Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000142-51.2022.8.16.0118 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000142-51.2022.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000142-51.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-51.2022.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$1.294,65 Requerente(s): LEANDRO LANDUCCI DAS NEVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não admite autocomposição (artigo 334, §2°, do Código de Processo Civil), não há que se falar em audiência de conciliação/mediação nos presentes autos. Cite-se o réu para que ofereça resposta em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 7°[1] da Lei n° 12.153/2009 e enunciado 13 do Juizado da Fazenda Pública[2]. No mesmo sentido, vide TJ-MG-COR: 10000191381565000, Relator: Wilson Benevides, data de julgamento: 04/05/2020, data de publicação: 21/08/2020 e TJ-PR – MS: 00024266620198169000, relator: juíza Camila Henning Salmoria, data de julgamento: 11/11/2019, 4ª turma recursal, data da publicação: 12/11/2019, devendo constar do mandado as advertências dos artigos 250 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Com a resposta, intime-se o autor para que quanto a ela se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Diligências necessárias. [1] Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [2] ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro – Maceió-AL). Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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