Procedimento Comum Cível 0028571-93.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028571-93.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS registrados sob o n. 0028571-93.2019.8.16.0001, ajuizada por ZENAIDE MARTINS LOPES CAMPOS, já qualificado, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO A parte autora alega, resumidamente, que: a) acreditava ter celebrado com o réu contrato de empréstimo consignado, contudo, para sua surpresa, ao analisar o extrato de seus empréstimos consignados, verificou a ocorrência de descontos mensais referentes à contratação de um cartão de crédito consignado com o banco réu, o qual nunca havia solicitado, tampouco recebido e/ou utilizado; b) os valores descontados mensalmente apenas cobrem o crédito rotativo do cartão, não amortizando o empréstimo contratado; c) em contato com a ré, lhe foi informado que o cartão somente poderia ser cancelado se houvesse o pagamento integral da dívida. Desta forma, pugnou: i) a aplicação do código de defesa do consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; ii) a concessão da gratuidade de justiça; iii) a concessão de liminar com ordem para que a instituição ré suspenda os descontos referentes 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível ao contrato de empréstimo, até decisão final dos autos; iv) a declaração de nulidade do empréstimo na forma de saque de cartão de crédito firmado entre as partes; v) a condenação do réu a restituir em dobro à autora, todos os valores cobrados mensalmente de seu benefício; vi) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); vii) alternativamente, a restituição simples dos valores indevidamente descontados da autora e o retorno das partes ao status quo ante, convertendo o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com o consequente juros atinente à referida operação, limitado ao pagamento em 72 prestações e abatimento dos valores já pagos pela parte. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.45). Decisão inicial ao mov. 6.1, indeferiu a liminar pretendida, deferindo tão somente a gratuidade de justiça pleiteada. Citada (mov. 14.1), a parte ré apresentou contestação em mov. 16.1. Em resumo, aduziu que: a) o contrato firmado pela parte autora consiste em cartão de crédito com autorização para desconto mínimo em folha, visando garantir o pagamento mínimo da fatura, dentro do limite consignável de 5% (cinco por cento) para este tipo de operação; b) não houve qualquer vício do consentimento, sendo o contrato bem claro quanto às suas disposições e tipo de contratação, tendo a autora concordado com os termos contratuais; c) a contratação de cartão de crédito consignado é legal, sendo previsto no art. 115 da Lei 8.113/91 e na lei 10.820/2003, além de ser mais vantajosa em relação à contratação do cartão de crédito convencional; d) incabível a restituição de valores à autora; e) não há dano moral indenizável pela ausência de ilícita da ré; f) em caso de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito, requer a conversão da modalidade de empréstimo contratado, pelo empréstimo consignado tradicional, e que seja autorizado a compensação de valores, devendo a autora devolver ao réu todos os valores recebidos a título de empréstimo. Juntou documentos (mov. 16.2/16.8). 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Audiência de conciliação infrutífera (mov. 20.1). Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 21.1. Decisão saneadora de mov. 30.1, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova em favor da autora e deferiu a produção de prova oral requerida. Audiência de Instrução (mov. 69.1/69.2). Alegações finais pela autora (mov. 74.1). Alegações finais pelo réu (mov. 76.1). Contados e preparados Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Tratando-se de contrato de prestação de serviços bancários, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível É conhecida e reiterada a dificuldade que, de regra, as empresas apresentam no fornecimento de informações e documentos, ainda mais quando destinados a provar eventuais abusos praticados na relação contratual. Evidencia-se, portanto, a relação de consumo, figurando a autora como consumidora, sendo, por isso, de rigor a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova nas questões técnicas. MÉRITO Da (i)legalidade da contratação de cartão de crédito consignado Conforme escólio do art. 115, da Lei 8.113/91, nenhuma ilegalidade há na contratação de cartão de crédito com descontos no benefício previdenciário, tampouco na reserva de margem no valor de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Nestes termos: Lei 8.113/91 Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Assim, em análise perfunctória, não se verifica a ilegalidade neste tipo de contratação, desde que tenha sido expressamente requerido pelo consumidor, e não torne a obrigação impagável. Nesse sentido, é o Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Além disso, são nulas de pleno direito, dentre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, conforme escólio do art. 51, IV, do CDC. A finalidade do cartão de crédito consignado não deve ser outra senão fornecer crédito ao titular, facilitando-lhe o pagamento através do desconto no seu benefício previdenciário. In casu, a autora afirmou que, embora tenha contratado o empréstimo com o banco em 18/08/2017, nunca recebeu o cartão físico, tampouco o utilizou, conforme fazem prova as faturas trazidas pela própria ré nos autos (mov. 16.6/16.7). Ou seja, somente recebeu os valores do empréstimo, via depósito bancário, e vem arcando com as 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível tarifas, juros e outros encargos do cartão de crédito, os quais são descontados diretamente na margem consignada em seu benefício do INSS, sem, contudo, utilizar o referido cartão. Em sua defesa, o réu informou que o contrato é legítimo e a autora tinha plena ciência do que se tratava, não havendo qualquer vício do seu consentimento, sendo o contrato bem claro quanto às suas disposições e tipo de contratação. Em audiência de instrução e julgamento, foram tomados o depoimento da autora e a oitiva da Informante do requerido que, sobre o que sabem e o que lhes foi perguntado, assim responderam: Depoimento da autora (seq. 69.1) – afirmou que queria firmar contrato de empréstimo em 36 parcelas, contudo, lhe foi informado que somente poderia ser feito o referido empréstimo em 48 parcelas. A autora aceitou parcelar o valor do empréstimo em 48 parcelas, que seriam descontadas diretamente no seu benefício. Como já tinha feito empréstimo com a ré, assinou os documentos sem se atentar às cláusulas específicas. O valor emprestado foi depositado na sua conta corrente normalmente. Passado algum tempo a gerente do seu banco ofereceu um cartão de crédito que poderia ser descontado no seu benefício do INSS, contudo, ao acessar o seu cadastro bancário, a gerente informou que já constava a contratação de um cartão de crédito em nome da autora com o banco DAYCOVAL. Nunca recebeu esse cartão do banco DAYCOVAL. Acreditava que estava pagando o empréstimo do banco DAYCOVAL em 48 parcelas. Assinou os documentos, sem lê-los, pois já havia contratado com a funcionária da ré anteriormente. 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Informante do réu, Sra. MONICA CRISTINA PESSOA DOS SANTOS (seq. 69.2) – presta serviços bancários ao requerido. A autora esteve na sua casa para realizar a contratação do empréstimo, sendo-lhe explicado que estaria contratando um cartão de crédito consignado com o banco réu, e que seria descontado 5% do seu benefício de INSS mensalmente. Atendeu a autora em agosto/2017. Atende em torno de 15 a 20 pessoas por dia. Explicou à autora que deveria pagar o empréstimo em 48 parcelas mensais diretamente no seu benefício (referente aos 5% do seu benefício previdenciário), e, se quisesse, ela deveria quitar também o valor do cartão de crédito. Orientou a autora que ela deveria fazer a quitação também do cartão de crédito através do pagamento das faturas do cartão. Não sabe se a autora recebeu as faturas de cartão de crédito em casa. A autora procurou a Informante do réu para realizar um empréstimo consignado, sendo-lhe ofertado no momento da contratação, a liberação do cartão de crédito consignado. Não entregou à autora cópia do contrato. O contrato era enviado em branco para o banco, e posteriormente o cliente entrava em contato com o banco para solicitar a cópia. Conforme se observa, apesar de demonstrada a contratação do cartão de crédito pela autora, da análise pormenorizada das faturas apresentadas (mov. 16.6/16.7), bem como do informado pela própria representante do requerido na contratação (Sra. Mônica), não se vislumbra que a autora tinha plena ciência do que exatamente estava contratando, até porque a Informante admitiu que não foi entregue cópia do contrato à autora, bem como que os documentos eram encaminhados em branco ao banco réu. Também é possível confirmar a tese da autora, de que nunca utilizou o referido cartão de crédito para o fim a que se destina, a uma porque nunca o recebeu, e, a 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível duas porque não constam nas faturas quaisquer operações comerciais, compras e afins, que fizessem oposição à alegação da autora. Ademais disso, conforme demonstra o extrato de mov. 1.8, a autora é contumaz na contratação de empréstimos consignados no seu benefício, constando nele diversas anotações neste sentido, de onde se depreende que era uma operação cuja qual já estava habituada a autora. De tal sorte, não se pode dizer que a autora tinha plena e inequívoca ciência dos termos contratuais, mormente do fato de que o empréstimo se daria através da contratação de cartão de crédito, cuja dívida se perpetuaria por meio de descontos no seu benefício previdenciário, de forma indefinida, sem qualquer abatimento do saldo devedor, e com cobrança de tarifa mínima mesmo sem qualquer utilização do cartão pela autora, o que ocorreu no presente caso. A Egrégia Corte deste Tribunal de Justiça, já se manifestou acerca do tema, entendendo que a não comprovação da utilização do cartão de crédito, não pode configurar a utilização do serviço de saque disponibilizado na modalidade de cartão de crédito: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO (2).2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.3. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, INC. III, E 6º, INC. III). MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO TRADICIONAL OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE JUROS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. 5. AUTOR QUE JÁ É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO- PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES AO DOS AUTOS. 7. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPROÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 8. 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível HONORÁRIOS RECURSAIS. INTUITO DE VEDAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS. DESCABIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. Da análise dos autos, evidente que a pretensão do autor era contratar um empréstimo consignado em folha, em parcelas fixas e tempo determinado, conforme fez outras vezes. A redação do instrumento do contrato não é clara e adequada para cientificar o autor de que estava contratando empréstimo pessoal por meio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de mero empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, prática essa abusiva por violar o dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a instituição financeira ao disponibilizar um crédito diverso daquele solicitado pelo autor, ou seja, ao disponibilizar o crédito rotativo de cartão de crédito próprio do titular do cartão e quase impossível de ser quitado, ultrapassou os limites do exercício regular do direito e violou o princípio da boa-fé objetiva do contrato, porque o desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do autor abate apenas pequena parcela do saldo devedor. Insta salientar que o consumidor não utilizou o cartão de crédito na sua forma típica, ou seja, para compras. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021547-77.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021). Assim, não demonstrando a ré a efetiva utilização do cartão pela autora, para os fins a que foi contratado, faz jus a autora à exclusão da reserva de margem consignável de cartão de crédito junto ao seu benefício previdenciário, devendo haver o recálculo do débito na modalidade de empréstimo consignado padrão, com aplicação de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível juros à época da contratação, e a consequente limitação à margem disponível, se houver, o que deverá ser feito em liquidação de sentença. Dos Danos Morais Pontifica a autora, ainda, que, por conta da falha na prestação de serviços da instituição ré, experimentou prejuízos de ordem extrapatrimonial, que extrapolam os dissabores cotidianos, e que decorrem da responsabilidade objetiva da ré. Conforme escólio do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, clara a existência de falha na prestação de serviços, com a divergência e ausência de informações claras ao consumidor. Portanto, restou configurado o ato ilícito, que, no presente caso, se trata de dano in re ipsa. Irrefutável, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor, que teve que se socorrer do judiciário para pagar dívida da qual não tinha total ciência da origem. Assim, nos termos da lei substantiva civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Caracterizados os elementos da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar, cabendo analisar a sua quantificação. Esforça-se a parte ré em afastar o dano moral, como se ele exigisse sempre, da parte do ofendido, a produção de provas. De modo algum, o dano moral verifica-se toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição da República, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível comprovação do ato ilícito para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. No caso em análise, em razão da reprovabilidade da conduta do réu, aliada ao dano imposto à autora, entendo que o valor da condenação deve se mostrar suficiente para coibir novas condutas reprováveis como esta. Considerando tal ponderação, arbitro a reparação em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), certo que referido valor não causará, de forma alguma, enriquecimento ilícito da autora, tampouco se mostra excessivamente gravoso à ré. Da repetição de indébito Pleiteou a autora a condenação do réu à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário. Conforme anteriormente visto, apesar da autora ter inegavelmente ter se beneficiado do valor emprestado da ré, fato é que não solicitou o referido cartão de crédito, tampouco o recebeu ou utilizou. Assim, tem-se que, tratando-se de contratação irregular, irregular também são os descontos realizados em conta da autora, referentes ao serviço de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível cartão de crédito, devendo, portanto, serem devolvidos em dobro à autora, nos termos do parágrafo único, do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destarte, determino a devolução em dobro à autora, de todos os valores indevidamente cobrados no seu benefício a título de manutenção, encargos e seguro do cartão de crédito, mas não do valor emprestado pelo banco réu, devendo ser aplicado no cálculo, os juros do empréstimo consignado comum, atinente à época da contratação, o que deverá ser aferido em liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato do cartão de crédito consignado supostamente firmado pela autora, cancelando-se o referido débito nos seus proventos de aposentadoria e readequando o empréstimo à modalidade de empréstimo consignado padrão, com aplicação de juros à época da contratação, e a consequente limitação à margem 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível disponível, se houver, ou o seu reparcelamento em 48 parcelas, o que deverá ser feito em liquidação de sentença; b) CONDENAR o requerido à restituição EM DOBRO de todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, a título de manutenção, encargos e seguro do cartão de crédito; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde esta data (STJ, Súmula 362) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (CC, art. 405). Por fim, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas (art. 82, §2º, CPC), mais honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, acrescidos estes de correção monetária pelo INPC e juros moratórios no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente demanda (CPC, art. 85, §16), restando, porém, suspensa a exigibilidade da obrigação em face da autora, por ser beneficiária da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Juíza de Direito Substituta 16

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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