Cumprimento de sentença 0011587-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011587-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011587-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011587-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$8.257,32 Polo Ativo(s): JAIR VANI DE ARAGAO Polo Passivo(s): JONAS DOS SANTOS MEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos ajuizada por JAIR VANI DE ARAGÃO em face de JONAS DOS SANTOS MEIRA, e que alega, em síntese: a) que o autor disponibilizou ao réu em locação imóvel de sua propriedade, matrícula, nº 20.464-P-50.873 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, situado na Rua General Osório, nº 989, Bairro Parque São Paulo, CEP 85803-760, mediante contrato de locação, pelo prazo de 12 (doze) meses; b) que o contrato foi firmado em 11/05/2020, pactuado o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) que, porém, desde 05/09/2020, o requerido não vem cumprimento com o pagamento dos aluguéis, tendo abandonado o imóvel; d) que cabível a cobrança de oito meses de aluguel, com multa de 10% e juros, bem como multa pela rescisão antecipada no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), IPTU de 2020 e 2021, despesas com chaveiro e cartório, reparos com fiação elétrica; e) que o imóvel foi deixado com a pintura da empresa do requerido, bem como houve a construção de um muro no meio da sala comercial, de modo que o réu deve ser compelido a pintar o imóvel da forma como recebeu e demolir o muro construído. Requereu a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento dos débitos atualizados, bem como determinar a obrigação de fazer consubstanciada na pintura da sala comercial e demolição do muro. Citado o requerido (mov. 11.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 13.1). Não oferecida contestação pelo réu (mov. 15.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência de contestação pelo requerido, DECRETO sua revelia (art. 344, CPC). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios com pedido de condenação em obrigação de fazer. Não oferecida contestação pelo requerido, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). A relação entre as partes é incontroversa, a parte autora celebrou contrato de locação comercial com o requerido pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2020 e fim em 31 de maio de 2021 (mov. 1.5). O demandante alega que desde 05 de setembro de 2020 o requerido não vem cumprindo com o pagamento dos aluguéis e abandonou o imóvel; pretende o ressarcimento dos alugueis e encargos locatícios. Vejamos: 1. Dos Aluguéis A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de oito meses de aluguel, consubstanciados nas parcelas de setembro de 2020 a abril de 2021 (mov. 1.7). Ora, se o demandado abandonou o imóvel, há de se rescindir o contrato, de modo que o réu já será penalizado pela perda de sua caução, não sendo cabível lhe exigir os aluguéis referentes aos meses que não utilizou o imóvel. Conforme alegação autoral, o demandado está inadimplente desde de setembro e abandonou o imóvel, sem conhecimento da data, porém. Conforme ata notarial, há mensagens de fevereiro de 2021 que levam a crer que o requerido ainda estava com a sala. Assim, cabível a cobrança de aluguéis com vencimento em setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março, meses anteriores à efetiva desocupação, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Cabível, também, a multa de 10% (dez por cento) em razão da mora, nos termos da cláusula 4ª, parágrafo segundo do contrato (mov. 1.5), no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 2. Da Multa pela Rescisão Antecipada e a Caução Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação tinha prazo de doze meses, de modo que houve rescisão antecipada. A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento da multa rescisória de cláusula 9.4. Nesse ponto, nota-se bis in idem na cobrança da cláusula penal. A cláusula penal objetiva a o ressarcimento da parte, bem como atua com efeito intimidativo, desestimulando o ilícito contratual. Ocorre que, in casu, já se detém garantia dada pelo requerido justamente com esse fim (mov. 1.5, cláusula 8ª). Nota-se que as partes entabularam a prestação de uma “caução”, como garantia do contrato, de modo que “o valor da caução será usado em todas as hipóteses em que se façam necessários recursos provenientes do LOCATÁRIO”. Como a parte autora pleiteia o resgate desse valor, nota-se que o requerido já será penalizado pela sua resolução antecipada, afinal, perderá a garantia que lhe seria restituída. Nota-se, portanto, que a caução tem verdadeira natureza de arras, de modo que funciona como uma espécie de cláusula penal compensatória, representando o valor previamente estimado pelas partes para indenizar a parte não culpada pela inexecução do contrato. Assim, é imperiosa a conclusão no sentido da impossibilidade da cumulação de ambos os institutos, em face do princípio geral da proibição do non bis in idem (REsp 1.617.652 Rel. Min. Nancy Andrighi). Em conclusão, autoriza-se o levantamento da caução, que deverá ser descontada do quantum debeatur do requerido, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos. Afasta-se, porém, a condenação em multa rescisória, por se tratar de verdadeiro bis in idem indevido. 3. Dos Encargos Compulsando o contrato (cláusula 4.1, parágrafo terceiro), nota-se que o requerido tinha obrigação de pagar taxa de luz, fornecimento de água, IPTU e taxa de lixo, bem como demais encargos tributários. Ante a falta de pagamento do IPTU e Taxa de Lixo de 2020 e 2021, cabível sua condenação proporcional. Assim, cabível a condenação do réu ao pagamento de R$ 450,54 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente ao IPTU de 2020 e 2021, proporcionais. 4. Dos Gastos Oriundos do Abandono do Imóvel A parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores gastos com chaveiro e para realização das atas notariais em cartório. Assiste-lhe razão. Não fosse o inadimplemento do requerido, não haveria necessidade de tais dispêndios, visualizando-se causalidade entre os débitos. Assim, o réu deverá ressarcir à parte autora o montante de R$ 690,52 (seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos). 5. Dos Gastos Oriundos de Avaria na Fiação Elétrica A parte autora alega que ao entrar no imóvel, o requerido tentou realizar uma ligação elétrica clandestina (“gato”) e, com isso, a fiação pegou fogo, de modo que o autor teve que instalar fiação elétrica nova, obtendo gasto de R$ 640,80 (seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos) a título de materiais e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de mão de obra. A ausência de contestação induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, cabível a condenação no ressarcimento de R$ 990,80 (novecentos e noventa reais e oitenta centavos). 6. Da Pintura e Reforma do Imóvel A parte autora alega que o imóvel foi deixado com a pintura da empresa do réu, sendo que o autor o recebeu na cor branco gelo. Ao mesmo tempo, alega que construído um muro no meio da sala comercial, que é necessário demolir. Assiste-lhe razão. Conforme Cláusula 6.1.1 do contrato: “Tendo recebido o imóvel, perfeitamente limpo e em condições de uso imediato, com todas as instalações em perfeito estado de conservação e limpeza, assim compromete-se a devolvê-lo, com a mesma qualidade, quando da entrega das chaves, mesmo que os desgastes sejam decorrentes do seu uso normal. ” O requerido restou obrigado a restituir o imóvel nos mesmos moldes que o recebeu. As alegações da parte autora acerca da pintura do imóvel e da construção de mureta na sala se corroboram com as imagens realizadas na ata notarial (mov. 1.9). Assim, cabível a condenação do réu em obrigação de fazer, consubstanciada na pintura da sala em branco gelo e destruição da mureta, sob pena de perdas e danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JAIR VANI DE ARAGÃO em face de JONAS DOS SANTOS MEIRA para DECLARAR a RESCISÃO CONTRATUAL do contrato de locação entabulado entre as partes e: 1. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais) a título de aluguéis e multa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o vencimento (art. 397, CC). 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 450,54 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de IPTU e taxa de lixo, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o vencimento (art. 397, CC). 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 690,52 (seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) a título de despesas para entrada no imóvel e despesas cartorárias, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso. 4. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 990,80 (novecentos e noventa reais e oitenta centavos) a título de despesas com conserto da fiação elétrica, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso. 5. AUTORIZAR a parte autora a resgatar a garantia, devendo abater o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigido monetariamente desde o contrato pelo INPC-IBGE dos demais débitos. 6. CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer consubstanciada na pintura do imóvel em branco gelo e destruição da mureta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdas e danos que desde já fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JAIR VANI DE ARAGÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(97)