Cumprimento de sentença 0028478-96.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028478-96.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028478-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028478-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.676,17 Autor(s): ELIANE DE FATIMA KOLESKY FITL (CPF/CNPJ: 456.794.289-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 apto. 304 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. Relatório ELIANE DA FÁTIMA KOLESKY FITL propôs a presente ação revisional cumulada com consignação em pagamento em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narrou a autora, em suma, que: a) as partes firmaram 06 (seis) contratos de empréstimo pessoal: i) nº. 030300100356, em 02.10.2020; ii) nº 030300099611, em 04.09.2020; iii) nº 030300097196, em 08.06.2020; iv) nº 030300097154, em 05.06.2020; v) nº 030300095055, em 09.04.2020 e vi) nº 030300090887, em 17.12.2019; b) os instrumentos firmados se encontram eivados de ilegalidades, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova; c) há cobrança de juros acima da taxa média de mercado e cobrança de juros capitalizados de forma ilegal. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de negativar seu nome, bem como autorização para consignação dos valores incontroversos em juízo e, no mérito, para reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos, adequando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da operação de cada contrato, na modalidade empréstimo pessoal não consignado, a condenação da ré à repetição simples do valor pago a maior, no montante de R$ 10.676,17, com aplicação do índice de correção monetária e juros de mora a partir da data de pagamento de cada parcela, além da restituição dos valores pagos a maior pelas parcelas que venham a vencer no curso do processo. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.21). A liminar foi deferida, determinando que a ré se abstenha de realizar a cobrança dos juros contratuais em percentual superior à média do mercado sobre as parcelas vincendas dos contratos objeto da demanda - nº 030300090887 (mov. 1.5) 030300095055 (mov.1.6), 030300097154 (mov. 1.7), 030300097196 (mov. 1.8), 030300099611 (mov. 1.9) e 030300100356 (mov. 1.10), permitida a cobrança com as taxas de juros pela média praticada pelo mercado, com o recálculo das parcelas vincendas, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais) (mov. 14.1). A autora ofertou caução (mov. 17), com termo lavrado em mov. 18. A autora juntou comprovante de depósito judicial (mov. 22). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 28.1), na qual defendeu, preliminarmente, o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. No mérito sustentou, em suma, a regularidade dos encargos pactuados, a legalidade da capitalização de juros, a ciência prévia da autora quanto aos termos e condições contratuais, a ausência de abusividade nos juros remuneratórios e a legalidade dos encargos; boa-fé na cobrança; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 28.2 a 28.18). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1). A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a liminar (mov. 33). As partes se manifestaram-se pelo julgamento antecipado (mov. 40.1 e 41.1). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não proveu o recurso interposto pelo réu (mov. 44.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 45.1), após contados (mov. 54.1), vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de revisão de contrato bancário. Presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –, interesse de agir – a parte autora demonstra que a intervenção do órgão jurisdicional é útil e necessária e que a via processual escolhida é adequada ao que se pretende – e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), bem como os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que tem se observado um aumento exponencial no número de feitos de natureza revisional, o que tem gerado, inclusive, a utilização da expressão “indústria da revisional” por parte de alguns operadores do direito. Vige no Direito Brasileiro a regra da livre contratação entre as partes, decorrendo daí a famosa expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”. Ocorre, entretanto, que ultimamente o Judiciário vem sendo chamado cada vez a mais a intervir nos contratos para afastar cláusulas e encargos tidos por abusivos ou ilegais. O aumento do número de ações (contando, por vezes uma única pessoa com várias revisionais ajuizadas de forma simultânea) e a rapidez com que são ajuizadas (às vezes menos de uma semana após a assinatura do contrato) têm gerado questionamentos acerca da boa-fé dos contratantes, bem como na utilização do Judiciário para a eternização de dívidas por parte de devedores contumazes. Embora seja notório o fato dos bancos e financeiras terem lucros exorbitantes ano após ano, observa-se uma leve mudança no panorama com a abertura do mercado e ampliação da oferta de crédito e de suas variantes, com a consequente possibilidade de uma certa margem de negociação de taxas e encargos por parte dos consumidores, bem como a possibilidade de escolher diferentes formas de mútuo em diversos tipos de estabelecimentos. Por fim, há de se ressaltar que nos contratos de mútuo em sentido amplo o consumidor ao contratar adere, de fato, ao valor das parcelas, muito mais do que as cláusulas. Ou seja, o consumidor leigo ao contratar um empréstimo consignado ou comprar um veículo com financiamento busca e negocia o valor mensal que pagará e muito mais do que se atém a cláusulas específicas (embora, é claro, essas só possam ser contratadas se legais). Aplicação do CDC O art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor incluiu a atividade bancária entre os fornecedores de serviços, de modo que todo contrato celebrado entre instituição financeira e pessoa natural ou jurídica (extensivamente) é regrado pelo referido diploma legal. Não por acaso foi editada a Sumula 297 do STJ estabelecendo que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, aplicam-se ao caso sob análise as normas consumeristas, que preconizam a ordem pública e o interesse social. Levando-se em conta a hipossuficiência do consumidor, relativiza-se o princípio da obrigatoriedade dos contratos - “pacta sunt servanta”, possibilitando a sua análise pelo Estado-Juiz, com a finalidade de anular cláusulas tidas pela parte autora como manifestamente abusivas/ilegais e restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Contudo, nos termos da Sumula 381 do STJ (“Nos contrato bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), não há de se falar em revisão de ofício pelo juízo de todo o contrato indistintamente, mas apenas daqueles pontos que foram objeto de questionamento especifico, nos limites das alegações da parte autora. Dos Contratos No primeiro contrato, sob nº 030300090887 (mov. 1.5), firmado em 17.12.2019, foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 22,00 % ao mês e 987,22% ao ano, com previsão de capitalização (ante a variação entre o somatório nominal da taxa mensal em comparação a anual). Iguais taxas acima foram pactuadas no segundo, sob nº 030300095055 (mov. 1.6), firmado em 09.04.2020; no terceiro, sob o nº 030300097154 (mov. 1.7), firmado em 05.06.2020; e no quarto, sob o nº 030300097196 (mov. 1.8), firmado em 08.06.2020. No quinto, celebrado sob o nº 030300099611 (mov. 1.9), em 04.09.2020, foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 17,00% ao mês e 575,45% ao ano, com previsão de capitalização (ante a variação entre o somatório nominal da taxa mensal em comparação a anual). O último, celebrado sob o nº 030300100356 (mov. 1.10), em 02.10.2020, obedeceu às mesmas taxas celebradas nos primeiros contratos. Juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, podem ser livremente contratados, de modo que a redução pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade, com demonstração de que a taxa aplicada é excessivamente onerosa frente à taxa média de mercado, assim apurada pela soma de todas as taxas de juros divulgadas pelo BACEN, divididas pelo número de instituições financeiras. Certo é que a adoção de taxas superiores à taxa média do BACEN, por si só não é suficiente para configurar a alegada abusividade, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. 2. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) (grifei) Contudo, no caso, as taxas praticadas pelo Réu são bastante superiores às médias do mercado para as operações de crédito pessoal não consignado nas respectivas épocas[1], conforme abaixo destacado: Contrato Data Taxa de juros anual prevista Taxa média a.a. do Bacen (mov. 14.2) 030300090887 - mov. 1.5 17.12.2019 987,22% 94,57% 030300095055 -mov. 1.6 09.04.2020 987,22% 86,35% 030300097154 – mov. 1.7 05.06.2020 987,22% 84,99% 030300097196 - mov. 1.8 08.06.2020 987,22% 84,99% 030300099611 – mov. 1.9 04.09.2020 575,45% 69,53% 030300100356 – mov. 1.10 02.10.2020 987,22% 77,05% Assim, como a divergência entre as taxas de juros praticadas pela ré nos contratos com a parte autora é superior a mais de 3 vezes as médias em operação semelhante nas mesmas épocas, configurou-se a alegada abusividade. Em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, DETERMINANDO O RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA E A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMETIDA EM CONTRATO, SENDO OBRIGATÓRIO O PACTUADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ALÉM DE TER NÃO SE PODER DETERMINAR LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS PELA MÉDIA DO MERCADO, E AINDA, NÃO CABER A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, E SIM NA FORMA SIMPLES – CONSTATAÇÃO EM PARTE - COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO CASO, SUBSTITUINDO A PACTUADA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER EM MUITO SUPERIOR O CÁLCULO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DIVULGADA – PRECEDENTES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CABIMENTO PELA FORMA SIMPLES, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DECORRENTE DA SIMPLES EXIGIBILIDADE DO MÚTUO – PRECEDENTES – REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002165-82.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 18.12.2020)(grifei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I)- REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE SUPERAM EM 8 VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. II) - ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA, DEVENDO SER ADOTADO A TAXA DE OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, QUE NO CASO CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES: 20742 (ANUAL) E 25464 (MENSAL). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. III - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES- MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. IV – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0004482-06.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.07.2021) (grifei) Saliente-se, por outro lado, que a alegação do réu quanto à impossibilidade de adoção da taxa média de mercado para aferição da abusividade não comporta acolhimento. Isso porque a atuação da Ré com clientes de alto risco (sem conferência nos órgãos de proteção ao crédito) é uma opção da própria empresa, com nicho específico de atuação, que certamente lhe concede lucro, mesmo com o alto índice de inadimplência. O inadimplemento dos empréstimos concedidos aos seus clientes, muitas vezes devedores contumazes, é justamente o risco do negócio da Ré, que não pode se valer da sua opção de mercado para justificar a adoção de índices elevados e significativamente divergentes da média de mercado. A justificativa trazida pelo Réu somente demonstra que a reiterada utilização dos juros abusivos nos contratos formalizados visa diluir e repassar aos consumidores o seu próprio risco, dentro do nicho por ele escolhido, o que não encontra amparo dentro do mercado de consumo. Assim, submetendo-se a Ré às regras e ditames do Banco Central, estando em paridade com as demais instituições financeiras, mesmo no ramo que escolheu, deve ser considerada e adotada como base e parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido do Autor no que tange à limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre os contratos ora discutidos à taxa média de mercado, à respectiva época, para operações de crédito semelhantes. Repetição de indébito Em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor, conforme pacificado pelo STJ (REsp 688.645/RS - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 14.04.2005), a prova do erro no pagamento não é exigida para que se admita a compensação ou a repetição do indébito dos valores pagos em virtude de cláusulas ilegais/abusivas em relação de consumo ou contrato de adesão (art. 884 do Código Civil/2002), inclusive pela orientação da Sumula 322 do STJ: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” Contudo, a repetição dos valores reconhecidos como indevidos deve ocorrer de forma simples (não em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) – autorizadas as devidas compensações (art. 368 do Código Civil/2002) – até mesmo diante da ausência de pedido para repetição dobrada. Neste mesmo sentido: “(...) No tocante à repetição do indébito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admiti-la, em tese, na forma simples, independentemente da prova do erro. (...)” (RESP 656324/RS - 4ª T. - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - DJU 15.08.2005, p. 323). Destarte, recalculado o débito com base nas taxas anuais médias praticadas pelo Banco Central, eventual indébito deverá ser repetido de forma simples à Autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil), na forma do art. 406 do CC, e correção monetária pelo INPC/IGPD-I, a contar do desembolso, autorizando-se, ainda, a compensação desse valor com eventual débito decorrente desse(s) mesmo(s) contrato(s), em consonância com o artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 942.883/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010. Por conseguinte, o julgamento de procedência dos pedidos do autor é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de mov. 14 e julgo PROCEDENTE a pretensão da autora ELIANE DE FÁTIMA KOLESKY FITL em face do réu CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) declarar a abusividade das taxas de juros anuais aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes (mov. 1.5 a 1.10), limitando-as às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época das respectivas concessões dos créditos, nos termos acima; b) condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, autorizadas as devidas compensações, os valores pagos a maior em razão da cobrança de juros superiores às taxas médias de mercado, cujos valores deverão ser devidamente atualizados pelo INPC/IGPD-I, desde a data do pagamento, acrescidos de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, na forma do art. 406 do CC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo profissional, a pequena complexidade da causa e a desnecessidade de instrução, com base no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. 4. Disposições gerais 4.1. Desde logo, por se tratar de montante incontroverso, defiro à ré o levantamento da integralidade dos valores já depositados em juízo pela autora (mov. 22 e 32), assim como daqueles que vieram a ser depositados, a fim de abater a dívida. Expeça-se alvará eletrônico. Certifique-se. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC/15. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC/15), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/15. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/15). Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO CL [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?path=conteudo%2Ftxcred%2FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas-porTaxasAnuais-Historico.rdl&nome=Hist%C3%B3rico%20Posterior%20a%2001%2F01%2F2012&exibeparametros=true

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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