Cumprimento de sentença 0026870-97.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026870-97.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CICLONE VEÍCULOS LTDA Requerido: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO e AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0026870-97.2019.8.16.0001 Trata-se de Ação de Regresso e Indenização por danos morais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) trabalha no ramo de revenda de veículos sinistrados; b) adquiria os veículos da requerida AUTOonline e era obrigada a realizar a transferência do veículo com a despachante ré, MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO; c) 63 (sessenta e três) dos veículos adquiridos não tiveram a transferência perfectibilizada pela despachante, apesar do correto pagamento; d) os serviços contratados e não prestados totalizam R$ 67.261,08 (sessenta e sete mil duzentos e sessenta e um reais e oito centavos) na data da propositura da demanda; e) ante a falha na prestação do serviço das requeridas, a autora deixou de vender diversos veículos, o que teria ensejado danos morais à requerente. Assim, pugna pela condenação dos requeridos à indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Citada, a requerida AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA apresentou contestação em mov. 53.1. Aduziu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, eis que a autora não juntou o comprovante dos pagamentos que teriam sido realizados, além de não ter comprovado a posterior contratação de outro despachante. Ainda preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva, eis que opera no mercado de softwares e não prestando serviço de despachante. No mérito alegou, resumidamente, que: a) a própria parte autora distinguiu a responsabilidade das partes requeridas na planilha acostada à exordial; b) Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 que atuou apenas como intermediária de parte dos contratos, sendo livre a escolha pela autora; c) a não configuração de enriquecimento ilícito, pois não recebeu quaisquer valores à título de pagamento; d) a não configuração de danos morais; e) que o marco para a incidência de juros legais é a citação da ré, ao passo que da correção monetária é a propositura da ação. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 60.1. Por sua vez, a ré MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO ME apresentou contestação em mov. 85.1. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva eis que a empresa se encontra baixada junto à junta comercial, não possuindo legitimidade ad causum para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, redarguiu em síntese: a) a ausência de responsabilidade civil, ante a ausência de provas do alegado; b) em razão da demissão de diversos funcionários, não conseguiu dar conta dos documentos e prazos acordados com aparte autora, motivo pelo qual esta pleiteou pela devolução dos documentos e pagamentos realizados; c) os documentos foram devolvidos, mas a pecúnia não; d) não se furta em devolver os valores devidos, desde que a autora aceite o parcelamento do débito. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda. A parte autora impugnou à constatação em mov. 88.1. O feito foi saneado em mov. 100., tendo havido o afastamento das alegações de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Foram fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. A parte autora juntou documentos em mov. 107.1 e seguintes. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata acostada ao mov. 136.1. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 2. Fundamentação O feito encontra-se devidamente instruído e encontram-se superadas as preliminares redarguidas pelas partes. Assim passo a análise do mérito da demanda. MÉRITO O pedido merece parcial acolhimento. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, é a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed. Jus Podium, pag. 447). A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar o direito da parte autora - que, por sua vez, trouxe aos autos conjunto Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 probatório suficiente de que realizou pagamentos para a prestação de serviço da despachante ré. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o réu deveria trazer prova, ou ao menos início de prova, de seu direito. Neste sentido a ré despachante deveria ter demonstrado que efetivamente prestou o serviço contratado ou, ao menos, que não houve contratação entre as partes. Contudo, a despachante requerida confirmou em sua contestação que recebeu os valores e documentos e não cumpriu com os prazos acordados com a autora, tendo devolvido tão somente os documentos recebidos. Assim, resta evidente o direito da autora ao regresso dos valores pagos às requeridas. Neste sentido, a intermediária também é responsável pela devolução dos valores por si gerenciados e exclusivamente por estes, não havendo provas suficientes de que a contratação com a despachante requerida fosse uma condição para contratar com a ré. Logo, a consequência é aquela pretendida na inicial, qual seja a condenação dos réus à restituição dos valores recebidos sem a correspondente prestação de serviço. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, por outro lado, não assiste qualquer razão à parte autora. Faz-se imprescindível esclarecer, que os danos extrapatrimoniais configuram uma espécie do gênero dano, apresentando, no entanto, a peculiaridade de não Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 decorrerem da natureza do direito e nem do interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão ao lesado, não no campo material, mas, exclusivamente, no moral. O Direito é uma estrutura e uma ciência prática, isto é, voltada para a solução de casos concretos, de conflitos que ocorrem no meio social. Ainda, a solução de cada caso não é de modo algum arbitrária, mas necessariamente vinculada a valores e princípios, especialmente aos valores e princípios postos pela Constituição da República. Infere-se daí a necessidade da concretude da decisão judicial, isto é, extraída da realidade social e expressa, essa realidade, nos valores e princípios jurídico- constitucionais; e da concretude, a imperatividade da consideração daquilo que de fato ocorre na realidade, como as pessoas se comportam e quais as expectativas sociais que todos têm no desenvolvimento da sua personalidade. No que tange aos direitos morais da pessoa jurídica, infere-se que tais danos devem ser efetivamente comprovados, sendo imperiosa a demonstração de que sua honra objetiva foi afetada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCAPAZ DE GERAR, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mero incômodo e dissabor caracterizam aborrecimentos naturais da vida, fazendo parte do cotidiano e plenamente suportáveis, não ensejando indenização por danos morais. Dano moral da pessoa jurídica não configurado. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1536697-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 28.09.2016) Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 (TJ-PR - APL: 15366977 PR 1536697-7 (Acórdão), Relator: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 28/09/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1909 24/10/2016). No caso em apreço, não restou demonstrado ter a conduta das partes requeridas gerado dano à honra objetiva da autora. Do exposto, improcedente a alegação de danos morais a serem reparados. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IPARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR as partes rés à restituição dos respectivos valores recebidos sem a correspondente prestação de serviço. O valor da condenação deve ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a data do desembolso pela parte autora. Salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, porque sucumbentes, ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios das partes adversas, que arbitro em 10% sobre o valor da presente condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo despendido na causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. RMR Página 7 de 7

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CICLONE VEICULOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(19)