Ação Penal - Procedimento Sumário 0002156-61.2018.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002156-61.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002156-61.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-61.2018.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s): JOSE LUIS DE JESUS (RG: 24306828 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.373.959-85) SITIO TABORDA, 000 SITIO - CUNHA - ORTIGUEIRA/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o n.º 0002156-61.2018.8.16.0081, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réu José Luis de Jesus. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia (mov. 39.1) contra JOSÉ LUIS DE JESUS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 29 de novembro de 2018 (mov. 48.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 73.1). Inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 75.1). Em audiência de instrução realizada no dia 22 de junho de 2021, procedeu-se a oitiva de duas testemunhas de acusação (mov. 110.1 – gravações de áudio e vídeo disponíveis nos eventos 109.1/109.2). Por fim, em audiência realizada no dia 21 de outubro de 2021, procedeuse a oitiva da vítima e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 124.1 – gravações de áudio e vídeo disponíveis nos eventos 125.1/125.2). No evento 127 foram atualizados os antecedentes criminais do denunciado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 130.1, ao passo que o Defensor do acusado apresentou no evento 135. Após, vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata a espécie de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Luis de Jesus, imputando-lhe a prática de conduta delituosa tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Com efeito, vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade do réu com relação ao delito de ameaça, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que desde o recebimento da denúncia, que se deu no dia 29 de novembro de 2018 (mov. 48.1), até a presente data, já decorreram mais de 03 (três) anos. O delito em tela tem o tempo da prescrição regulado pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, em 03 (três) anos, isto porque a pena máxima cominada ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, é de 06 (seis) meses de detenção. Desta maneira, a primeira causa apta a interromper o curso do prazo prescricional após recebimento da denúncia é a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, fato este que não ocorreu até a presente data, mais de 03 (três) anos após o fato. Friso ainda, que não houve suspensão do processo e do prazo prescricional. Assim, dando-se a prescrição em tela em 03 (três) anos, e já tendo decorrido tal lapso temporal desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, operou-se a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de ameaça atribuído ao réu JOSÉ LUIS DE JESUS, lapso este alcançado no dia 28 de novembro de 2021. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIS DE JESUS, da imputação constante do art. 147, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos todos do Código Penal. Sem custas processuais. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, CPP). Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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