Execução de Título Extrajudicial 0000650-58.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000650-58.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000650-58.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-58.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.255,00 Exequente(s): CAVASIN E CIA LTDA Executado(s): FLORISVALDO DOS SANTOS 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CAVASIN E CIA LTDA em face de FLORISVALDO DOS SANTOS, visando o recebimento da quantia de R$ 1.255,00 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) representada pelos cheques nº 000021, 000022 e 000023. O art. 8º da Lei 9.099/95 dispõe que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; 2. Assim, diante da disposição do artigo 8º, §1º, inciso I e II da Lei 9.099/95, intime-se a parte Exequente para promover a emenda da inicial, comprovando que a empresa Loteria Copa 70 de Paranavaí Ltda se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno de porte, visto que os cheques nº 000021 e 000022 estão nominais à empresa mencionada, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. 3. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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