Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003729-07.2004.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003729-07.2004.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003729-07.2004.8.16.0088 Não assiste razão à parte executada no mov. 94, na medida em que com as informações de Planta, Quadra e Lote é possível a obtenção das matrículas dos imóveis junto ao CRI. A diligência em questão está ao alcance da parte que pode, por seus próprios meios, requerer certidão junto ao cartório competente. As informações em questão não são sigilosas e não há nada que impeça a parte de consegui-las as suas expensas, a fim até mesmo, de que não se acarrete desnecessariamente em abarrotamento do Poder Judiciário. A requisição de informações via juízo somente tem cabimento quando demonstrado que a parte esgotou os meios possíveis para sua obtenção, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. INDEFERIMENTO. MUNICÍPIO QUE PODERIA TER BUSCADO INFORMAÇÕES JUNTO A OUTRO ÓRGÃO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OBSTACULIZAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1223056-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J.26.08.2014 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO RÉU E AO SERASA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para que possa ser deferido o pedido de requisição de informações pelo juízo, deve a parte demonstrar que esgotou todos os meios necessários à sua obtenção, sem obter êxito. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1200870-7 - Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J.07.08.2014). Na mesma linha, em casos de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, "a", CF - AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA CONTRIBUINTE QUE ENCERROU IRREGULARMENTE SUAS ATIVIDADES - NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E DE BENS DA EXECUTADA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - NÃO PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGADA VULNERAÇÃO AOS ARTS. 399 DO CPC, 198 DO CTN E 40 DA LEI N. 6.830/80 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las. Não existindo bens a serem penhorados, e nem demonstrado qualquer esforço da exeqüente em obter as informações acerca dos bens de outra forma, correta a suspensão temporária do processo com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A quebra do sigilo bancário (Lei nº 4.595/64), perseguida pela Fazenda Pública, é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos. Recurso não conhecido - Precedentes. Decisão unânime.(REsp 204.329/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2000, DJ 19/06/2000 - grifei). Assim, deverá a parte promover as diligências necessárias, apresentando as matrículas dos imóveis em 30 dias. Ainda, conforme constou de mov. 89, eventual pedido de dação em pagamento deve ser feito administrativamente. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(169)

legal