Procedimento Comum Cível 0006792-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006792-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006792-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006792-51.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MOACIR FERNANDES DA SILVA (RG: 67404700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.000.049-15) Rua Cabo Clodoaldo Ursulano, 1729 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-450 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil movida por Moacir Fernandes da Silva, visando a retificação de seu nome, para acrescentar os patronímicos de sua genitora (Vilaca), avó paterna (Biancato), e bisavó paterna (Foss), para fins de obtenção da cidadania italiana. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento de parcial procedência do pedido, para incluir o sobrenome apenas da genitora do requerente (mov. 34.1). Decido. 2. Fundamentação Em relação a pretensão de inclusão do sobrenome materno (Vilaca) no nome do autor, a pretensão deve prosperar, senão vejamos. A Lei de Registros Públicos, apesar de consagrar como regra a imutabilidade do nome, também prevê, em seu art. 57, a possibilidade excepcional de sua alteração, quando houver justo motivo, mediante decisão judicial e após ouvido o Ministério Público: "Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei". Como se sabe, o ato registral deve refletir a realidade jurídica, sendo, por isso, preferível a retificação como exceção à regra da imutabilidade em lugar do registro como reflexo de inverdades jurídicas. Nesse contexto, tenho que a inclusão do patronímico da mãe do autor mostra-se possível, pois retratará no registro civil sua origem genética. Com efeito, é plenamente cabível que o requerente carregue em seu nome, além do sobrenome paterno, também o materno, especificando-se, assim, sua ascendência. Trata-se se um direito inerente à própria dignidade da pessoa humana, ligado à forma como o autor deseja se identificar perante o meio social em que vive, função do nome enquanto atributo da personalidade. A propósito, assim entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família, ser regra no direito brasileiro, tanto a legislação quanto doutrina e jurisprudência admitem situações nas quais, observado o caso concreto, a alteração do nome deve ser admitida. 2. A inclusão de sobrenome, paterno ou materno, decorre da própria origem familiar, constituindo a externalização de um dos aspectos de sua personalidade, vinculada à sua estirpe familiar, o que constitui motivo suficiente para autorizar a retificação do registro civil de nascimento, visto a personalidade subjetiva ser objeto de tutela do ordenamento jurídico” (TJ-PR - APL 00011582720178160179, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data de Publicação: 05/11/2019). Por outro lado, em relação aos sobrenomes Biancato, da avó paterna, e Foss, da bisavó paterna, as pretensões não devem prosperar. Primeiramente, convém observar que quanto a avó materna, Biancato na realidade não figura como seu patronímico, conforme já explicado no mov. 23.1: “Pela análise dos documentos que constam do mov. 1.12, ao que tudo indica, o nome dela, ao nascer, foi registrado como “Maria Bianrte Felizardo”. Ao casar, adotou o patronímico do marido, passando a se chamar “Maria Felizardo da Silva”, suprimindo o sobrenome materno “Bianrte”. E, por fim, nos registros civis do autor, consta como “Maria Fernandes da Silva”. A grafia “Biancato” aparece unicamente na certidão de óbito dela, mas sequer no seu nome, e sim no nome de sua genitora (mov. 1.12, p. 2)”. Após a explicação acima, dada no despacho de mov. 23.1, o autor insistiu na inclusão do sobrenome Biancato, agora sob o argumento de pertencer à bisavó, mãe da avó acima mencionada. Portanto, denota-se que pretende o requerente a inclusão, em seu nome, de dois patronímicos de suas bisavós: Biancato e Foss. Contudo, partindo-se da premissa de que o nome, em regra, é imutável, e levando em consideração que os referidos sobrenomes não foram utilizados em duas gerações de ascendentes do autor (seus pais e avós), rompendo-se a cadeia registral, tenho que não há, no caso em tela, motivo idôneo para justificar a alteração almejada. Com efeito, o pai do autor se chama Lauro Fernandes da Silva e seus avós paternos Bernardo João Fernandes da Silva e Maria Fernandes da Silva. Veja-se, portanto, que a estas duas gerações não foram transmitidos os patronímicos Biancato e Foss, das bisavós (Carolina Foss - mãe de Bernardo, e Rosa Biancato - mãe de Maria Fernandes). Logo, atribuir ao autor sobrenomes que nem seus pais nem seus avós possuem implicaria em violação da continuidade registral e, via de consequência, da segurança jurídica, pois somente ele passaria a, de forma isolada, possui-los. Nesse sentido: “RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Supressão de sobrenomes paterno e inclusão de sobrenome da bisavó materna a da esposa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alteração do prenome ou sobrenome que deve observar o disposto nos artigos 56 a 58 da Lei nº 6.015/73. Hipótese em que é necessária a comprovação da excepcionalidade apta a justificar a alteração do registro civil. Ausência de motivação para os pedidos de exclusão de sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da bisavó materna e também da cônjuge. Sobrenome da bisavó materna cuja inclusão a autora pretende que sequer havia sido transmitido à sua genitora. Princípio da continuidade registral. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP - AC 10048422120198260008, Data de Julgamento: 18/02/2014, Data de Publicação: 31/08/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DO BISAVÔ E DA AVÓ MATERNA. INTENÇÃO DE HOMENAGEAR A AVÓ, MANTER LINHAGEM FAMILIAR E FACILITAR A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO QUE CARACTERIZA PREJUÍZO AO SOBRENOME DA FAMÍLIA. GENITORES DO APELANTE QUE NÃO LEVAM REFERIDO SOBRENOME. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PATRONÍMICO QUE NÃO SEGUIU A CADEIRA REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER ADOTADO SOB PENA DE DESCARACTERIZAR O NOME DA FAMÍLIA” (TJPR – 0003608-74.2016.8.16.0179, Data de Julgamento: 01/08/2018, Data de Publicação: 02/08/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA BISAVÔ MATERNA NÃO TRANSMITIDO AOS AVÓS E MÃE. O pedido de alteração de registro civil só merece trânsito em situações extraordinárias, entre as quais não está a do caso concreto (artigo 57 da Lei nº 6015/73). O sobrenome abandonado por gerações não admite inclusão depois de rompida a cadeia registral” (TJ-RS - AC 70064520596 RS, Data de Julgamento: 17/09/2015, Data de Publicação: 21/09/2015). Dessa forma, considerando que o autor já carrega os apelidos de família paternos (Fernandes da Silva) e, com a presente sentença, passará a deter também o da genitora (Vilaca), conclui-se que está amplamente identificada a sua origem familiar, não havendo fundamento para inclusão de outros patronímicos, de gerações passadas. No mais, não haverá prejuízo a terceiros tendo em vistas as certidões negativas apresentadas (mov. 1.8 a 1.10, 11.2). 3. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor para retificar o seu nome no registro civil, a fim de acrescentar o sobrenome materno “Vilaca”, passando a se chamar Moacir Fernandes da Silva Vilaca. Após o trânsito em julgado ou havendo expressa renúncia da parte ao prazo recursal, CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel para que altere o nome do autor no seu assento de nascimento e de casamento, a fim de que passe a constar Moacir Fernandes da Silva Vilaca. Anexe-se cópia da certidão de mov. 11.1, 11.3 e da certidão de trânsito em julgado. Publique-se edital para conhecimento de terceiros. Custas pelo autor. A respeito do benefício da gratuidade da justiça por ele pleiteado na inicial, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (como cópia de CTPS, holerites, extrato de benefício, declarações de IR), uma vez que não demonstrou nos autos seus rendimentos. Após, venham conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MOACIR FERNANDES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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