Execução de Título Extrajudicial 0021715-12.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021715-12.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021715-12.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021715-12.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.473,31. Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. J. A. COMERCIO DE RESIDUOS AGRICOLA LTDA - ME Marcio Alves Araujo Trata-se de embargos de declaração interposto contra despacho proferido no movimento 218.1. Sustenta a parte Embargante que este juízo teria proferido decisão eivada de omissão porquanto não se manifestou de ofício em relação a exceção de pré-executividade apresentada. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte embargada rechaçou as arguições da parte embargante. Decido. 1. Verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, pelo que merece ser recebido. 2. Inicialmente, constata-se com a análise do presente recurso, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, já que se trata, neste caso, apenas de contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. À vista disso, veja o seguinte precedente: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20150/PA (2005/0096177-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 12.06.2007, unânime, DJ 06.08.2007). Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] (STJ, 1ª S., EDecl na AR nº 1926-RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 25/8/2004, v.u., DJ 13/9/2004, p.163). Ademais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial”. Pois bem, a partir do que se extrai dos autos, a “decisão” embargada se trata de despacho, sem teor decisório, com o único objetivo de oportunizar o contraditório à parte exequente. Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, são claros ao dispor acerca da necessidade do contraditório e ampla defesa antes de se proferir qualquer decisão, veja: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim sendo, com base no acima exposto, julgo improcedente os embargos manejados no movimento 218.1, vez que não se enquadra na hipótese autorizadora do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo-se a parte embargante, caso queira, valer-se do recurso competente ao fim que almeja. 3. No mais, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que para acolhimento, necessita estar acompanhada de demonstração de questão de ordem pública ou mérito que enseje na nulidade da execução. Tendo isto em vista, conclui-se que ao contrário do disposto pela parte executada, não é este o caso dos autos, no passo que não se pode verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme afirmado pela executada. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 4. No mais, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, pela parte executada, observa-se que o pedido comporta deferimento, vez que os documentos juntados pela parte demonstram a verossimilhança das informações prestadas, no passo que comprovam as alegações de que os valores bloqueados são provenientes de conta-salário. Desta maneira, com fulcro no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de desbloqueio de valores. À Serventia para que proceda com o levantamento imediato dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, na conta do executado. 5. Promovendo o cotejo dos autos, intime-se a parte executada para apresentar documentos pessoais e comprovante de residência idôneo e devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou solicitando diligências cabíveis para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpridas as diligências anteriores ou com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ALVES ARAUJO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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