Arrolamento Comum 0000345-97.2018.8.16.0200 - TJPR

Arrolamento Comum 0000345-97.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000345-97.2018.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-97.2018.8.16.0200 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.000,00 Requerente(s): VEREDIANA DO ROCIO SANTANA DOS SANTOS De Cujus(s): Sergio Aurelio Nunes dos Santos 1. Reporto-me ao relatado no item 1 da decisão do mov. 70.1. 2. Em razão dos instrumentos procuratórios apresentados nos movs. 81.5 e 81.8, nos termos do artigo 659 do CPC, converto o rito deste processo de inventário para o arrolamento sumário. 3. A inventariante não atendeu integralmente o determinado 4 do despacho do mov. 70.1, porque não apresentou as certidões expedidas pelos cartórios distribuidores da Justiça Estadual: (certidões do 1° Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível 1ª a 5ª Fazenda, Falência, Concordata, Família, inclusive execução fiscal do município”) [1], 2° Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível’)[2] e 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”)[3], denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores. Além disso, não foi juntada a certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social à qual o falecido era vinculado. Portanto, anoto o prazo de 15 dias para a inventariante apresentar tais documentos. 4. No mesmo prazo, ela deverá atender o requerido pela Fazenda Pública Estadual na petição do mov. 75.1 e esclarecer sobre a existência da alienação fiduciária em relação ao bem inventariado (mov. 89.2). Diante disso, a partilha somente poderá ser feita em relação aos direitos decorrentes dos contratos de mutuo/financiamento, garantido pela alienação fiduciária (dívida). Eventual transferência de titularidade em relação a tal bem depende da anuência do credor fiduciário, situação que envolve direito de terceiros, em que não há intervenção deste juízo sucessório (artigo 299 e ss. do CC). Tal dívida (se ainda existente) deve ser informada pela inventariante nas últimas declarações. Se não houve a quitação dela, não será autorizada a partilha do bem, devendo constar apenas os direitos decorrentes do contrato, porquanto, ainda que partilhados os direitos, eventual transferência da titularidade depende da anuência do credor fiduciário, em relação à qual não há intervenção do juízo sucesório, como já esclarecido acima. 5. Após o atendimento dos itens 3 e 4, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ [2] http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ [3] 1 http://www.3distrib.com.br/ Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MENDES DE LIMA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MENDES DE LIMA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(211)