Ação Penal - Procedimento Sumário 0001535-76.2018.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001535-76.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-76.2018.8.16.0174 I - Recebo a denúncia ofertada contra Marilce de Fátima Prates, em face da observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de ausentes às hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. II - Cite-se a acusada para que responda a acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. III – Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a possibilidade de citação da ré por meio do aplicativo WhatsApp, consoante autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 641877, em data de 09/03/2021. É imprescindível que se observe, para tanto, os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de defensor público, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. IV – Caso a ré seja citada, mas permaneça inertes quanto à apresentação da defesa, ou manifeste não possuir condições financeiras para constituir patrono particular, desde já, determino o oportuno encaminhamento dos autos à Defensoria Pública atuante junto à esta 2ª Vara Criminal, a fim de que apresente resposta aos termos da denúncia, no prazo legal. V – Defiro o pedido do Ministério Público na cota apresentada (seq. 36). VI - Diante do que determina o artigo 4º do Provimento Conjunto nº 05/2019 do Tribunal de Justiça do Paraná, e, ainda, tendo em vista o que preconiza o artigo 25 da Lei nº10.826/2003, fica o réu intimado a se manifestar, no mesmo prazo da resposta, a respeito da necessidade de contraprova. VII – Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. União da Vitória, 10 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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