Cumprimento de sentença 0001836-06.2017.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001836-06.2017.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-06.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0001836-06.2017.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$29.140,01 Exequente(s): MICHELLE LIMA DA SILVA DUNKE SANDRA MARA MACHADO DUMKE Executado(s): LUIZ PIPPER Autos nº 0001836-06.2017.8.16.0191 1. A parte executada, mesmo após ter sido intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa (seq. 446), manteve-se inerte (seq. 457). 2. Portanto, restou caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V[1], CPC/2015. Frise-se que a parte executada sequer apresenta qualquer justificativa para o não atendimento da determinação judicial. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 600, IV E ART. 601, DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. Executado intimado para indicar bens à penhora, na forma do art. 600, IV, do CPC. Ausência de manifestação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062888342, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/02/2015). (TJ-RS - AI: 70062888342 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 23/02/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015) 3. Ante o exposto, FIXO a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, ante a prática de ato atentatório da dignidade da justiça pelo devedor (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRC, tendo em vista que a busca de eventual certidão de união estável, casamento ou óbito compete ao exequente. 5. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar se os executados recebem benefício previdenciário, uma vez que não foram esgotados todos os meios de constrição, corroborando tal entendimento o Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal do Paraná: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. 6. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação dos bens de propriedade do executado, devendo constar no corpo do mandado a obrigação do Sr. Oficial de Justiça de, em caso de ausência de bens penhoráveis, descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência, nos termos do artigo 836, §1º do CPC/2015. 7. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA MACHADO DUMKE

DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE LIMA DA SILVA DUNKE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(690)

Todos os documentos(38)