Procedimento Comum Cível 0021751-39.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021751-39.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021751-39.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021751-39.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$211.976,00 Autor(s).: CARLOS ALVES DE SOUZA Réu(s): ANGELICA DA SILVA DE OLIVEIRA BARBOSA HDI SEGUROS S.A. ORLANDO RUS BARBOSA 1. Trata-se de ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais, morais, estéticos e pensionamento mensal vitalício C/C pedido liminar de tutela provisória de urgência. Alega o autor que enquanto trafegava pela Avenida São Paulo foi surpreendido por um veículo conduzido pela ré, o qual o atingiu causando inúmeros danos. Requer, em razão disso, a condenação das rés ao pagamento de danos materiais, danos morais, danos estéticos e pensionamento mensal vitalício. Em sede de tutela provisória, requer a tutela antecipada para que os réus custeiem tratamento fisioterápico ao autor, bem como pugnam pelo deferimento de tutela cautelar de arresto para o registro da existência da presente ação no veículo Fiat Palio, no sistema Renajud. 2. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado na exordial, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, desse modo, não há necessidade de apresentação de novos documentos e prazo complementar. 2.1. Entretanto, desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou evidência. Em qualquer caso, é bom ressaltar que o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” e ainda, que venha com prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e caracterizam-se por serem duas situações distintas cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental para a concessão da tutela perquirida, que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito e que, o direito alegado, necessite de proteção. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. No caso dos autos, sustenta a parte autora que estariam presentes os requisitos cumulativos para a concessão de tutela de urgência para o fim de antecipar o quantum de R$2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais) para custeio inicial de tratamento fisioterápico de urgência, bem como para o custeio e qualquer tratamento suplementar que vier a ser necessário e que são altamente recomendáveis para a reabilitação da parte autora. A partir da análise dos documentos encartados com a petição inicial, sobretudo do croqui constante do boletim de acidente de trânsito emitido pela Polícia Militar do Paraná (seq. 1.7), as alegações do autor emprestam verossimilhança à alegada culpa da motorista. No mesmo sentido, a descrição do sinistro que consta na comunicação expedida pela seguradora ao seq. 1.14, traz ainda mais veracidade e força probatória às alegações do autor, vez que a exposição do sinistro realizada pela parte ré e condutora do veículo corrobora, a princípio, com a descrição dos fatos narrados na petição inicial. De igual modo, ao seq. 1.7, fl. 9 a condutora ré reconhece sua culpa. Ocorre que, a despeito dos orçamentos fisioterápicos que instruem a inicial ao seq. 1.11 e 1.12, não constam nos autos qualquer prescrição realizada por médico da área de ortopedia ou traumatologia indicando a realização das referidas sessões fisioterápicas, bem como nos documentos médicos juntados ao seq. 1.8, 1.9 e 1.10, não constam qualquer menção ao tratamento buscado pela parte autora. Demais disso, o orçamento e avalição juntados são datados de 05/03/2020, portanto foram emitidos há quase 2 (dois) anos, de modo que não se pode concluir pela urgência em sua realização. De igual sorte, não constam nos autos documentação que esclareça o atual estado físico do autor e que comprove que a terapia ainda se faz necessária. Quanto ao tema, veja: Agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização. – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. acidente de trânsito OCORRIDO EM 12/02/2020. REQUISIÇÃO DE FISIOTERAPIA ASSINADA POR FISIOTERAPEUTA EM 01/04/2020. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2020. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTE QUE A TERAPIA AINDA SE FAZ NECESSÁRIA. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DA URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009936-96.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 22.05.2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AGRAVANTES ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL – TUTELA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SESSÕES DE FISIOTERAPIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE DANO – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO – LAUDO FISIOTERÁPICO PAUTADO EM CRITÉRIOS SECURITÁRIOS – MENÇÃO À URGÊNCIA, MAS AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO PERIGO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA SESSÕES – FALTA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM A NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053582-93.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.02.2021) (grifo nosso). Quanto ao pedido de arresto em sede de tutela cautelar, os pressupostos para seu deferimento obedecem estritamente ao que fora exposto anteriormente, em conjunto com a necessidade de demonstração de dilapidação patrimonial ou estado de pré-insolvência da ré, de modo que possa frustrar futura execução que se pretende acautelar. No caso dos autos a parte autora deseja que seja imposta uma restrição de venda sobre o veículo FIAT PALIO, averbando-se neste a existência desta ação cível, para ciência erga omnes. Considerando a situação fática narrada pela parte autora, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar dilapidação patrimonial ou o estado de pré-insolvência da ré, de modo que o pedido de anotação no veículo mostra-se fundado em temores subjetivos e constituídos em presunções de que a ré não pode arcar com eventual condenação. Quanto ao tema, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar dos imóveis negociados, ou, subsidiariamente, a averbação nas matrículas da existência da presente demanda – Teses rejeitadas – Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da tutela (art. 300 do CPC) – Ausência de demonstração de que os réus não possuem capacidade de arcar com eventual condenação – Inexistência de prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041840-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.03.2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM – ARRESTO, ART. 301 DO CPC. INDEFERIDA A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006322-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.09.2021) (grifo nosso). Desse modo, ao menos no juízo de cognição não exauriente, inexiste qualquer requisito necessário para a concessão da tutela cautelar, bem como inexiste o requisito do periculum in mora para a concessão da tutela antecipada, razão pela qual, indefiro os pedidos de tutela de urgência. 4. Em que pese a parte autora informar que não possui interesse na audiência de conciliação/mediação, dispõe o inciso I do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil que a audiência não será realizada se houver manifestação expressa de ambas as partes. Assim, o feito deve prosseguir com a designação da referida solenidade. 5.1. Deste modo, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização das ações necessárias à viabilização e realização da audiência de conciliação por videoconferência. 5.2. Designada a audiência de conciliação/mediação, intime-se a parte autora para comparecimento nos moldes do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil e com a advertência prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo da diligência anterior, cite-se a parte ré, por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que compareça na audiência de conciliação/mediação designada, ficando desde já advertido quanto o previsto no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6.1. No mais, fica desde já autorizada a Secretaria intimar a parte autora requisitando as informações necessárias à viabilização da citação por meio eletrônico. 6.2. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelo correio e, havendo frustração, por oficial de justiça, conforme parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 6.3. Quando do cumprimento da citação/intimação, por qualquer meio, deverá a parte ré ser cientificada que: a. Havendo desinteresse na realização da audiência já designada, deverá se manifestar nos moldes e prazos do parágrafo 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil; b. Resultando infrutífera a audiência de conciliação/mediação ou sendo cancelada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados em conformidade com os incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil; c. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil; e d. Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil. 7. Caso ambas as partes expressamente se manifestem pelo desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada, sem necessidade de nova conclusão, devendo aguardar o decurso do prazo para oferta de contestação no bojo dos autos. 8. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(238)