Ação Penal - Procedimento Sumário 0000168-43.2021.8.16.0196 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/09/2025, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2025, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2025, 16:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/09/2025, 16:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/09/2025, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2025, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2025, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

23/09/2025, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

23/09/2025, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2025

23/09/2025, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025

23/09/2025, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025

23/09/2025, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

23/09/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2025, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2025, 19:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2025, 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2025, 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 14:35

PRESCRIÇÃO

26/08/2025, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2025, 01:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/08/2025, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2025, 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2025, 14:29

JUNTADA DE LAUDO

28/07/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

16/07/2025, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2025, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2025, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2025, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2025, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/07/2025, 20:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2025, 20:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2025, 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 14:35

PRESCRIÇÃO

13/06/2025, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2025, 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2025, 18:27

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/06/2025, 18:27

DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES DOS REIS FILHO

17/09/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 11:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2024, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2024, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

12/08/2024, 16:48

APENSADO AO PROCESSO 0013922-14.2024.8.16.0013

12/08/2024, 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

12/08/2024, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 11:54

MANDADO DEVOLVIDO

09/08/2024, 11:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/08/2024, 17:46

MANDADO DEVOLVIDO

06/08/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2024, 08:32

OUTRAS DECISÕES

31/07/2024, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2024, 01:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2024, 17:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 17:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 17:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/07/2024, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2024, 12:53

MANDADO DEVOLVIDO

01/07/2024, 15:59

MANDADO DEVOLVIDO

01/07/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2024, 09:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2024, 09:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2024, 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2024, 18:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/06/2024, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2024, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2024, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2024, 22:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2024, 22:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2024, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 10:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

31/10/2023, 10:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2023, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2023, 01:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/09/2023, 18:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

26/09/2023, 17:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2023, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2023, 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2023, 23:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2023, 14:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2023, 14:13

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2023, 21:00

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2023, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2023, 21:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2023, 21:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/08/2023, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2023, 22:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2023, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2023, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

14/08/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/08/2023, 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2023, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2023, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 17:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

01/12/2022, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2022, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2022, 01:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/10/2022, 19:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

26/10/2022, 16:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2022, 23:22

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 23:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 23:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2022, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2022, 15:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/10/2022, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2022, 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 09:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2022, 15:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/09/2022, 15:15

MANDADO DEVOLVIDO

23/09/2022, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2022, 11:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/09/2022, 11:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2022, 17:55

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2022, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2022, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2022, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000168-43.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-43.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARISTIDES DOS REIS FILHO Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ARISTIDES DOS REIS FILHO pela prática dos delitos previstos nos artigos 306, § 1º, inciso I e e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 03 (três) testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 12/02/2021 (mov. 42.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 51.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defesa dativa, na qual fez requerimentos e não arrolou testemunha (mov. 72.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Observa-se que ao contrário do alegado pela defesa, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e as materialidade dos crimes está demonstradas. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas. Não prejudicou a defesa dele. Porque para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432, do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro (mov. 1.4), previsto no inciso III, do artigo 3º, da referida Resolução, o qual apresentou concentração de álcool superior ao permitido pela Legislação. Ainda, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, § 1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser auferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de bafômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez do denunciado. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. No caso de existência de exame (bafômetro) é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova. Igualmente, encontra-se suprida a alegação de que o réu não gerou perigo de dano ao conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada. Tal crime é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. Observo, no entanto, que o réu se envolveu em acidente de trânsito. Restaram demonstrados, também, indícios suficientes de autoria e materialidade do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. Os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela defesa referem-se a questões de mérito e serão analisados depois da necessária instrução processual. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 26/10/2022, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se os servidores públicos, as testemunhas, o réu e a defesa; Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

02/02/2022, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2022, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/12/2021, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 08:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2021, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2021, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2021, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2021, 13:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/09/2021, 21:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 21:17

DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES DOS REIS FILHO

21/09/2021, 02:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2021, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

29/06/2021, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2021, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

07/06/2021, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2021, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2021, 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 13:50

MANDADO DEVOLVIDO

19/04/2021, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2021, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2021, 10:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2021, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2021, 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/02/2021, 16:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/02/2021, 16:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

12/02/2021, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2021, 13:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

05/02/2021, 14:55

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

05/02/2021, 14:55

JUNTADA DE DENÚNCIA

29/01/2021, 23:10

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2021, 23:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/01/2021, 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2021, 11:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2021, 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2021, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

13/01/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2021, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 11:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

13/01/2021, 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2021, 19:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2021, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

12/01/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

12/01/2021, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2021, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2021, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 16:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/01/2021, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2021, 15:34

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

12/01/2021, 14:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/01/2021, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 11:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2021, 21:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 21:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2021, 19:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2021, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

11/01/2021, 16:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2021, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2021, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/01/2021, 16:07

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(18)