Cumprimento de sentença 0056878-67.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056878-67.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056878-67.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.029,40 Exequente(s): ALESSANDRA LIPIEC Executado(s): KALLNAL BUSINESS IN FRAME LTDA Autos nº. 0056878-67.2017.8.16.0182 Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (movimento 164.2). Da análise do contido nos presentes autos, verifica-se que todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora restaram infrutíferas (movimentos 93.1/93.3, 97.1/97.2, 98.1/98.3, 132.1, 133.1, 149.1 e 159.1). Tal situação autoriza que o juiz, a teor do disposto no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, estenda algumas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, ante a insuficiência ou inexistência de bens da parte devedora aptos a satisfazer o saldo devido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Diante do contexto probatório dos autos demonstrando não haver patrimônio por parte da pessoa jurídica a fim de garantir o débito, indicando que restará frustrada a pretensão do credor, assim como a ausência de gestão efetiva dos devedores em relação à pessoa jurídica, ensejando que somente em relação aos sócios poderá vingar expectativa em ver adimplido o crédito, o caso enseja direcionamento da ação contra a pessoa do sócio (Súmula 435 do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060473733, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/09/2014)” Assim, defiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, o que faço com fundamento nos artigos 133 e 1.062, ambos do Código de Processo Civil, a fim de incluir seus sócios no polo passivo da demanda. Citem-se os sócios para que estes possam se manifestar e requerer as provas eventualmente cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 135, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado ifv

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE KALLNAL BUSINESS IN FRAME LTDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LIPIEC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(18)