ferindo, inclusive, o princípio da isonomia, tendo em vista que outros servidores em mesma situação foram devidamente enquadrados como Agente Profissional e posteriormente, Agente Fazendário A. Apresentaram comparativo entre as atribuições dos Quadros QAFE e QPPE para o fim de corroborar sua tese de que não há os serviços e atribuições elencados em seus perfis que justifiquem a diferença salarial. Tecem comentários acerca da omissão e negligência do Estado do Paraná no tocante às determinações de enquadramento, promoções e progressões estabelecidas pela Lei Estadual n.º 13.666/2002, hipótese em que, caracterizado o desvio de função, fazem jus ao 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA recebimento das diferenças salariais (cf. Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça). Pediram, ao final, o reconhecimento de desvio de função, com a determinação imediata de aplicação dos vencimentos relativos à sua atividade profissional, Agente Fazendário A, mantendo esta até sua aposentadoria. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.87). Decisão inicial determinando a citação da parte ré (mov. 13.1). Contestação do ESTADO DO PARANÁ no mov. 24.1, aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 19/12/2014, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932. No mérito, sustentou que o acesso ao cargo público se dá através de concurso (cf. artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de modo a ser inadmissível a obtenção de remuneração referente a cargo diverso daquele para o qual houve nomeação. Argumentou que o desvio de função é infração funcional e, se estiver ocorrendo, deve cessar, com a punição dos responsáveis, ao invés de resultar em prêmio aos infratores, segundo estabelecem os artigos 63 e 64 da Lei Estadual n.º 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Defendeu que o ônus da prova incumbe aos autores (cf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), além de que, para caracterizar desvio de função, o servidor deve estar efetivamente realizando todas atividades inerentes a função de Agente Fazendário A, e não somente algumas. Alegou que, alternativamente, a base de cálculo da indenização não deve ser as das mesmas classes ocupadas pelos colegas paradigmas, tendo em vista que estes se submeteram às regras de promoção e progressão 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA funcional, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Pleiteou, pois, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação, que contrapôs às alegações do ESTADO DO PARANÁ (mov. 28.1). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado (movs. 34.1 e 35.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 42.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside ertida em verificar a ocorrência de desvio de função, com a consequente condenação do Ente Público ao pagamento de diferenças salariais. Ante a desnecessidade de dilação probatória o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1 Prejudicial: Prescrição Inicialmente, é medida de rigor acolher a prejudicial de prescrição suscitada pelo ESTADO DO PARANÁ. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Isto porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No mesmo sentido é a disposição da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” A propósito, assim já decidiu a Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o raciocínio segundo o qual, em se tratando de pretensão ao reconhecimento de desvio de função por servidor público, com o conseqüente pagamento das diferenças remuneratórias dele advindas, tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1156053/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012). Desta forma, restam inequivocamente prescritos eventuais valores devidos anteriormente a 19/12/2014, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2019. 2.2 Mérito Convém salientar, de imediato, que o pedido da parte autora é no sentido de reconhecer o desvio de função para obter o direito ao pagamento das verbas compatíveis com o cargo paradigma – e não de ser enquadrada em outro cargo. Nesse contexto, embora os servidores não tenham o direito ao enquadramento em outro cargo, sem a realização de concurso público (cf. artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), nos casos de comprovação de desvio de função será assegurado o direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente exerceu, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A propósito, assim é o Enunciado da Súmula n.º 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Pois bem. Segundo o artigo 3.º da Lei Estadual n.º 13.666/2002, as carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE são: Apoio, Execução, Aviação, Penitenciária, Profissional e Fazendária, sendo compostas pelos seguintes cargos: I – Apoio, composta pelo cargo de Agente de Apoio; II – Execução, composta pelo cargo de Agente de Execução; III – Aviação, composta pelo cargo de Agente de Aviação; IV – Penitenciária, composta pelo cargo de Agente Penitenciário; V – Profissional, composta pelo cargo de Agente Profissional. Por sua vez, assim dispõe o artigo 3º. e 5º. da Lei Estadual n.º 13.803/2002, a qual instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE: Art. 3º A Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, será organizada em 3 cargos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, sendo que, cada Cargo, será composto de 03 (três) classes: III, II e I, na forma do Anexo I. § 1º A carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, será composta de 3 cargos: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA I - Agente Fazendário Estadual A; II - Agente Fazendário Estadual B; III - Agente Fazendário Estadual C. § 2º A Classe III de cada cargo, será a classe inicial para o ingresso e a classe I, a final para o desenvolvimento na carreira. § 3º O requisito de escolaridade mínima para ingresso dos cargos e das funções de cada cargo serão fixados na forma do anexo II desta lei. § 4º A descrição das atribuições dos cargos, regulamentação da carga horária e outras características atinentes às funções serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Art. 5º O enquadramento na Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, nos cargos de Agente Fazendário Estadual A, B e C se dará na referência inicial de cada classe de acordo com a correlação de cargos constantes do anexo III. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Parágrafo único. A execução do presente enquadramento será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Tal correlação, assim estabeleceu: Conforme mencionado pelos próprios autores na inicial, a Fazenda Pública levou em consideração o critério de escolaridade, porquanto 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA trata-se de requisito legal, cabendo à Administração observá-lo rigorosamente. Ausente a comprovação acerca do 3º. Grau Completo (com exceção da parte Edson Ferraz de Barros, que será analisada na sequência), inexiste direito ao reconhecimento de desvio de função em relação ao cargo de Agente Fazendário A, mormente porque as partes Dulce Moreira de Souza, Marcio Veloso da Silva e Paulo Henrique Santelli já se encontram no cargo de Agentes Fazendários B (movs. 1.42, 1.48 e 1.49), ao passo que Emerson Machado, Fatima Aparecida Ramos, Leila Cristina Ferri, Marcela Luciane Zanelli Wiedemann, Ruy Vieira e Weston Shigueharu Hatakeyama exercem atualmente as funções de Agentes Fazendários C (movs. 1.44, 1.45, 1.46, 1.47, 1.50 e 1.51), de acordo, respectivamente, com suas qualificações e concursos prestados (nível médio/profissionalizante e básico). Outrossim, não obstante a juntada das declarações de movs. 1.51 a 1.64, tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, ou seja, sem o crivo do contraditório, além de serem padronizados e não individualizarem as atividades específicas exercidas por cada autor, nos termos do Anexo Único do Decreto Estadual n.º 9.788/2013, que regulamentou os cargos de Agentes Fazendários AFE-A, AFE-B e AFE- C. Ainda, tal Decreto, ao elencar as atribuições do Agente Fazendário AFE-A, incluiu, dentre outras: “1.13 efetuar a contabilidade geral do Estado e a tesouraria, assinando todos os documentos necessários, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA devendo para tanto possuir o devido registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade;”, sendo este um dos motivos que corroboram a improcedência dos pleitos iniciais, inclusive quanto à parte Edson Ferraz de Barros, eis que, embora os cargos de Agente Fazendário AFE-B e AFE-C se assemelhem em diversos pontos ao de AFE-A, neste em específico (1.13) demonstra-se uma responsabilidade superior e complexa, que não é, a princípio, própria das atividades rotineiras da parte autora, que sequer comprovou a existência do competente registro junto ao CRC. Nesse sentido, é entendimento recente deste Tribunal de Justiça ao analisar casos idênticos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS NOS CARGOS DE AGENTE DE APOIO E AGENTE DE EXECUÇÃO, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA AGENTE FAZENDÁRIO A, B E C. (...). DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL E, POSTERIORMENTE, DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO A. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. SIMILARIDADE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO EVIDENCIAM O DESVIO DE FUNÇÃO APONTADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006830-22.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTES DE APOIO DA RECEITA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C”, PELA LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR “A”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE TEREM SIDO ENQUADRADOS COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C” (NÍVEL FUNDAMENTAL), SEMPRE EXERCERAM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTES FAZENDÁRIOS “A”, DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. APELANTES QUE SEQUER COMPROVARAM POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, NECESSÁRIA PARA EXERCER O CARGO PARADIGMA. EXISTÊNCIA APENAS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DIRETOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE FORMA GENÉRICA E IDÊNTICA PARA TODOS OS AUTORES, SEM INDIVIDUALIZAR AS ATIVIDADES DE CADA UM DESTES. AUSÊNCIA TAMBÉM DE DEMONSTRAÇÃO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO PARADIGMA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002837-05.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.07.2021). Desta forma, ausente a comprovação de que os autores cumprem todos os requisitos legais inerentes ao cargo de Agente Fazendário A, não restou efetivamente demonstrada a ocorrência de desvio de função, sendo incabível, portanto, qualquer condenação do Ente Público ao ressarcimento pleiteado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2.º, 3.º, inciso I, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza do feito (de mediana complexidade), o curto tempo decorrido (2 anos) e o trabalho desempenhado (que exigiu formulação de defesa, mas não abrangeu audiência ou perícia), corrigidos monetariamente pelo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA IPCA-E a partir da publicação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

DECORRIDO PRAZO DE DULCE MOREIRA DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(75)