Execução de Título Extrajudicial 0003985-50.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.045,16

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

03/03/2023, 14:30

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 13:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2022, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2022, 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

26/07/2022, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

26/07/2022, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

26/07/2022, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE WALTER FERREIRA DOS SANTOS

26/07/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 15:25

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/06/2022, 11:11

Todas as movimentações(104)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

03/03/2023, 14:30

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 13:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2022, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2022, 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

26/07/2022, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

26/07/2022, 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

26/07/2022, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE WALTER FERREIRA DOS SANTOS

26/07/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 15:25

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/06/2022, 11:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

20/06/2022, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 15:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2022, 15:54

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2022, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2022, 15:12

DEFERIDO O PEDIDO

04/05/2022, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2022, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 19:01

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

25/04/2022, 19:01

DEFERIDO O PEDIDO

25/04/2022, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2022, 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 16:27

INDEFERIDO O PEDIDO

11/04/2022, 12:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/04/2022, 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/04/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 18:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2022, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 18:21

OUTRAS DECISÕES

28/03/2022, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 18:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

28/02/2022, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003985-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003985-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.045,16 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): WALTER FERREIRA DOS SANTOS Vistos. Na mov. 26, a parte executada requer a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Alega, em síntese, que o valor de R$ 700,00 bloqueado é fruto de pagamento recebido por seus serviços. A parte exequente manifestou-se na mov. 35, nada aduzindo em relação ao pedido de desbloqueio. Decido. Nos termos do artigo 854 do CPC, “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Dispõe o § 3º, I, de referido artigo que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. As hipóteses de impenhorabilidade são aquelas previstas no artigo 833 do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No presente caso, a parte executada alega que incide a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo supracitado. A demonstração do alegado consubstancia-se no documento de mov. 26.3. Conquanto seja possível, em alguns casos, a relativização da impenhorabilidade, com a constrição sobre parte do valor previsto legalmente como impenhorável, é necessário que esteja demonstrado que a medida não comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) Na situação em exame, a impenhorabilidade legal deve ser aplicada de forma irrestrita, porquanto há a peculiaridade de o executado ter demonstrado que não tem outros bens e que sobrevive de “bicos” (mov. 32). Tal fato induz à conclusão de que mesmo a penhora parcial dos valores poderia comprometer a subsistência digna da parte executada, o que não se pode admitir. Ante o exposto, determino o imediato cancelamento do bloqueio do valor de R$ 700,00, com a restituição à parte executada. Quanto ao valor remanescente, designe-se audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes. Caso a parte executada, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, se ausente, expeça-se ofício de transferência em prol do credor ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação. Deverá o exequente, no prazo máximo de 5 dias após a audiência de conciliação, requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/02/2022, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 18:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

17/02/2022, 18:07

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

17/02/2022, 18:07

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

14/02/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003985-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.045,16 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): WALTER FERREIRA DOS SANTOS Vistos. Na mov. retro, a parte executada requer a liberação do valor bloqueado no sistema SISBAJUD sob o fundamento de suposta impenhorabilidade. Considerando que, consoante a jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ, as hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas e podem ser relativizadas se não se comprometer a subsistência digna do devedor ou se houver outros bens à penhora, determino: 1. Intime-se a parte executada a, no prazo de 24 horas, indicar eventuais bens à penhora, inclusive com os respectivos valores e prova da propriedade, devendo informar a localização do(s) bem(ns), sob pena de o silêncio ser interpretado como inexistência de bens. Destaco que, caso não sejam indicados bens pelo executado – a revelar a inexistência de outros bens penhoráveis –, poderá haver a determinação da penhora de parcela de verba tida por impenhorável. Nesse sentido, o Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 2. Intime-se ainda a parte executada de que, no mesmo prazo de 24 horas, poderá, caso queira, comprovar documentalmente eventual situação de especial necessidade financeira, a indicar que até mesmo a penhora de parcela do valor bloqueado poderia prejudicar a sua subsistência ou a de sua família. 3. Com a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a se manifestar. Prazo: 24 horas. 4. Após, conclusos. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE WALTER FERREIRA DOS SANTOS

01/02/2022, 01:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/02/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 14:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/01/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

13/01/2022, 14:43

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

26/11/2021, 17:13

DEFERIDO O PEDIDO

22/11/2021, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2021, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 13:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/11/2021, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE WALTER FERREIRA DOS SANTOS

12/11/2021, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/10/2021, 14:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

25/10/2021, 11:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/10/2021, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2021, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/10/2021, 12:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/10/2021, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2021, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2021, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/10/2021, 16:33

Documentos

OUTROS

•27/06/2022, 11:11

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•17/02/2022, 12:20

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•02/02/2022, 13:33

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•25/10/2021, 11:48

18/02/2022, 00:00