Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000119-23.2021.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000119-23.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000119-23.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.408,05 Polo Ativo(s): Eliamar Soares Polo Passivo(s): Município de Imbituva/PR Vistos, 1. Tendo em vista que a parte autora requereu a perícia (mov. 18.1), compete a ela o adiantamento dos honorários periciais, conforme determina o art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora manifestou-se postulando seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e, assim, a dispensa no pagamento. Ainda, teceu comentários acerca da Resolução nº 232/2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não houve pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, notadamente por se tratar de ação movida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Contudo, considerando a necessidade de fixar o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, passo a analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante dos documentos juntados nos movs. 1.5/1.9, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ressaltando que em caso de comprovada má-fé do pleito pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, e que é dever da Serventia apresentar eventuais elementos de cognição acerca da desnecessidade da parte. 3. Em se tratando de perícia requerida por parte beneficiária do benefício da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CÓDIGO DE DEFESA AQUISIÇÃO DE INSUMOSDO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESTINADOS AO INCREMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 3. CUSTEIO DA PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A SUA PRODUÇÃO. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ENTE PÚBLICOAO FINAL DO PROCESSO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTEMPLADA PELO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO Nº 154/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2016 DA CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050692-55.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019)” (grifei). Além disso, o valor da perícia deverá observar os termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 4. Diante do exposto: 4.1. Ante o transcurso do prazo sem manifestação, nomeio, em substituição, o perito ADRIANO DE JESUS DA SILVA, E-mail: [email protected], Telefone: (42)3239-5495, Celular: 42999801010, Endereço: Cordovil do Meriti 635, 634 - Casa - Oficinas 84045060 - Ponta Grossa/PR. Assim, intime-se o perito para apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários, ciente da aplicabilidade da Resolução nº 232/2016 do CNJ, bem como de que o pagamento dos honorários periciais fica suspenso até o trânsito em julgado do processo. Fica o perito ciente, ainda, de que o laudo pericial deverá ser entregue, via PROJUDI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 4.2. Aceito o encargo e apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. 4.3. Em seguida, venham conclusos para homologação. 4.4. Havendo escusa do perito, voltem conclusos para nomeação de novo perito. 5. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(182)