Reintegração / Manutenção de Posse 0017545-68.2020.8.16.0129 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0017545-68.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017545-68.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017545-68.2020.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$400.000,00 Polo Ativo(s): Pantaleão Theodocio Athanasio Polo Passivo(s): ALCEU DE ARAUJO ARIONE LOPES DE FARIAS MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar movida por PANTALEÃO THEODÓCIO ATHANASIO, inicialmente, em face de ARIONE LOPES DE FARIAS, em razão de este ter esbulhado a posse exercida há anos pelo autor sobre determinado imóvel. Apregoou, em apertada síntese, que, em razão de a respectiva área ser grande, é monitorada por uma empresa de segurança, a qual, nos últimos 03 (três) meses, comunicou uma série de turbações ocorridas na região, que é cortada por uma pequena estrada vicinal próxima à “montanha da Picherica”. Asseverou que “As turbações são realizadas maliciosamente atrás da mata que margeia a estrada” com o fito de despistar o serviço de vigilância contratado pelo autor, o qual ressaltou, ademais, que “foi aberta uma picada, que liga a pequena via rural ao fundo da mata, onde o requerido têm promovido pequenos focos de desmatamento”. Por tais motivos, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, a concessão do remédio possessório adequado ao caso concreto. Por ocasião do pronunciamento judicial de evento 18.1, determinou-se ao autor a emenda da inicial, a fim de que este retificasse o valor da causa e acostasse documentação essencial ao ajuizamento da ação, o que veio a ser realizado às sequências 21 e 27. Recebida a emenda da inicial, retificou-se o polo passivo da ação, de modo a nele incluir RÉUS DESCONHECIDOS e se designou audiência de justificação prévia, oportunidade em que se determinou a adoção das diligências típicas das possessórias multitudinárias, previstas nos §§ do artigo 554, do Código de Processo Civil (mov. 29.1). Cota ministerial (mov. 46.1). Expedição de edital (mov. 60.1). Citação do réu Arione (mov. 67.1). No evento 70.2, o autor comprovou a publicação do correlato edital. Certificou-se a tentativa infrutífera de citação dos réus desconhecidos da área (mov. 88.1). O autor comprovou a afixação de cartazes na região do imóvel (mov. 89.2). O réu Arione constituiu procurador nos autos (mov. 93.2). À sequência 94.1 a pessoa de DEMANIR LOURENÇA PINTO se manifestou no feito. Durante a realização da audiência de justificação prévia, ouviram-se uma informante e uma testemunha arroladas pelo autor, ocasião em que se apresentaram espontaneamente como réus as pessoas de ALCEU DE ARAÚJO e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA (mov. 95). Por meio do decisum de evento 99.1 foi determinada a realização de nova audiência de justificação prévia em virtude de não ter sido tentada a citação dos réus na área objeto da lide. O autor, então, ao argumento que os réus seriam somente os que compareceram à audiência de movimento 95.1 (Arione, Alceu e Maria Aparecida), requereu o andamento do feito sem a observância dos procedimentos típicos das possessórias multitudinárias (mov. 103.1), o que veio a ser acolhido pelo Juízo à sequência 106.1, mesma ocasião em que postergou, para depois do fim da fase postulatória, a análise do pedido liminar. Os réus, então, apresentaram contestações (movs. 129.1/131.1) invocando, preliminarmente, a inépcia da inicial, tendo, no mérito, sustentado que todos ocupam suas respectivas áreas há mais de 05 (cinco) anos, ou seja, desde momento anterior à aquisição do imóvel matriculado sob o nº 44.899 pelo autor. Acentuaram, também, que tampouco é possível verificar se as áreas ocupadas pelos réus estão inseridas dentro da que é objeto da presente lide, não se olvidando, ainda, ante a natureza dúplice da ação, postularam a manutenção de posse e a reparação civil por danos morais, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé. Réplica (mov. 141.1). Intimadas as partes para que justificassem a produção de provas (movs. 147 e 149), essas se manifestaram nos eventos 150.1/151.1. Por ocasião do pronunciamento judicial de movimento 154.1, determinou-se aos réus que comprovassem instrumentalmente o alegado estado de miserabilidade e esclarecessem se as áreas por eles ocupadas se encontram dentro da reclamada pelo autor, o que foi confirmado no evento 169.1, oportunidade em que juntaram documentos. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberações (mov. 171). É a síntese do necessário. Decido. 2. De pronto, consigna-se que o artigo 1210 do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Já para a concessão de liminar em ação possessória, mister estejam presentes os requisitos elencados no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, a saber: a) a posse; b) a turbação ou esbulho; c) a data da turbação ou esbulho e; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, a perda da posse, na ação de reintegração. Nestes trilhos, entendo por bem positivar que, a despeito das alegações tecidas em contestação, verifica-se a presença dos aludidos requisitos. Assim o é, pois, o testificante ouvido em Juízo, Sr. Bruno, registrou que, assim que começou a realizar as rondas no referido imóvel, a mando da empresa para a qual trabalha, contratada pelo autor para fazê-lo, conheceu os moradores do local, fato que vai ao encontro do que consta no in folio. Nada obstante, destacou que há alguns meses (02 ou 03) notou a invasão em tela, configurada por meio da construção de casas de madeira por pessoas que não se tratam dos moradores anteriormente apontados. Tendo em vista que a referida testemunha demonstrou que tais ocupantes lá não estavam quando do início da prestação do serviço, tem-se que resta demonstrada a posse pretérita do autor, até porque foi este quem contratou a empresa de segurança para a qual aquela trabalha. Nesta toada, tendo percebido a ocupação e o momento em que esta se deu, consubstanciados estão o esbulho e a sua data, não se olvidando que a perda da posse é justamente a causa de pedir do exórdio e foi confirmada pela pretensão resistida edificada pelos réus. Neste ponto, é se de exaltar que, muito embora a pessoa de Irene tenha sido ouvida como mera informante, entendo que suas alegações vão ao encontro das acima expostas, razão pela qual devem ser consideradas. Veja-se que Irene, que trabalhou para a empresa do autor, conhecia o local e atestou que “era tudo mato lá”, não se descurando do fato de que, posteriormente, os réus construíram casas no interior da mata, de modo a dificultar a identificação do esbulho. Por fim, conquanto o risco na demora não integre os requisitos necessários para a concessão da medida em questão, é inegável que o cumprimento desta obstará supervenientes máculas à flora e à fauna da região, visto que o testificante Bruno consignou que os réus não apenas construíram casas no local, como também fizeram hortas, atos que somente são aperfeiçoáveis mediante a derrubada da vegetação, o que, inclusive, resta configurado pelo boletim de ocorrência de movimento 164.2 e pelas fotografias de sequências 14.12/14.15. Em tempo, destaca-se que o documento de evento 93.5 não é robusto o suficiente para afastar a prova oral sub examine, até porque guarda relação com imóvel situado na “RODOVIA PARANAGUÁ CURITIBA”, local diverso da área objeto dos autos. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado, a fim de conferir ao autor a reintegração da posse do imóvel em tela (movs. 27.2/27.3) e determinar aos réus que, em 15 (quinze) dias, desocupem-no voluntariamente, sob pena de astreintes (multa diária) no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) – limitada a 90 (noventa) dias –, deixando, desde logo, deferida a eventual remoção coercitiva (auxílio de força policial), caso requerida. 3.1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, expeça-se, IMEDIATAMENTE, o respectivo mandado a ser cumprido com urgência. 4. Sem prejuízo, defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte ré, visto que logrou êxito em demonstrar a alegado estado de miserabilidade. Anote-se. 5. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento. 6. No mais, cumpra-se a portaria do Juízo. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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