Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012399-74.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Pato Branco

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

BRUNO GUSTAVO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE TEIXEIRA

OAB/PR 66979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/02/2023, 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

22/02/2023, 13:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/02/2023, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2023, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/02/2023, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2023, 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

10/02/2023, 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

10/02/2023, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

10/02/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 10:32

Todas as movimentações(207)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/02/2023, 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

22/02/2023, 13:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/02/2023, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 13:09

Documentos

Outros

•26/01/2023, 16:20

Outros

•21/11/2022, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2023, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/02/2023, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2023, 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

10/02/2023, 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

10/02/2023, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

10/02/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2023, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 16:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/01/2023, 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2023, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 16:53

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

26/01/2023, 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/01/2023, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2023, 21:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2023, 21:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2023, 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2023, 12:46

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/01/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/01/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/01/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/01/2023, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/01/2023, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/01/2023, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2022, 13:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/11/2022, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2022, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2022, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2022, 18:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/11/2022, 01:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 16:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

18/10/2022, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 16:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

18/10/2022, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2022, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2022, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2022, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2022, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 10:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2022, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2022, 12:42

PROCESSO SUSPENSO

19/08/2022, 12:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

19/07/2022, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2022, 12:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

21/06/2022, 16:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

13/06/2022, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2022, 15:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2022, 18:56

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2022, 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 11:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2022, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2022, 13:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/05/2022, 14:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

31/05/2022, 13:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

27/05/2022, 16:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/05/2022, 12:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

04/05/2022, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2022, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2022, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2022, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2022, 14:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/04/2022, 14:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/03/2022, 15:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2022, 18:15

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2022, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 01:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2022, 12:21

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/02/2022, 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/02/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012399-74.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012399-74.2019.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 27/10/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO GUSTAVO DOS SANTOS 1. Acolho a justificativa apresentada no evento 101; todavia, intime-se o denunciado que deverá cumprir fielmente com as apresentações mensais restantes e que outras ausências deverão ser justificadas documentalmente, sob pena de revogação do benefício. 2. Aguarde-se o prazo da suspensão condicional. 3. Int. Pato Branco, 01 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:39

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2022, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/01/2022, 20:46

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 20:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/01/2022, 13:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

13/01/2022, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

07/12/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 09:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2021, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2021, 16:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2021, 21:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 21:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 21:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2021, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

18/11/2021, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2021, 13:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

01/09/2021, 17:45

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/09/2021, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2021, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 16:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2021, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2021, 13:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/08/2021, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2021, 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2021, 14:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/08/2021, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/08/2021, 14:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/02/2021, 16:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

09/02/2021, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2021, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2021, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 16:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

26/01/2021, 16:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2021, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2021, 17:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2021, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2021, 16:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/01/2021, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/12/2020, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2020, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/11/2020, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/11/2020, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2020, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 08:43

PROCESSO SUSPENSO

18/11/2020, 08:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/11/2020, 08:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

18/11/2020, 08:33

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

18/11/2020, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2020, 00:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

07/10/2020, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 18:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

06/10/2020, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2020, 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2020, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2020, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2020, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 09:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/10/2020, 09:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/10/2020, 09:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

24/08/2020, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2020, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2020, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2020, 14:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/05/2020, 21:12

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2020, 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2020, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

15/05/2020, 15:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

26/02/2020, 14:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

13/02/2020, 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

13/02/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2020, 13:16

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

13/02/2020, 13:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

13/02/2020, 13:15

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

13/02/2020, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2020, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 18:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/01/2020, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

31/01/2020, 17:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/11/2019, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2019, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 08:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/11/2019, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2019, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2019, 13:30

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

30/10/2019, 16:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

27/10/2019, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/10/2019, 17:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/10/2019, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2019, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2019, 17:58

Outros

•17/10/2022, 15:50

Outros

•10/06/2022, 17:40

Outros

•01/02/2022, 14:46

Outros

•29/11/2021, 18:47

Outros

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