Embargos à Execução 0009058-11.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0009058-11.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009058-11.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009058-11.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.007,34 Embargante(s): CESAR AUGUSTO DALL ASTA LUCAS VENICIUS ZANELLA LUGINDO DALL ASTA JUNIOR VALDIR NAZARIO Embargado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO CESAR AUGUSTO DALL ASTA E OUTROS opuseram embargos à execução ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., sustentando, em síntese, o excesso de execução ante a existência de cláusulas abusivas e/ou ilegais. Nesses termos, pleiteou liminarmente pela determinação de que o embargado/exequente se abstenha de incluir o nome dos embargantes nos cadastros de proteção ao crédito. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de prescrição e, no mérito, postulou pela a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como sejam afastados os encargos abusivos e/ou ilegais. Recebidos os embargos sem atribuição do efeito suspensivo (seq. 54.1). Devidamente intimado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (seq. 65.1), arguindo, preliminarmente, a intempestividade e a inocorrência de prescrição. No mérito, postulou pela improcedência dos embargos, sob o fundamento precípuo da incidência do pacta sunt servanda e ausência de impugnação específica relacionada ao excesso de execução. A parte embargante se manifestou contrariamente à impugnação oferecida, ratificando os termos da exordial (seq. 79.1). Em saneador, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelos embargantes, fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova (seq. 96.1). Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante sustenta, em suma, a existência de práticas abusivas, o que resultou no aumento ilegal do saldo devedor, pela cobrança de juros remuneratórios, cobrança cumulada de juros moratórios, multa moratória, cláusula penal e demais consectários, pugnando, neste sentido, pelo reconhecimento da descaracterização da mora. Primeiramente, destaca-se que não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, posto que o art. 4º, IX da Lei nº 4595/64 revogou qualquer imposição de limitar a taxa de juros aos patamares estabelecidos pelo Decreto 22.626/33 como, aliás, já assentou o STF por sua súmula 596. Conforme se pode ver, a citada súmula é bem clara: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e de outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Desta forma, não prospera o pedido da demandante em relação a limitação dos juros remuneratórios. Por seu turno, no que atinge aos encargos moratórios durante o período de inadimplência, ressalta-se que não há abusividade, uma vez que na hipótese dos autos não consta previsão expressa da cobrança de comissão de permanência, o que, em tese, acarretaria na exclusão da exigibilidade dos jutos remuneratórios, moratórios e da multa contratual, com fulcro no teor da súmula 472, do STJ. Ademais, ressalta-se que a cobrança de juros moratórios e demais encargos, em virtude da inadimplência, é permitida, desde que não cumulados com comissão de permanência e limitados à taxa média de mercado e ao percentual contratado, nos termos da súmula 296, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTARTOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A teor do art. 397 do Código Civil/2002, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios, haja vista que se trata de mora ex re. Ademais, identificado o inadimplemento das parcelas do contrato e, em consequência, o vencimento antecipado do débito, resta configurada a mora do devedor, sendo os juros moratórios incidem desde então. 2. Não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. 3. No que diz respeito à atualização do débito, devem ser utilizados os critérios contratuais até a data do ajuizamento da ação sendo que, a partir daí, o débito deve ser atualizado pelos índices utilizados para a atualização dos débitos judiciais, ou seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5052770-52.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). In casu, há previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios cumulado com encargos moratórios, em percentual dentro dos limites estipulados pelo Banco Central do Brasil (juros de mora de 1%), além da multa moratória estar em consonância com o parâmetros estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante § 1° do artigo 52, uma vez que prevista contratualmente em 2% (dois por cento). Por fim, no que toca à descaracterização da mora, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o STJ fixou orientação de que somente é possível quando reconhecida a abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), antes do inadimplemento. No caso em apreço, denota-se que os encargos financeiros aplicados no período da normalidade contratual não são abusivos, inexistindo, portanto, descaracterização da mora. Nestes termos, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo, a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, na forma do contido no artigo 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução n° 0010135-60.2017.8.16.0194, em apenso. a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DALL ASTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS VENICIUS ZANELLA

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DALL ASTA

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR NAZARIO

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