Execução Fiscal 0001185-41.2010.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0001185-41.2010.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001185-41.2010.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-41.2010.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$56.424,48 Exequente(s): Município de Adrianópolis/PR Executado(s): VANDIR GALDINO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Vandir Galdino de Souza em face de Município de Adrianópolis, em que se alega que o excepto carece de interesse de agir, porque, tendo em vista que o título em questão não possui caráter fiscal, deve ser observado o rito comum da execução de títulos extrajudiciais, e não o disposto na LEF. De acordo com a parte, a via escolhida pelo excepto se mostra inadequada. Ainda na seq. 59.1, o excepiente faz referência à prescrição dos débitos e à existência de vícios no título executado, todavia, emprega termos genéricos para tanto, sem a discriminação de datas ou dos eventuais defeitos contidos na CDA. Outrossim, a parte não menciona tais matérias no campo dos “pedidos e requerimentos”, apenas a tese de falta de interesse processual. Em impugnação, o Município de Adrianópolis alega que as questões levantadas pelo excepiente na exceção de pré-executividade já foram decididas anteriormente por esse d. Juízo, na seq. 1.25, fls. 101. É o relatório. Decido. 2. Consoante cediço, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser arguidas matérias de ordem pública e casos em que o reconhecimento da matéria possa ser verificado de plano, sem demandar dilação probatória. Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier esclarecem que o vício apontado por meio da exceção deve ser perceptível prima facie, concluindo que “a necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature.” (Objeção de pré-executividade, in Processo de Execução e assuntos afins, Editora RT, ed. 1998, p. 440) Sobreleva notar que através do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Desse modo, considerando que a tese levantada pelo excepiente versa sobre matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição, e tendo em vista que o pleito dispensa dilação probatória, fica autorizada a análise da exceção de pré-executividade de seq. 59. Pois bem. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade e utilidade, demandando que a intervenção do Poder Judiciário seja imprescindível para a tutela do direito, supostamente lesado ou ameaçado, e que o desenvolvimento do processo proporcione, ao menos em tese, algum proveito ao demandante. Nesta perspectiva, Fredie Didier Jr. ensina que: “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.” Ainda quanto ao interesse de agir, há quem entenda que este também reside na adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo litigante. É certo que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não será útil à parte, e esta é a razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. No caso dos autos, apesar de o executado, ora excepiente, ainda não ter levantado a tese de falta de interesse processual até o presente momento, a resposta para a sua indagação já foi dada pela decisão de seq. 1.25, fls. 101. As decisões dos Tribunais de Contas impositivas de sanção aos agentes públicos têm eficácia de título executivo extrajudicial e, por corresponderem a créditos públicos, podem ser cobradas pela via da execução especial, prevista na Lei nº 6.830/80. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - SANÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ- REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ORIGEM VICIADA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0019735-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.11.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ DA QUAL RESULTOU IMPUTAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO. SANÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO.IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1358388-3 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 10.11.2015). No que tange às demais matérias citadas na exceção de pré-executividade, ou seja, prescrição e nulidade da CDA, assiste razão ao excepto, pois estas já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de seq. 1.25 e, portanto, fica vedada a reanálise. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada da seq. 59.1 e dou prosseguimento ao feito. 4. Deixo de condenar a parte excipiente no pagamento da verba honorária advocatícia, considerando que em exceção de pré-executividade só é admissível a imposição de honorários advocatícios quando é ela acolhida. 5. À secretaria, intime-se o Município de Adrianópolis para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do exposto pelo executado nas petições de seqs. 216 e 287. 6. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 01 de fevereiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(403)

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