Reintegração / Manutenção de Posse 0005916-67.2021.8.16.0160 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005916-67.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-67.2021.8.16.0160 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Revisional proposta por ANDERSON JORDÃO e outros em face de K2S EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outros. Aduzem que em data de 26/11/18 os requerentes celebraram com a empresa ré K2S EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Escritura de Compra e Venda com Cláusula Resolutiva, para venda de 78.8515406162%, correspondente a 11,26 alqueires, iguais à 27,2492 hectares da área total do Lote de Terras sob o nº 02-J à 02-M Remanescente, situado na Gleba Ribeirão Pinguim, no município de Sarandi- PR, sendo que a requerida obrigou-se ao pagamento do valor de R$ 7.662.000,00 (sete milhões seiscentos e sessenta e dois reais) através da transferência de bens imóveis, contudo, a empresa requerida infringiu a Cláusula nº 06 do Instrumento Público de Compra e Venda, deixando de transferir os imóveis no valor total do débito e/ou realizando o pagamento dos valores correspondentes, sendo ajuizada ação de desfazimento do negócio, que hoje tramita perante a Vara Cível de Sarandi sob o nº 0014715-77.2020.8.16.0017. Ainda, os autores tomaram conhecimento que fora levado à registro uma escritura de compra e venda falsa, a fim de omitir a cláusula resolutiva. Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da averbação da escritura fls. 044/052 Livro 40-N, levada à registro imobiliário sob o nº 03, 04 e 05 da Matrícula nº 24.951 no Cartório de Imóveis de Sarandi. É o relatório. Decido. 2. O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que os elementos trazidos não são suficientes a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. Explico. A parte autora acostou aos autos cópia da escritura original (ev. 1.11) e da suposta escritura fraudada (ev. 1.12). Entretanto, o tabelião possui fé pública, sendo necessária a oitiva da parte contrária para elucidação dos fatos. No mais, a matéria obviamente demanda dilação probatória para demonstração da má-fé na formalização do documento. Portanto, indefiro, por ora, a tutela provisória. 3. Com relação à conexão, verifico que, nos autos n. 0014715-77.2020.8.16.0017, foi reconhecida a relação de prejudicialidade entre as demandas. Tendo em vista que os presentes autos foram remetidos à Vara Cível, promova-se o apensamento dos autos. 4. Prosseguimento da demanda: 4.1 De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Até mesmo a doutrina mais moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Note-se que é possível determinar a realização do ato (audiência de conciliação) a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo das partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade decorrente da não realização de tal ato, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Não obstante, entendo que a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.2. Cite-se o requerido para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do Código de Processo Civil). 4.3 Na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone. Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito. Essa exigência não se aplica a membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 4.4. Em caso de serem apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 5. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. 6. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 7. Em seguida, venham conclusos para decisão de saneamento e organização. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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