Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003559-81.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Paranaguá - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

TASSIO JOSE MACHADO CORDEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS RENAN COLETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2026, 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2026, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 18:30

PRESCRIÇÃO

12/05/2026, 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/02/2026, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2026, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 00:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2026, 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2025, 00:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2025, 01:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2025, 13:25

Todas as movimentações(137)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2026, 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2026, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 18:30

PRESCRIÇÃO

12/05/2026, 10:01

Documentos

Outros

•12/05/2026, 10:01

Outros

•10/02/2022, 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/02/2026, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2026, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 00:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2026, 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2025, 00:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2025, 01:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2025, 13:25

MANDADO DEVOLVIDO

03/12/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/12/2025, 09:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2025, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2025, 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2025, 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2025, 11:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2025, 11:25

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

04/09/2024, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2024, 10:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/10/2023, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2023, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 00:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2023, 17:55

JUNTADA DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

29/05/2023, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2023, 00:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

12/05/2023, 00:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

05/07/2022, 18:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/03/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2022, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/03/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2022, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2022, 18:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/03/2022, 18:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/02/2022, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 23:16

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 17:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/02/2022, 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2022, 15:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2022, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003559-81.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 27/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): TASSIO JOSE MACHADO CORDEIRO DECISÃO Vistos, etc …. 1. Considerando que o noticiado Tassio José Machado Cordeiro se encontra em lugar incerto e não sabido, inviabilizando sua citação, acolho o parecer do Ministério Público e com base no parágrafo único, do art. 66 da Lei 9.099/95, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da ação. 2. Remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para que este o redistribua a uma das Varas/Secretarias Criminais desta Comarca. 3. Diligências necessárias. Paranaguá, 01 de fevereiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 14:28

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

01/02/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/01/2022, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2022, 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2022, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 16:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

14/12/2021, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2021, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/12/2021, 12:13

MANDADO DEVOLVIDO

13/12/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2021, 15:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2021, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2021, 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2021, 17:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2021, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 09:34

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

18/09/2021, 00:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2021, 15:37

MANDADO DEVOLVIDO

07/09/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2021, 13:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

20/08/2021, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2021, 15:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2021, 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2021, 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/08/2021, 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2021, 12:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 12:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2021, 12:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

17/08/2021, 12:48

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

17/08/2021, 12:48

JUNTADA DE DENÚNCIA

16/08/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2021, 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2021, 00:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2021, 10:45

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

20/07/2021, 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

19/07/2021, 18:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2021, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 11:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2021, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

09/06/2021, 01:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

07/05/2021, 08:56

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

06/04/2021, 01:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

25/02/2021, 13:25

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

13/11/2020, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

13/10/2020, 17:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2020, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2020, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2020, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2020, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 09:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2020, 17:39

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/10/2020, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/06/2020, 15:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2020, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2020, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2020, 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2020, 11:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2020, 13:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/03/2020, 15:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/01/2020, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2019, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 14:50

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

21/10/2019, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

15/10/2019, 18:59

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

30/04/2019, 09:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/04/2019, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2019, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/04/2019, 02:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/04/2019, 02:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2019, 02:54

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2019, 02:54

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

27/04/2019, 02:54

Outros

•01/02/2022, 16:46

Outros

•14/12/2021, 16:11

Outros

•03/11/2021, 14:17

Outros

•18/08/2021, 13:35

Outros

•08/10/2020, 18:55

Outros

•28/10/2019, 12:12