Cumprimento de sentença 0001313-32.2017.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001313-32.2017.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001313-32.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0001313-32.2017.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.990,00 Exequente(s): Rafael Franco Baeza Executado(s): N.B. FLEX LTDA Vistos. 1. Registre-se, de início, que prevalece na jurisprudência o entendimento de que a penhora na “boca do caixa” corresponde, na verdade, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, sendo tal modalidade de constrição patrimonial expressamente admitida como medida excepcional quando não forem localizados bens passíveis de penhora ou, se localizados, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Nesse sentido é o entendimento TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA “BOCA DO CAIXA” QUE CORRESPONDE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AVERIGUADO. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR- DEPOSITÁRIO E DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A NÃO COMPROMETER O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054252-05.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 25.04.2019) No presente caso, verifico que só foi realizada pesquisa através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, restando nítido que não houve o esgotamento de todos os meios de buscas para se encontrar bens aptos a garantir a execução, não se exaurindo as possibilidades de constrições menos gravosas à parte executada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora na “boca do caixa”, diante da excepcionalidade da medida. 2. DEFIRO o requerimento de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado, bem como eventuais veículos que estejam na posse do executado. 4. Por ocasião da realização de eventual penhora, o executado deverá ser pessoalmente intimado da constrição. 5. Ultimada a constrição e intimado o devedor, manifeste-se a parte exequente requerendo o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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