Cumprimento de sentença 0033720-73.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033720-73.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jaqueline Aparecida Leal Ternoski Agravado: Município de Cascavel/PR Relator: Guilherme Cubas Cesar Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo Interno n.° 33720-73.2020.8.16.0021 Origem: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR Trata-se de demanda na qual visa a autora, agente comunitária de saúde, a condenação do réu a implantar o piso profissional nacional em seu favor, estabelecido pela Lei Federal n.° 11.350/2006, e a pagar os valores retroativos referentes às diferenças decorrentes do descumprimento da implantação do valor mínimo nacional, o que ocorre desde janeiro de 2020. Julgado procedente o pedido inicial, o Município interpôs recurso inominado. Provido o recurso através de decisão monocrática, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos como agravo interno. Em suas razões recursais, a parte autora assevera, em essência, que a sentença proferida na origem deve ser mantida e que a decisão monocrática deve ser reformada. Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia recentemente foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do RE 1.279.765/BA, reconheceu a repercussão geral do tema (n.° 1132), o qual, agora, está pendente de julgamento e visa solucionar a seguinte questão: “Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial”. Eis o teor do acórdão, datado de 25/03/2021 e publicado no DJE em 06/04/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.994/2014. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETAM. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Como se percebe, o tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é o mesmo que o tratado na presente demanda, isto é, a (in)aplicabilidade do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n.° 11.350/06, com as alterações promovidas pela Lei n.° 12.994/2014, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos Municípios (cargo ocupado pela parte autora). Consigno que, conquanto ainda não tenha havido decisão de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, é certo que o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.035, § 5°, que “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” Não suficiente, a suspensão destes autos é medida escorreita, visto que a sistemática dos julgamentos dos recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida foi prevista exatamente para evitar a prolação de decisões conflitantes, de modo que não se justifica o prosseguimento de um processo (como o presente) se a matéria foi afetada a julgamento para definir tese que vinculará todos os processos em trâmite no território nacional. Portanto, considerando que a controvérsia objeto deste processo se enquadra naquela objeto do Tema 1132 da Repercussão Geral, conclui-se que este feito deve ser suspenso até o julgamento, pela Suprema Corte, do RE 1.279.765/BA, sob a sistemática da repercussão geral. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n.° 1.279.765/BA (repercussão geral – Tema n.° 1132) por parte do Supremo Tribunal Federal. Anote-se a suspensão do processo. Julgado o recurso e fixada a tese, retire-se a anotação de suspensão dos autos. Intimações, comunicações, anotações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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