Cumprimento de sentença 0008773-71.2012.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008773-71.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008773-71.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0008773-71.2012.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.262,80 Exequente(s): TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 80.035.843/0001-62) Rua Casemiro de Abreu, 117 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-140 Executado(s): MARLENE DA FONSECA (CPF/CNPJ: 283.881.199-15) LINHA BELA V V ENCANTILADO, S/N - ZONA RURAL - MANFRINÓPOLIS/PR - CEP: 85.628-000 1. Verifica-se dos autos que no mov. 213.1 foi lavrado termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 32.813 do Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR. A devedora foi intimada a respeito da penhora, por meio de seu advogado (mov. 219.0). A devedora apresentou manifestação no mov. 224.1 e arguiu a existência de nulidade da penhora em face a ausência de intimação do seu cônjuge, Germano da Fonseca, a respeito da penhora, bem como, nulidade pela ausência de citação do cônjuge para compor a lide como terceiro interessado. A alegação de nulidade não merece acolhimento porque a ausência de intimação do cônjuge não importou em qualquer prejuízo a devedora ou a ele próprio, uma vez que não foi praticado qualquer ato processual após a expedição do termo de mov. 213.1, tratando-se, em tese, de mera irregularidade. Ademais disso, o fato de ter havido a penhora de imóvel de coproprietário não importa na sua citação para integrar a lide, na medida em que o art. 843 do CPC estabelece que na penhora de bem indivisível, o equivalente a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Além disso, ainda, por ocasião da lavratura do termo de penhora, o seu cônjuge já havia falecido há aproximadamente 10 meses, conforme se vê da certidão de óbito de mov. 227.1. Pelo exposto, rejeito a alegação de nulidade da penhora formulada no mov. 224.1. 2. Outrossim, verifica-se que a devedora pugnou pela intimação dos herdeiros de Germano da Fonseca a respeito da penhora. Contudo, antes de determinar a intimação dos seus herdeiros, considerando que o falecido deixou bens, é necessário perquirir a respeito da abertura ou não de inventário, já que em caso positivo, a intimação deverá se dar na pessoa do inventariante. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a devedora informe a respeito da abertura de inventário judicial ou extrajudicial de seu cônjuge falecido, oportunidade em que deverá anexar aos autos os respectivos documentos comprobatórios. 3. Após, tornem conclusos para deliberações a respeito do prosseguimento do processo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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