Execução Fiscal 0000211-93.2005.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000211-93.2005.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000211-93.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-93.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.023,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARLETE MUNHOZ SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de mov. 91.1. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, considerando que não foi abordada a isenção ao pagamento da taxa denominada FUNJUS (mov. 94.1). É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no caso dos autos, a omissão alegada pela parte autora não está fundamentada em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, p. único, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração merecem rejeição. Todavia, esclareço que a condenação da União ao pagamento das custas processuais, em sentença, abrange também a taxa judiciária, de natureza tributária, prevista na legislação estadual. Não prospera a alegação de que a taxa judiciária prevista em lei estadual seria inaplicável aos casos em que o processo tramita perante a Justiça Estadual em razão da competência delegada, uma vez que o art. 1º, §1º, da Lei de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96), refere expressamente que se rege pela legislação estadual "a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Ademais, a isenção de custas e emolumentos da Fazenda Pública prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 não alcança a taxa judiciária instituída pelo Estado do Paraná, pois há expressa vedação constitucional à concessão de isenção heterônoma pela União, conforme o art. 151, III, da Constituição Federal. Afrontaria o texto constitucional, portanto, o reconhecimento de isenção prevista em lei federal em relação a tributo instituído por lei estadual. Em caso análogo, já decidiu o TRF4: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. 1. No tocante às custas, a legislação federal (Lei nº 9.289/96 - Regimento de custas na Justiça Federal) determina que nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Federal perante a Justiça Estadual, a cobrança rege-se pela legislação estadual. 2. Não há falar em isenção de custas pela Fazenda Pública Nacional quando a ação originária tramita perante o Juízo Estadual do Paraná. 3. A Lei nº 7.711, de 22.12.88, em seu art. 3º, posterior, portanto, à Constituição Federal de 1988, ao incluir no encargo legal valor destinado às despesas processuais nas ações de execução fiscal, reforçou o entendimento de que é descabida a concessão de isenção heterônoma. (...) (TRF4, AC 5039871-17.2016.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 13/10/2016) Além disso, as isenções tributárias, inclusive relativas a taxas, devem ser concedidas mediante lei específica que regule exclusivamente o tributo relacionado, na forma do art. 150, §6º, da Constituição Federal. Em outras palavras, não se reconhece a isenção tributária que não esteja prevista em lei específica do titular da competência tributária para institui-lo. Assim, não se verifica a existência de óbice à cobrança da referida taxa em execuções fiscais envolvendo créditos tributários da União, pois a legislação estadual, embora preveja hipótese de isenção da taxa judiciária nas "ações intentadas por quaisquer municípios" (art. 3º,“i”, do Decreto Estadual nº 962/32), não prevê o mesmo benefício em favor da União. Dessa forma, considerando a existência de previsão legal do tributo e a ausência de lei estadual que estabeleça a isenção em favor da União, afigura-se legítima a cobrança da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNJUS). Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, permanecendo a sentença de mov. 91.1, tal como lançada. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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