Execução de Título Extrajudicial 0002880-17.2021.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002880-17.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002880-17.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$11.250,91 Exequente(s): Augusto Cesar da Cunha Executado(s): ELZA PIERINI DA SILVA Fernando Aparecido Serafim Lopes No incidente de exceção de pré-executividade, cabe somente a arguição de matéria de ordem pública, qual seja a inexistência de pressupostos de constituição e validade para o processo executivo, condições da ação, alegações de incerteza, inexigibilidade do título, que dizem respeito aos requisitos da execução. No caso em tela sustenta a Excipiente a inexistência de título executivo apto a viabilizar a presente execução, pleiteando a extinção da execução proposta, defendendo ainda, subsidiariamente, a ilegitimidade da parte Excipiente/requerida para compor o polo passivo aludindo a uma necessário intervenção de terceiro e por conseguinte a incompetência dos Juizados Especiais para conduzir a demanda. Intimada a parte excepta pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Brevemente relatados, decido. Quanto a alegação de ilegitimidade da parte para compor o polo passivo, basta a singela análise do documento juntado em seq. 1.4; 1.5, para afastar a alegação, visto que consta de forma explicita, documentada em cartório, que são os senhores Fernando Aparecido Serafim Lopes e a senhora Elza Perini da Silva respectivamente, LOCATÁRIO e FIADORA do contrato de locação – título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda. Dito isso, afasta-se de pronto qualquer alegação de ilegitimidade e as demais consequências da existência dessa. Em relação a alegada inépcia da inicial, razão também não acompanha a parte excipiente, visto que consta na petição inicial os valores discriminados daquilo que a ora excepta defende como devido, aferindo liquidez ao título. Ademais, eventuais discordância de valores refere-se a matéria que deve ser provada, afastando pois a utilização do incidente de exceção de pré-executividade para tal fim. Neste sentido: AGRAVO LEGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente sem prestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordem pública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados". Não há como acolher a alegação de que o valor em cobro foi objeto de compensação, haja vista que a questão necessita de dilação probatória. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 35456 SP 0035456-69.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 07/06/2013, QUARTA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. Sendo a questão controversa matéria que exige dilação probatória, é inviável o manejo de exceção de pré-executividade pelo executado, haja vista que não se trata de matéria passível de apreciação de oficio pelo magistrado. 3. Recurso não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020178200, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/01/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 201) Assim, em quem pese a alegação de que falta liquidez ao título, tal fato não restou de pronto verificado, ao revés, toda a alegação trazida na exceção de preexecutividade, revela a necessidade de maior dilação probatória, portanto, impede a discussão do tema em sede de exceção como proposto pelos excipientes. Por todo o exposto rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se acerca desta decisão, após, cumpra-se integralmente o determinado em seq. 9. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CESAR DA CUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CESAR DA CUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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