Execução de Pena de Multa 0000091-83.2022.8.16.0039 - TJPR

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/10/2024, 13:26

OUTRAS DECISÕES

24/10/2024, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2024, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2024, 17:39

PROCESSO DESARQUIVADO

21/10/2024, 17:36

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/11/2023, 13:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2023, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2023, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2023, 18:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/11/2023, 18:42

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2023, 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2023, 14:56

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

21/11/2023, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

21/11/2023, 01:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2023, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2023, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 10:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2023, 17:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/08/2023, 13:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/08/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

26/07/2022, 17:22

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

26/07/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2022, 17:35

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/07/2022, 17:35

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/06/2022, 18:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/06/2022, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 10:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2022, 18:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2022, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

29/03/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

25/03/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

25/03/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 01:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 13:21

MANDADO DEVOLVIDO

07/03/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000091-83.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ANDIRÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-83.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$398,24 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUIZ FERNANDO DA SILVA BATISTA DECISÃO 1. Cite-se, por mandado, o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164, caput, Lei de Execução Penal). 2. Citado o executado e decorrido o prazo legal sem o pagamento da pena de multa ou nomeação de bens à penhora, o deverá ser certificado, DEFIRO, desde já, o requerimento ministerial e, com fulcro no artigo 164, §§ 1º e 2º, da LEP c/c artigo 854, do Código de Processo Civil, determino a penhora do valor indicado pelo Parquet a ser realizado via sistema SISBAJUD, mediante diligência pela Secretaria. 2.1. Sendo positiva a pesquisa no sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso a diligência no sistema SISBAJUD seja infrutífera, DEFIRO, desde já, o bloqueio para circulação (restrição total) de veículos de propriedade do executado, a ser realizado por meio do sistema RENAJUD. 3.1. Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora e avaliação sobre o veículo constritado. 3.2. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o local onde se encontra o veículo bloqueado e, no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.3. Com as informações, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 5. Expeça-se o necessário. 6. Cumpram-se integralmente os pedidos Ministerial de seq. 1.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 15:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 14:16

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 16:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/01/2022, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/01/2022, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2022, 09:53

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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